norma nº 1549/1992

Preíeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.549 DE 30 DE JUNHO DE 1.992
Autoriza o Poder Executivo a firmar
acordo de parcelamento de dívida --
pare com q INSTITUTO NACIONAL DO =
SEGURO SOCIAL INSS- e dá outras pro
videências,
BRAZ BIONDI, Prefeito Municipal de Pal==
mital, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Pal
mital aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo |º - Fica o Poder Executivo auto-
rizado a, em nome do Municipio, firmar acordo de parcelamen--
to de dívida com o INSS, na forma do art, 58 da Lei n. 8.212,
de 24 de julho de 1991.
Artigo 2º - Para o pagamento de presta---
ções do principal e de seus acessórios, e de contribuições -
normais, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, vincu--
lar e permitir a retenção de parcelas do Fundo de Participação
dos Municipios.
Artigo 3º - O Poder Executivo consignará
nos orçamentos anual e plurianual dotações específicas para o
pagamento de contribuições normais e para a amortização do -
principal e acessórios resultantes do cumprimento desta lei.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na -.
data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em
Ed
contrario.
junho de 1992.
ASSESSOR ADMINISTRATIVO