norma nº 1536/1992

asd a qro,
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.536 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1,992
Autoriza a Prefeitura Municipal de Pal-
mital a receber, mediante repasse efe--
tuado pelo Estado de SaoPaulo, recursos
financeiros a fundo perdido,
BRAZ BIONDI, Prefeito Municipal de Palmital,
Estado de São Paulo,
E
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmi--
tal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo |£ - Fica o Executivo Municipal auto-
rizado a: '
| - receber, atraves de repasse efetuado pe-
lo Estado de Sao Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, ,
procedentes do Tesouro do Estado;
|| - assinar com a Secretaria do Governo/Sub-
, . od “ “-
secretaria de integração Regional do Estado de São Paulo o -
Ds E - .
Convenio necessario a obtenção dos recursos financeiros pre-
A E .
vistos no inciso | deste artigo bem como as cláusulas e con-
diçoes estabelecidas pela referida Secretaria;
. Ed . , - .
Hit - abrir credito adicional especial para fa
A »
zer face as despesas com a execução da obras
Parágrafo (nico - A cobertura do crédito au-
. . +, € . . ae
torizado no inciso Ill sera efetuada mediante a utilização -
dos recursos a serem repassados.
Artigo 2º - Os recursos financeiros menciona-
. . “-
dos no artigo anterior destinar-se-ao a: Quadro de Comando -
30HP, Bomba 30HP 220/380Y, materiais eletricos, materiais
hidraulicos, Energia Eletrica com transformador 30KWA
"
laçoes e cercas com alambrado «
SEGUE cenanca
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
— —õ—
cont. lei ne 1.536 - fis. 2
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a
. . “o. mu
assumir no referido convenio correrao por conta de verbas
Ed .
proprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
fo
necessarios
Artigo 4º - Esta lei entrara em vigor na data -
de sua publicação revogadas as disposições em Cante io.
ro de 1992,
Publicado na Diretoria do Expediente da Prefei-
tura Municipal de Palmital, em |8 de fevereiro de 1992.
à UA
SERGIO VAZ
ASSESSOR ADMINISTRATIVO