norma nº 1538/1992

bi!
sem
Estado de São Paulo
LEI Nº 1538 DE 17 DE MARÇO DE 1992
Prefeitura Municipal de Palmital
Dispoe sobre a criação de cargos publi-
cos municipais e da outras providênci ==
as.
BRAZ BIONDI, Prefeito Municipal de Pal=
mital, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Camara Municipal de --
Palmital aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo |2 - Ficam criados na Prefeitura-
Municipal de Palmital e na Autarquia Serviço Autonomo de Agua e Es-
goto de Palmital, SAAE os cargos abaixo relacionados, em regime -
único Estatutário, de provimento efetivo ou em comissão.
Nº DE
CARGOS
ol —
01
0!
01
01
01
0]
01
01
0!
or
Pi
$ 06
03
01
DENOMINAÇÃO DO CARGO.
Chefe de Gabinete
Auxiliar de Gabinete
Diretor da Fazenda
Diretor dos Serviçãs Ju-
ridicos e de Expediente-
Diretor Administrativo
Assessor Juridico
Encarregado do Expedi en-
te
Encarregado do Setor de-
Cadastro
Encarregado do Setor de
Pessoal
Tesoureiro
Auxiliar Contábil
escriturários ”3”
Escriturários "2"
Escriturários "|”
Telefonistas
Secretário de Gabinete
PROVIMENTO
Em comissão
Efetivo
efetivo
“e
Em comissao
o
Em comissao
Em comissao
&
Em comissao
Efeti vo
Efetivo
Efetivo
Efetivo
Efetivos
Efetivos
Efetivos
Efetivos
Em comissao
»
VENCIMENTOS
| 300.000,00
600.000, 00
1.300.000, 00
1.300.000, 00
800.000, 00
500.000,00
400.000,00
400.000,00
400.000, 00
400.000, 00
400.000, 00
320.000,00
230.000, 00
145.000, 00
140.000, 00
500.000,00
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
mm q
contslei ne. 1538 - fls, 2
01 - Supervisor de ensino Em comissão 500.000, 00
28 professores efetivos 170.000,00
N
01 professor de Educaçao Fisi-
ca efetivo 170.000, 00
0! Encarreegado do Setor da -
Merenda efetivo 300.000, 00
01 Auxiliar do Enc,Setor da--
Merenda efetivo 205.000,00
Ol Encarregado do Tráfego efetivo 400.000, 00
Ol! Chefe de Mecanica efetivo 500000, 00
03 mecanicos efetivos 300.000, 00
02 funileiros efetivos 300.000,00
02 auxiliares de mecânicos efetivos 150.000,00
Ol "supervisor de esportes em comissão 200.000,00
Ol Auxiliar Supervisor de Es-
portes efetivo 170.000,00
OI | Coorddnador do Centro Cul-
tural efetivo 200.000,00
Ol maestro efetivo 430.000, 00
02 Eletricistas efetivos 210.000,00
Ol Médico Chefe efetivo 850.000, 00
02 Medicos(8 horas) efetivos 1.000.000, 00
O8 Médicos( 4 horas) efetivos 600.000, 00
IO dentistas (4 horas) efetivos 500,000, 00
02 Psicologos efetivos 300.000, 00
03 Fisioterapeutas efetivos 300.000, 00
O! Fonoaudiólogo efetivo 300.000,00
01 Encarregado Promoção Social em comissão 350.000,00
OI Assistente social efetivo 380.000,00
O! enfermeiro chefe efetivo 380.000, 00
03 Auxiliar de Enfermagem efetivos 260,000, 00
o! Farmaceutico A efctivo 300.000,00
IO Atendontes a efetivos 170.000,00
Ol | Atendente sesta efetivo 200.000,00
/
01 Fiscal 7 y efetivo 205.000,00
Pd
01
0!
01
01
0
01
01
Prefeitura Municipal de Palmital
contelei ne
Engenheiro
Sondador
Auxiliar de
Encarregado
Rurais
Encarregado
rifado
Diretor do À
Auxiliar Dir
moxari fado
1538- Fls, 3
Sondador
de Obras -
do Almoxa-
Imoxani fade
etor do Al-
IO Operadores de maquinas
01 Secretario da Junta do
0
46
21
05
146
54
01
01
03
0!
01
0!
