norma nº 1554/1992

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.554 DE 04 DE AGOSTO DE 1.992
Autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital,
a dear terrene para a construção do Forums
A Camara Municipal de Palmital aprevous:
BRAZ BIONDI, Prefeito Municipal de Palmital,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Camara Municipal de Palmi-=
tal aprevou e eu premulgo a seguinte Lei:
Artigo |º - Fica a Prefeitura Municipal de -
Palmital autorizada a alienar à Fazenda do Estado, mediante doação,
o imovel abaixo descrito, que será destinado à Construção de Ferum
da sede da Comarca,
Um terrene cem área de 3 433,00 nm, cem a se
guinte descrição: pela frente mede 70,00m, para a rua Mánee | Alves
Ribeiro, lado par, arco de 14,13m na esquina das Ruas Maneel Al vos
Ribeire e Barão de Rie Branco; do lado direite mede 4,69m dividin-
de cem a rua Barao de Rio Branco, lado impar, daí faz ângulo à di-
reita e mede 34,21,2 m, dividindo cem propriedade da Prefeitura -
Municipal de Palmital; pelos fundos mede 67.268m dividindo com --
prepriedade da Prefeitura Municipal de Palmital, de lado esquerdo-
mede 37,00m, dividindo com a Rua Rui Barbosa, lado par arco de «=
14,13m na esquina das ruas Rui Barbosa e Maneel Alves Ribeiros
Artigo 2º - Esta lei entrará eá/viger na da.
ta de sua publicação, revegadas as dispesições em ) arios
agesto de 1992,
ASSESSOR ADMINISTRATIVO