norma nº 1561/1992

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI Nº 1,561 DE O4 DE NOVEMBRO DE 1,992
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Munici-
pia de Palmital para o exercício de 1993.
BRAZ BIONDI, Prefeito Municipal de Palmital,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmi-=
tal aprovou e eu promulgo a seguinte Leis
Artigo 12 = O orçamento fiscal do Município/
de Palmital, para o exercício de 1993, estima a RECEITA e Fixa a DESPESA em /
Crê 50.000.000,000,00 (cinquenta bilhões de cruzeiros), sendo Cr$ Eae q
44 «DDD. 000.000,00 (quarenta e quatro bilhões de cruzeiros), da administração/
direta e Cr$ 6.000,000.000,00 (seis bilhões de cruzeiros) da administração in
direta do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, discriminados pelos anexos inte-
grantes desta lei.
Artigo 22 - A receita será realizada median-
te a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de recitas correntes e/
de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes /
dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.1 - RECEITAS CORRENTES
Mulato e RRpRIta CXÍDULÓDIO Gomes sus cass sean ss asda 4 «866. D00,000, 00
Wubos =» HACRItá PAtDimanAdL uenissssads adia asd sd 92.800,000,00
Telade - Receita de BErVÍÇOS cecsncesoniscasasosossas 103.800,000,00
1.14, = Transferências correntes escocesssssesessoes 38,683. 000.000,00
1.1.5. — Dutras receitas correntes ,eencercecannsones 231.000,00, 00
DESTasnascsssasos
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES ovecosccensvoneuo 43.976 «600.000, DO
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL
ER rsição EN DEMO qupuergisi ter ocunedidos 2.400.000, 00
ransferências de capital ..ccccsseenvesenco 21.000,000,00
EESUuNUUTTEcasaDa=
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL cecenccsccessses 23 som nda, dad
id
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continuação da Lei nº 1,561
TOTAL DA RECEITA DA PREFEITURA coseasesenas
2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAAE
2.1. — RECEITAS CORRENTES
2 heto
Zelels
Dotada
2teha
2 tda
- Receita tributária.esecercoresenenecesaes
- Receita patrimanialcscecenconvessenonoona
- Receita industrial esececencoscnsnanansoa
- Receita de SENVIÇOS sscesonconssonensosas
- Outras receitas CONTentes...cecosercecesa
SCMA DAS RECEITAS CORRENTES. .conensennoss
2.2 - RECEITAS DE CAPITAL
2e2ete
- Alienação de benacessesenic creme casco nau
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL cssconerceces
TOTAL DA RECEITA DO SABE csosecrocconosnoo
TOTAL DA RECEITA DO MUNICÍPIO, .csccccosco
flge-D2-
44 + ODO. 000.000, 00
30.000,000, 00
10, 000,000, 00
5:037.000,000, 00
597.000, 000,00
312,000.000,00
5.986 .000,0D0, 00
4 + 000.000
nico SMB Us LDO, DO
14 «D0D,. 000 00
6 «000.000,000,00
50.000,000,000,00
Artigo 38 = A Despesa da Administração di-=
reta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programa de Traba-
lho" e “Natureza da Despesa", integrantes desta lei, e a autarquia do Servi
ço de Agua e Esgoto, em seu respectivo orçamento aprovado por decreto execu
tivos.
I - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
1,1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01
03
08
U9
10
13
15
- Legislativãaceccasconcc co cornonunuocenasno
- Administração e planejamentOçsccceseuesse
- Educação e Culturd.cescescccconos cocos
Habitação e urbanismO.cecevccccesonasenos
- Indústria, comércio e serviçoScecessasesa
- Saúde e ganeamento, ceccrccavonccoscenense
- Aesistência e previdência,scececenenoocas
DR eee seeteeeeeesrererieeee
2.290.000.000, 00
7.925. 000.000,00
11,670.400,000,00
7.317.000, 000, 00
563 200.000,00
5.516.800.000,00
1.838.800,000,00
mi
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continuação da Lei n9 1,561
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, cccersaoceses
1,2 » ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
13 - Saúde e sansamentO,escerccrssrescseaaro
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, secomescesas
TOTAL DO MUNICÍPIO, sosccarsessesesasecesensa
2 - POR PROGRAMAS
2.1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
atira Rasa LR A La
01 - Processo legislativo .cosccrcencrccoesa
Do RUMINLSLINDÕO, snes ums inga causas dada
414 - Educação de criança de Da 6 anoses...e
42 - Ensino fundamental.cesecercucocelecssas
46 - Educação Física e DesportoS..cescesseco
47 - Assistência a educandos... cesserescesao
dido dio SABE RA E Co] CON DIDAÇADAS Mp fe GU RR
57 = Habitação, sescsscorssosessuasesas onerar
60 - Serviços de utilidade pública...creccso
EST COMEÇ CO (eb fa OA ERR
Dom Alte es ope cx vieira ad essa uso
TE - SantamentO cececcrcronococencicos e sacas
Ri eniatino Êo snsc ssa esse vesceasesiis
RE is PREVLTGNAR o cssus cases manso sa casas
BB - Transporte rodoviário. .ecaceseconeceros
O = Temnanorte UTbANDs cenescu cics cervicais
2.2 -
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA cessesseas
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
dE o GANBAMENTO assensenss ese see ser assis.