01
05
02
05
02
23 Ajudantes Gerai
Serviço Mili
Fiscal Geral
motoristas
pedreiros
carpinteiros
Ajudnntes Ge
Ajudantes Ge
FUNCIONARIOS
PALMITAL,
Diretor
Tesoureiro
Escriturário
engenheiro
engenheiro q
Técnico em C
de
Procurador
operadores d
Agua
eletricistas
encanadores
motoristas
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DO SERVIÇO
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Jurídico
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Estado de São Paulo
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efetivo
efetivo
efetivo
efetivo
efetivo
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efetivo
efetivos
efetivo
efetivo
efetivo
efetivo
efetivo
efetivos
efetivos
500.000, 00
205.000, 00
190,000, 00
700.000, 00
300.000, 00
300.000, 00
200.000,00
230.000, 00
200.000, 00
400.000, 00
180.000, 00
180.000, 00
180.000,00
150.000, 20
140.000,00
AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE =
em comissão
efetivo
efetivos
efetivo
efetivo
efetivo
em comissao
Efetivos
Efetivos
Efetivos
Efetivos
Efetivos
600.000, 00
400.000, 00
230.000, 00
400.000, 00
250.000,00
500.000, 00
250.000,00
200.000, 00
210.000,00
190.000,00
180.000,00
150.000, 00
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H/
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/
/
/
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
conte lei n. 1538 - fis. 4
Artigo 2º - Os cargos criados na forma do artigo
19, Serão prreenchi dos pelos Servidores ocupantes das mesmas --
funções, no mínimo, pelo periodo de 6 (seis) meses, e que te---
nham suas admissoes havidas, antes do dia 05 de outubro de —-
1988, ou, posteriormenteg por concurso público.
Artigo 3º - Aos vencimentos dos ocupantes de car
. . Es . .
gos criados por esta lei, sera acrescido de um adicional por -
tempo de serviço, prestado ao serviço publico, na forma abaixo-
discriminada:
a) - de Ol a 05 anos - 1% (um por cento) por ano completo de --
serviço;
b) - de 06 a 10 anos - 1,5% (um e meio por cento), por ano com-
pleto de serviço;
c) - de Il a 20 anos - 2,0% (dois por cento) por ano completo -
de serviço;
d) - de 21 a 30 anos - 2,5% (dois e meio por cento) por ano com-
pleto; de serviço;
e) - acima de 31 anos - 3,0(tres por cento) por ano completo -
de serviços
Parágrafo unico - Os percentuais de que trata-
este artigo, serão aplicados sobre o valor base dos vencimentos
mencionados no artigo 12, nao comulativamentes
Artigo 4º - Fica concedido aos Funcionários -
Municipais, com 20 (vinte) anos de serviço, ou mais, prestados-
no serviço público municipal, a sexta parte dos vencimentos.
Parágrafo único - À sexta parte sera aplicada-
sobre o valor base, constante do artigo 12,
Artigo 5º - Fica concedido o salario familia,-
aos funcionários Municipais, de 5%(cincopor cento) sobre o me--
nor salario base constante do artigo |2, que será pago, por de-
pendente, menor de |I4 anos, se do sexo masculino, e, menor de -
16 anos, se do sexo feminino, e, à esposas
Artigo 6º - Aos funcionários, ocupantes de -
cargos nomeados na forma do artigo I£2, quando lotados nos ser-=
Sr
Prefeitura Municipal de Palmita
Estado de São Paulo
conte lei n. 1538 - fls, 5
9 , 1] ' é A
serviços abaixo relacionados sera concedido um acrescimo, calcula-
e . .
do sobre o salario base, conforme segue, e, enquanto durar tais -
lotações:
Motorista de ambulânciasssescecse35Á(trinta e cinco por cento)
Hotorista de Mitlica Inter-Muntci -
paiSececanenenenccanaaaasass nesse 3So(trinta e cinco por cento)
Chefe de Equipesssunenscascenesec3SA(trinta e cinco por cento) -
Operador de Motoni veladorassss«e«J0%(trinta por cento)
Artigo 7º - Os funcionários terão férias de 30 -
(trinta) dias, por período completo de |2(doze) meses de serviços-
prestados.
$ I2 - As férias não será de 30(trinta) dias, -
quando: :
|- O funcionario houver tido de 6 a I4 fal--
tas, as férias serão de 24(vinte e quatro) dias;
H- O funcionário houver tido de 15 a 23 fal--
tas, as férias serão de I8(dezoito) dias;
Hl- o funcionário houver tido de 24 a 32 fal--
tas, as férias serao de |2 (doze) dias.
