norma nº 1553/1992

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.553 DE 04 DE AGOSTO DE 1.992
Autoriza a Prefeitura Municipal de Pal-
mital a firmar convênio com e Governo -
do Estado de São Paulo.
A Camara Municipal de Palmital apreveu,
BRAZ BIONDI, Prefeite Municipal de Palmital,=-
Estado de Sao Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital
apreveu e eu premulge a seguinte Lei:
Artigo |º - Fica a Prefeitura Municipal de =
Palmital auterizada a celebrar um convênio cem o Governo do Es-
tado de São Paulo por intermédio da Secretaria da Justiça, com-
a finalidade de realização das obras e serviçes de censtrução -
do prédio de Ferum da sede desta Comarca, cem minuta a ser ela-
borada pela Secretarias
Artige 2º - Esta Lei entrara em viger na data
de sua publicação, revogadas as disposições em/Gentrários
Prefeitura Municipal de Pafmita 4 de agos-
te de 1992,
Publicado na Diretoria de Expediente da Pre-
feitura Municipal de Palmital, em 04 de E 5
SERG 4
ASSESSOR ADMINISTRATIVO