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. .ceccncessaso
NA DO MUNICÍPIO, ccccoccenses
ON
flge-03-
4! .000,000, 000, 00
= 2 000, DDD 000, 00
mESsszicansses ==
6.000, 000.000,00
EEFERSECSSSSANANSIa
50,000,000.000, 00
24290, 000.000, 00
7.925.000,000, 00
822,000,000, 00
5.402.000,000, 00
1.198,800,000,00
3.579.600,000,00
688.000.000,00
800,000.000, 00
6.517. 000.000,00
“563.200.000,00
5.048.800.000,00
468. 000.000, 00
757 .600.000, 00
1081 .200.000, 00
5.201,600,000, 00
1.577.200.000,00
=edssasssaScestos
44 «000.000. 000, DO
Se 000.000
Esseêsss
D00,00
6 « DOD. 000.000, 00
50,000,000.000,00
—
Prefeitura Municipal de Palmital
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continuação da Lei ne 1,561 flse=-Dlo
3 = POR CATEGORIA ECONÔMICA
EM ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3000 - Despesas correntes...cccrcnensreseeso 36.427,200,000,00
4000 - Despesas de capital cvsslecccccanucoss 7.572 «800,000, 00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA... .esenca 44 .000,000,000,00
3.2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
3000 - Despesas correntes...ccscosescsceesoa 4 .475.050,000, 00
LOCO - Despesas de capital..sssseresconacuse 1,524 950.000,00
SUMA DA: ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. .cccse 6. U00, 000.000,00
FENESDRanISasascoas
TOTAL DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, se. o 50.000,000,000,00
4 — POR ELEMENTO DE DESPESA
401 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3100 - Despesas de custelOc.cesencccccncesão 33.205.800,000,00
3200 - Transferências correntes...cenvscanos 3.221.400,000,00
00 « Investimentos, ccosesanceruscenss cenas 6 .082.800,000,00 &
4200 - Inversões Financeiras...cenecescccses 200,000.000, 00
4300 - Transferências de capital.cscsseseses 1.290,000.000,00
nrm=scenesscsasaas
SUMA DA ADMINSTRAÇÃO DIRETA. conescanecencess 44 + 000. 000.000, DO à
Gal — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
3100 - Despesas de custeiO cccseseresonenaco 4.334,850,0D0,00
3200 - Transferências correntes...ecersessos 140,200.000,00
DO me TAVESDIMENTOD ec concss CUNs Co dis sad 1,524 ,.950,000,00
EERSSDEsSSassasasos
SUMA DA ADMINSTRAÇÃO INDIRETAL cecccsseccasse 6 .000,000,000, 00
ETIDIncInsacansõos
TOTAL DO MUNICÍPIO, cs cccncasanene cena neesp ais 50,000,000.000, 00
5 - POR SUB-ELEMENTO DE DESPESA
5.1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Em 314 Pessoal civil.cocconencenevoracecação 115920. 000,000, 00
LL ro - Obrigações patronais...cesecsesecsero 1.478.600.000,00 Ge
Estado de São Paulo
continuação da Lei n= 1.561
3120 = Material de Consumo, .eccesccesessa
3131 = Remuneração de serviços pessuais..
5132 = Dutros serviços E enlargDSvesecees
3192 - Despesas de exercícios anteriores,
3231 - Subvenções sociaiS ecesecenenessas
3233 - Contribuições correntescccenseasee
DES) do INBLiVOS nenenscrssens cassa sessao
dede + Pengionaltaseposenesccnnvosssossas
3253 » Bnldris-famÍlia,ccscccscersslasass
3280 = Contribuição p/ formação do PASEP.
