norma nº 2/1991

CÂMARA MUnNiciPAL DE PALMITAL
SSSada CIUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
= EMENDA Nº 02 A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO =
ETA Nº Oc A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições e nos termos do Artigo 62
$ 2º, da Lei Orgânica do Município, de 31 de março de 1990, faz
saber que a Câmara Municipal de Palmital aprovou e ela promulga
a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
O 8 2º do Artigo 35 da Lei Orgânica do Município de
Palmital, passa a ter a seguinte redação:
$ 2º - O NÚMERO DE VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL SE
RÁ DE 15 (QUINZE), NOS TERMOS DO ARTIGO 29,
IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Câmara Municipal de Palmital, em 20 de dezembro de
1.991,-
Publicado na Secreta ara Municipal de Pal
mital, em 20 de dezembro de