norma nº 1551/1992

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
mae
LEI Nº 1.551 DE 30 DE JUNHO DE 1.992
Dispõe sobre autorização para alienar mo-
diante processo licitatório, 442.332 --
ações da EEVP,
BRAZ BIONDI, Prefeito Municipal de Palmital, -
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
aprovou e eu promulgo a seguinte Leis
Artigo |º - Fica a Prefeitura Municipal de -
Palmital, autorizada a alienar, por venda, mediante processo li--
citatorio 442.332 ações da EEVP, Concessionária de Energia Elétri
ca, “COMPANHIA FECHADA”, pelo valor mínimo determinado pela últi-
ma assembléia geral que anteceder a realização do processo lici--
tatório.
Artigo 2º - O produto da venda será revertido
na amortização de débitos da Municipalidade para com a EEVP, o, -
o restante será repassado para a Prefeitura, em materiais elétri-
cos e mão de obra para extensão de redes de energia elétrica.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na da--
ta de sua publicação, revogadas as disposições em cóntrário.
Prefeitura Municipal de Pa nú + em JO de -—
junho de 1992, /
ER
Publicado na Di ria do Expediente da Pre--
feitura Municipal de Palmital, em 49% dunho de 1992
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ASSESSOR ADMINISTRATIVO
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