norma nº 1558/1992

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI Nº 1558 DE 09 DE SETEMBRO DE 1992
Dispoe sobre as diretrizes orçamentárias pa
ra o exencício de 190] é dá outras providen
cias,
BRAZ BIONDI, Prefeito Municipal de Palmital
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmi-
tal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo |I2 - A elaboração da proposta orçamentária para o /
exercício de 1993 abrangerá os poderes Legislativo e Executivo e a
Autarquia do Serviço Autonomo de Água e Esgoto, assim como a execu-
ção orçamentária obedecerá as diretrizes aqui estabelecidas.
Artigo 2º - A elaboração da proposta orçamentária do Munici
pio, para o exercício de 1993, obedecera as seguintes diretrizes ge
rais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela legis-
lação federal.
$S I2- O montante das despesas não poderá ser superior ao/
das receitas.
S$ 2º - As unidades orçamentárias projetarao suas despesas/
até o limite fixado para o exercício em curso, a preços de julho de
1992, considerando os aumentos ou as diminuições de serviços,
S 3º - As estimativas das receitas serao feitas a preço de
julho de 1992, consederar-se-ao a tendência do presente exercício e
os efeitos das modificações na legislação tributária, as quais se--
rao objeto de projeto de lei a ser encaminhado à Camara Municipal,/
até quatro meses antes de encerrado o exercício.
$ 4º - Os projetos em fase de execução terão prioridade so
bre novos projetos, não podendo ser paralizados sem autorização le-
gislativa.
S 5º - O pagamento do serviço da dívida de pessoal e de en
cargos tera prioridade sobre as ações de espansão.
$6º-0 Município aplicará no ensino fudamental e pre es-
colar, o índice estabelecido no artigo 208 da Lei Orgânica do Muni-
Em feio de Palmital.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Fla, or
97º - Constara da proposta orçamentária o produto das -/
operações de credito com destinação específica e vinculadas ao Pro
jeto.
Artigo 8º - Fica autorizada a concessão de ajuda financei
ra às entidades relacionadas, sem fins lucrativos, reconhecidas de
utilidade pública, nas áreas de saude, educaçao e assistência so--
cial:
0|- Clube Femininô para Proteção à Infancia,,.......... 300 UFIR
02- Vila Vicentina de Palmital (Asilo)......ue..s o DO sURil
03- Associação de Pais e Amigos des Excepcionais (APAE) 200 UFIR
04= Associação Palmitalense de Promoção € Assistências, 80 UFIR
05- Serviços de Obras Sociais (S0S)..suenanunnanenasana 80 UFIR
06- Centro de Recuperação do Alcoolatra (CEREA)........ 40 UFIR
07- Santa Casa de Misericórdia de Palmital... .sccsccuco 80 UFIR
08- Conferencia de Santo Antonio... ....sussucnerscnenero 40 UFIR
09- Conferência de São Jose. ....crsenmesasseees as MEê MO UFIR
|0- Conferencia de Nossa Senhora de Fátima...cucccecero 40 UFIR
||- Hospital Espírita de Marília ..ccseseeseeses DR «» 400 UFIR
$ |Iº - Os valores das subvenções constantes dos itens 0]
a IQ serao mensais, e o valor constante da subvenção do item ll se
rã anual.
$ 2º - Os pagamentos serão efetuados apos a aprovação, pe
lo Poder Executivo, dos planos de aplicações, apresentadas pelas /
entidades beneficiadas.
$ 3º - Os paazos para prestação de cortas serão fixados pe
lo Poder Executivo, dependendo do plano de aplicação, não podendo/
ultrapassar os 30 dias do encerramento do exercício.
& 4º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira as en-
tidades que não prestarem conta dos recursos anteriormente recebi-
dos, assim como as que não tiverem as suas contas aprovadas pelo -
Executivo Municipal.
Artigo 9º - O orçamento anual obedecera a estrutura orga-
nizacional aprovada por decreto, compreendendo a administração e”
Ud
LA eta e indireta,
E ” Artigo I02 - As operações de credito por antecipação da /
o Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fis. -3-
receita, contratadas pelo Município, serao totalmente liquidadas -
ate o final do exercício.
s s. " e. Ê ”
Paragrafo unico - Às operaçoes de credito por antecipação
da receita não poderão exceder a limite de 20% (vinte por cento) Es
das receitas estimadas.
Artigo 3º - O Poder Executivo, tendo em vista a capacida-
de financeira do Município e o Plano Plurianual aprovado pela Lei/
nº 1.448, de 30/11/1989, e demais legislações, procederá a seleção
das prioridades, dentre as relacionadas no anexo |, integrante des
ta lei, e as orçará a preço de julho de 1992,
Paragrafo único - Poderão ser incluídos programas não -/
elencados, desde que financiados com recursos de outras esferas de
Governo,
Artigo 4º - Os valores orçamentários serao atualizados mo,
netariamente pela correção oficial, entre o mes de julho de 1992 e
janeiro de 1993.
Artigo 5º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a /
abrir por decreto, creditos suplementares, em cada dotaçao orçamen
tárias até o valor da inflação oficial acumulada no exercício, nos
termos do artigo 72, |, c/c. o artigo 43 da Lei nº 4.320 de I7 de/
março de 1965,-
Artigo 6º - O Poder Executivo poderá firmar convenios com
a vigência maxima de um ano, com outras esferas de governo, para o
desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, f
cultura, saude e asssistência social, sem ônus para o Município.
Artigo 7º - As despesas com pessoal da Administração dire
ta e da autarquia ficam limitadas e 65% (sessenta e cinco por cen-
to) da receita corrente.
$ |2 - Entendem-se como receitas correntes para efeitos /
de limites do presente artigo, o somatório das receitas correntes/
da Administração direta e das reqitas correntes próprias da admi--
nistração indireta.
Essa $ 2º - OQ limite estabelecido para as despesas de pessaal/
Dc ilioa que trata este artigo, abrange os gastos da administração dire- Á
ta e indireta, com salários, obrigações patronais; proventos de -/
Prefeitura Muuicipal de Palmital
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fls, -4-
aposentadoria e pensões; remuneração de Prefeito e Vice-Prefeito-/
e Remuneração dos Vereadores.
$ 3º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento da re-
muneração além dos Índices inflacionarios, à criação de cargos ou/
alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal
a qualquer título, pela Administração direta ou indireta, so pode-
rao ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente pa
ra atender as projeções de despesas até o final do cniporalos obe-
decendo o limite fixado no “caput”.
Artigo || - O Prefeito Municipal enviara até o dia 30 de/
agosto, projeto de lei orçamentária à Camara Municipal, que o apre
ciarã até o final da sessao legislativa, devendo devolve-lo, a se-
guir para sanção,
Artigo 12 - Esta lei entrara em vigor na data de sua pu--
, ne . . a Ed +,
blicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 09 de setembro de -/
1992:
BRAZ BION
Prefei
Publicado na Diretoria do Expediente da -/
1992.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 09 d
SERGIO VAZ
Assessor Administrativo