norma nº 1548/1992

assess neem
Preieitura Municipal de Palmital
ARARAS UR commit
Estado de São Pauly
— em
LEI Nº 1.548 DE 09 DE JUNHO DE 1992
AUTORIZA À PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMI=
TAL; À RECEBER; MEDIANTE REPASSE EFETUADO
PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, RECURSOS FINAN=
CEIROS A FUNDO PERDIDO,
BRAZ BIONDI, Prefeito Municipal de Palmi-
tal, Estado do São Paulo ;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Pal-
mital eprovou e eu promulgo a seguinte Leis
Artigo |? = Fica a Prefeitura Municipal -
de Palmital autorizada at
| - Receber,' atraves de repasse efetuados
pelo Ministério da Saúde, recursos financeiros a fundo perdido; pro,
cedentes do Tesouro Nacional,
HH - Assinar com o Ninisferio da Saúde, o-
convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos =
no inciso | deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabe-
lecidas pelo referido ministério,
11 - Abrir crédito adicional especial para
fazer faco às despesas com a execução da obra,
Parágrafo Único - A cobertura do Crádito-
Autorizado no inciso [Il será feita mediante a utilização dos recur
sos a serem repassados.
Artigo 2º - Fica a Prefeitura Municipal -
do Palmital autorizada a; em Contrapartida, contribuir com Cr$ -
415 100.000,00(quatrocentos e quinze milhões e cem ail cruzeiros), -
equivalentes a 30% do montante a ser gasto,
Artigo 3º - Para fazer frente à despesa -
constante do artigo 2º, fica a Prefeitura Municipal de Palmital]
autorizada a abrir um crédito especial coodificado sob nº 13.75.42-
81.1410 - Obras da Construção de um Infantil, no valor do-
Cre$ 415.100,000,00,
(4
Preieitura Municipal de Palmital
came
Estado de São Paulo
eme
conte lei No 1.548 - fisa 2
Artigo 42 - 0 eradito especial do que trata o
artigo 3º será coberto com excesso de arrecadação que se veri-=
ficará no exercicio.
Artigo 5º « Os recursos financeiros mencionadas
dos nesta lei, destinarase-ão à + oonitrção do um Hospital Regio
nal Infantil.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data
de gua publicação; revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital; 09 de junho
da 1992,
a BIONDI
Pr of ito Municipal
Publicado na Diretoria do Expediente da Pres
feitura Municipal! de Palmital, em 09 de junho
ASSESSOR ADMINISTRATIVO