$ 2º - É vedado descontar do período de férias, -
as faltas do funcionário ao serviços
$ 3º - Não serão consideradas faltas:
| - As justificadas, .entendendo-se como tal, as-
que não tiverem determinado o desconto do vencimento corresponden-
te.
|1 - As motivadas por acidente do trabalho, ou por
incapacidade que propicie concessão de auxilio doença , exceto, -
no caso do inciso Il do artigo 8º,
HI - Dois dias consecutivos, em caso de falecimen-
to de conjuge, ascendente, descendente e irmão.
IV - Três dias consecutivos, em caso de casamento.
V - Cinco dias, no caso de nascimento de filho.
(im
Artigo 8º - Não terá direito a férias, o funcio--
/ j a =
| návio que:
, =
/ 4 - Permanecer em goso de licença, com percepção -
, py de salário, por mais de 30(trinta) dias.
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Prefeitura Municipal de Palmital
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Et
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E Estado de São Paulo
TÁ O e—
qto del no 1538» Pis, É -
[HI - Tiver percebido prestações de acidente de traba-
lho ou auxilio doença, por mais de Ó(seis) meses, embora desconti--
hUOS
. 2 . . “+
Artigo 9º - Por ocasiao das ferias do funcionário, -
seus vencimentos serão acrescidos de 50% (cinquenta) por cento, com-
base em toda a remuneração recebidas.
Parágrafo único - O calculo deste acréscimo de 50% -
das vencimentos, Sena proponeianal ao periodo de férias, nos termos
do artigo 7º e seus incisos. )
Artigo I0º - A partir da promulgação da presente Lei,
somente poderão ser executadas horas extras, em caso de necessidade,
e com autorização do Encarregado do Setor, sendo que o numero de ho-
ras não poderá exceder de 2 (duas) horas por dia, e nem ultrapassar-
60(sessenta) horas mensais.
Parágrafo único - As horas extras terão remuneração -
acrescida de 50%(cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.-
Artigo |1º - No caso de trabalho noturno, a remune---
ração terá um acréscimo de 25%(vinte e cinco por cento), sobre a --
diurna, :
$ 12º - A hora do trabalho noturno será computada --
como de 52,30 (cinquenta e dois minutos e trinta segundos).
$ 2º - Considera-se noturno, para os efeitos deste --
artigo, o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de --
um dia, e as O5(cinco) horas do dia seguinte,
Artigo |2 - O Prefeito Municipal, através de porta---
ria, constituirá uma comissão, que será responsável pelo enquadra---
mento nos cargos criados pelo artigo 12, do pessoal de que trata o--
artigo 2º desta lei.
Parágrafo único - O enquadramento do pessoal, será -
feito atraves de decreto do Prefeito Municipal, para os cargos de -
provimento EFETIVO, e, através de Portaria, para os cargos de provi-
nto em COMISSÃO.
Artigo |3 - À partir da vigência desta lei, ficam ex-
tintos todos os cargos, empregos ou funções anteriormente existentes
f
”
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
contalei ne 1538 - fls,.7-
no municipio de Palmital, inclusive os existentes sob o regime da
Consol ! dação das Leis do Trabalho.
Artigo |4 - Aos funcionários ocupantes de cargos -
efetivos, nomeados ate esta data, continuam em vigor todas as -
vantagens anteriormente adquiridas,
Artigo IS - À partir da promulgação desta lei, fica
extinto o Regime de Dedicação Exclusiva, e outras vantagens não -
constantes desta lei,
Artigo I6 - Ao pessoal inativo, serao aplicadas, -
no que couber, todas as vantagens constantes desta lei.
Artigo I7 - As despesas decorrentes da aplicação -
da presente lei correrão por conta de verbas próprias do or çamen-
to vigente, suplementadas, se necessário, por decreto do Executi-
Ai Po q
vo, nas importancias necessarias, tendo como recurso o excesso de
arrecadação. 5
Artigo |8 - Esta lei entrara em vigor na data de --
sua publicação «passando a vigir seus efeitos a partir de I£ de -
março de 1992.
Artigo |I9 - Revogam-se as disposigoes em contrário.
de 1992.