norma nº 1539/1992

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI Nº 14539 DE 17 DE MARÇO DE 1.992
Dispoo sobre a criação de cargos
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publicos da Camara Municipal do-
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Palmital e da outras providên---
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BRAZ BIONDI, Profoito Municipal -
do Palmital, Estado do São Paulo,!
FAÇO SABER que a Camara Municipal
de Palmital aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo |2 - Ficam criados na Cã--
mara ipi do Palmital, os cargos abaixo relacionados, em re
gime único Estatutário, de provimento efetivo ou em comissão:
Ar DE DENOMINAÇÃO DO CARGO PROVIMENTO VENCIMENTOS
CARGOS ]
[0] Diretor da Secretaria em comissão 1. 300,000, 00
0 Oficial Logislativo efetivo 600,090, Co
a [o Escriturário “3” efetivo 320.000, 00
o! Escriturário “2 efetivo 239.000,00
o! Escriturário “|” efetivo 145.000, 00
01 Motorista cfetivo 180.000,00
01 Ajudante Geral "1" ocfetivo 150.000,00
Artigo 2º - Os cargos criados na
forma do artigo 18, serão preenchidos pelos servidores ocupan-=
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tes das mesmas funçoos, no mínimo,' pelo período de 6 (seis) me--
ç º : 2 Pp |
Sos, e que tenham suas admissoes havidas, antes do dia 05 de ou-
[040] ' , 1 Cr qo
tubro de |988, ou, posteriormente, por concurso públicos
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Paragrafo unico - Os cargos nãao-
preenchidos na forma do “caput” dunto artigo, do provimento cfo-
. ha , Co
tivo, serao preenchidos por concurso públicos
Artigo 3º - Às vantagens indivi-
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7/7 duais de servidoros nomeados na forma da lei, continuarao em vi-
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0/47, Ta
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Puulu
Cont. loi ne 1.539 - fls, 2
gor, €, serao calculadas, modificadas, ampliadas e concedidas, na
mesma Forma, data e outros procedimentos portinontos a ma tória, =
regulados pelo Poder Exccutivo, para os sorvidores da Profeituras
Artigo 4º = hos Funcionários inativos ecrã q-
plicada todas as vantagens constantes desta Lois
Artigo 5º? - Às despesas decorrentes da apli-=-
cação da prosento lei, corrorão per conta do vorbas próprias dos
orçamento Fluente, suplementadas por Decreto do Poder Executi vo,
nas importâncias necessárias.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data
do sua publicação, passando a vigir seus efeitos a perti; Je jR-
do março do 1992,
Artigo 7º. - Revogam-so as disposições em con-
trário e em especial a Lol ne 1297 de 21.02.89,
Profoitura Municipal do Paluit ei I7 de -
março de 1992,
BRAZ a oo
Profeit,
j
Publicado na Diretoria do Expediente da Pre--
umcipal
feitura Municipal do Palmital, om |7 do março do 1992,
SERIO VAZ 1)
ASSESSOR ADMINISTRATIVO