norma nº 1543/1992

a =
Prefeitura Municipal de Palmital
mesa,
Estado de São Paulo
LEI NS 1.54 BDE 09 DE JUNHO DE 1992
Autoriza «a Prefeitura Municipal de Pal-
mital, a doar um terrena para melhoria-
da construção da sede do LIONS CLUBE DE
PALMITAL,
LM BIONDI, Prefeito Municipal de Pal-
mitel, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de --
Palmital aprovou e eu promulgo a segiinte Lei:
Artigo |? - Fica a Prefeitura Municipal
de Palmital autorizada a doer um terreno de sua propriedado, sem -—
benfeitorias, localizado na rua dos Lírios, lado impar, no Jardim-
das Flores, na cidado de Palmital, Estado de São Paulo, com as se-
guintes metragens e confrontações: pela frente, mede 10,00 m pa--
ra a rua dos Lírios, lado impar, de um lado mede 38,00 m e divide-
Com propriedade da Prefeitura Municipal de Palmital; nos fundos -
mede 10,00m e divide com propriedade da Prefeitura Municipal de -
Palmital, de outro lado mede 38,00m e divide com Propriedade do --
LIONS CLUBE DE PALMITAL, distante 38,00m da esquina da rua das Mar
garidax; para que o Lions Clube de Palmital faça melhoria de sua -
sede, com estecionamento e ajardi namentos,
$ 1º - O prazo para o inicio das obras
sera de 6 (seis) meses, e, o prazo para o término parcial, já em -
condições de uso, será de 2 (dois) anos, sendo que, não obedeci do-
estes prazos, o terreno voltará novemente para o patrimonio da Mu-
nicipal idade,
$ 2º - Caso o LIONS CLUBE DE PALHITAL,
por qualquer motivo, em qualquer tempo, deixe de existir, o terre-
no com as benfeitorias, retornará So patrimonio Municipal, apos -
3 (tres) anos da data da extinção, sendo que, no caso, à Vrofeity-
ra dará ao imóvel a destinação que lhe aprouver, [o
$ 3º - O patrimonio imóvel não será
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alienado e nem poderá ser usado como garantia de dívidas do $i by
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
——— men
cont. lei ns 1543 - fls, 2 -
“ Artigo 2º - As despesas decorrentes com a aplicação
da presente lei correrão por conte de verbas proprias do orçamen-
to vigente, suplementadas so necessários
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de -
ava publicação, revogados 09 disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Palmital, 09 de junho de -
1992. Mh
há BIONDI
Municipal
. Publicado na Diretoria do Enpedianto da Prefeitura
Municipal de Palmitel, em 09 de junho de 1992.
CD serei
ASSESSOR ADMINISTRATIVO