norma nº 1547/1992

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
emma
LEI N$ 1.547 DE 09 DE JUNHO DE 1.992
Autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital
a receber, mediante repasse efetuado pelo -
Ministério da Ação Social, recursos finan--
ceiros a fundo perdido,
BRAZ BIONDI, Prefeito Municipal de Palmital,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Camara Municipal de Palmi--
tal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo |? - Fica a Prefeitura Municipal de -
Palmital autorizada a:
| - Receber, através de repasse efetuado pe-
lo Ministério da Ação Social, recursos financeiros a fundo perdi do, -
procedentes do Tesouro Nacional.
H - Assinar com o Ministgrio da Ação Social-
o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos=
no inciso | deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabe--
lecidas pelo referido Ministério.
HH = Abrir crédito adicional especial pera -
fazer face às despesas com a execução da obras
Parágrafo (nico - A cobertura do crédito eu-
torizado no inciso III será feita mediante a utilização dos recursos
a serem repassados, f
Artigo 2º = Fica e Prefeitura Municipal de -
Palmital autorizeda a, em contrepartida, contribuir com Cr$ =
56. 000.000,00 (cinquenta e seis milhões de cruzeiros), equivalentes-
a 30% do montente q ser gantos
Artigo 3º - Para fazer frente à despesa cons
tante do ertigo 2º, fica a Prefeitura Municipal de Palmital autori=-
zada a abrir um crédito especial coodificado sob ne 13.7644471.15- -
4110 - Obras de Sanegmento Básico, no valor de Cr.$56.000.000;00,
Artigo 4º - Q crédito especial de que trata-
Prefeiinra Nunicipal de Palmital
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Estado de São Pauly
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conte lei nº 1,547 « fis, 2
o artigo 3º; sorá coberto com excesso de arrecadação que se ve-
rificarg no exercicio,
Artigo 5º - Os recursos financeiros mencionados
nesta Loi destiner-se-ão à Instalação de saneamento básico, -
constantes de Rede de Esgoto em ruas do Bairro Paranã.
- Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data -
de sua publicação, revogadas as disposições em cofitrário.
Prefeitura Hunicipál dé Palmital; 09 de junho =:
de 1992, =
AZ BIONDI
» Municipal
Publicado na Diretoria do Expedienet .da Prefei -
O SsERéio VAZ
ASSESSOR ADMINISTRATIVO