norma nº 1535/1992

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.535 DE 04 DE FEVEREIRO DE 1992.
Altera disposições da Lei 1.278; de 11 de novembro
de 1983 (Codigo Tributário Municipal)
BRAZ BIONDI, Prefeito Municipal de Palmital, Estado
de São Paulo, :
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Palmital
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os artigos abaixo relacionados, da
Lei nº 1.278, de 11 de novembro de 1983 (Codigo Tributário
Municipal),
passarao a ter as seguintes redações:
ARTIGO 131 - AS TAXAS DE SERVIÇOS SERÃO DEVIDAS
PARA:
1 - A COLETA E REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR.
artigo 138 - AS TAXAS DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO
DOMICILIAR TÊM COMO FATO GERADOR, A PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS MUNICIPAIS DE COLETA E REMOÇÃO . DO LIXO
DOMICILIAR, PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DO
CONTRIBUINTE.
FICA SUPRIMIDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 138,
ARTIGO 139 - O CUSTO DI'SPENDIDO com A ATIVIDADE
DA COLETA E REMOÇÃO DO LIXO DOMICILIAR, SERÁ DIVIDIDO
PROPORCIONALMENTE ÀS TESTADAS DOS IMÓVEIS, SITUADOS
NOS LOCAIS ONDE SE DÊ A ATUAÇÃO DA PREFEITURA;
FICA SUPRIMIDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 139.
Artigo 2º — Esta Lei entrará em vigor na daf
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sua publicação, passando a vigir seus efeitos a partixy/de 1º
de janeiro de 1992.
de 1992.
Encarregado
Prefeitura Municipal de Palmital, em 04
do pediente