norma nº 1550/1992

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
em
LEI Nº 1550 DE 30 DE JUNHO DE 1.992
Concede subvenção mensal à Santa Casa de
Misericórdia de Palmital SP.
BRAZ BIONDI, Prefeito Municipal de Palmital,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmi==
tal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo Iº - Fica concedida à Santa Casa de -
Misericórdia de Palmital, uma subvenção mensal! de Cr. $2.000,000, 00
(dois milhoes de cruzeiros) a partir do dia Ol de julho de 1992, -
e que vigorara pelo prazo de 60 (sessenta) meses,
Parágrafo Unico - O valor da subvenção será-
corrigido mensalmente, pelo TR, ou por outro Índice que for insti-
tuído peto Governo.
Artigo 2º - As despesas decorrents da aplica-
qmo da presente lei correrão por conta de verbas próprias do orça--
mento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em Va se
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Prefeitura Municipa! de Palái » 30 de junho
de 1992,
BFONDI
to Municipal
Publicado na /Digétoria do Expediente da Pre--
feitura Municipal de Palmital, em
ASSESSOR ADMINISTRATIVO