4/10 = Obras e instalaçõeseccecsccoccuncos
4120 - Equipamentos e material permanente
4222 -
NO Bm UEIDIZAÇÃO, cessa sons asiaus vo
4351 = Amortização de divida contratada..
4391 = Sentenças judiciátias.ececsecceses
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. cescessesesa
5.2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
31 -
3113 -
3120 -
3131 -
3132 -
3251 -
3252 -
3253
DEeaih
7 ráme
A É
110 -
4120 —
Pessoal civil.cosescocorsoovcasaasa
Obrigações patronaisSccecccccoscuces
Material de CONSUMO. cecenconeccssos
Remuneração de serviços pessoaisese
Outros serviços 8 encargoOSevescesos
InativDScececesonconescccecancrnaas
Pensionstas.ccconcconccendeorenonas
Bulónio-anÊLIA asuamecuss cê seas ss
Contribuição p/ formação do PASEP..
Ubras e instalaçõeS..ceccscecerncos
Equipamentos e material permanente.
Aquisição de outros bens de capital
Prefeitura Municipal de Palmital
fls .-05-
10,432 8005000, 00
420. 000.000, 00
6.936.400, 000,00
18. 00.000,00
300,000.000,00
60.000.000, 00
1.6854000,000,00
310.000,00, 00
506.400.000,00
360.000.000,00
3.934 800.000,00
2.148.000,000,00
200,000.000, 00
1.200.000. 000,00
90.000.000, 00
BRSCEsSneananane=m
44 + 000, 000,000, 00
823 .000.000,00
88.530,000,00
954 .320.800, 00
42.000,000, 00
2.427 .UDO.UDO, DO
45. 000,000, 00
12.000,000,00
31.200.000,00
52.000.000,00
1,322,950,000, 00
mm o
Prefeitura Municipal de Palmital
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contunuação da Lei nº 4,561 fls,-06-
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Gerson coprns ova 6 000,000,000, 00
=Esassamsnsssanões
go E Rd f26 5) PPA RR 50,000, 000.000,00
6 - PER UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
6,1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DRA MUNDI sacana ars cosas sussa cs css sd 2.290,000,000,00
serviços administrativos.............eecsereeoe 6. 766.000,000,00
Serviços de assistênciasesescercercococcccesece 18.558.000,000,00
EREVÁROA MUNLCADALS secs nsise casas nes os Ea 154227.000,000,00
Encargos municipala eee sansissuasadasas dass os 1,159.000,000,00
casnssnenacessecões
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, .eccenecenocessasa 44 ODO, 000.000,00
6.2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Serviço de água - Distrito de Sede..ceseccareco 4 700. 000,000, 00
Serviço de água - Distrito de Sussul.ecesesesas 300.000.000,00
QETVIÇO (e BUQUOLOl save ceonssssv nas s deco 1,000,000,000,00
SUMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ccousccresesoos 6 .000,000,000, 00
cmpssenssenares=tos
RESRE DO MEDE ass aca cad sms ves oa c sa ada 50.000.000,000, 00
Artigo 48-0 orçamento da administração in-
direta do Serviço Autonomo de Água e Esgoto, poderá ser expendido até os li
mites das efetivas arrecadações.
Artigo 52 = O orçamento de Seguridade So-»
cial do Município, abrangendo todas as entidades da administração, seus Ó7-
gãos e fundos, estima a receita e fixa a despesa em Cr$ 6.887 .600,000,00 =/
(seis bilhões, oitocentos » oitenta e sete milhões e sescentos mil cruzei-=
ros), assim discriminados:
RR bs ts tes qui a a Tea Ta 5.048.800,000, 00
DE ANDA auuscsstteasos coa itas sa can danca 757.600,000,00
0 -P déc DeCco re onnenas casas oro ccasnacs. od 2081 «200.000, 00
A “TOTAL DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL mm
Prefeitura Municipal de Palmitsl
Estado de São Paulo
continuação da Lei nO 1,561 Flá]
Artigo 6º - O Poder Executivo fica autori
cado aí
I - Atualizar os valores orçamentários com
base na correção monetária oficial (inflação) entre og meses de julho de =/
1992 a janeiro de 1993, conforme lei de diretrizes orçamentárias.
II - Realizar operações de crédito por an=
tecipação da receita, até o limite de 15 % (quinas por cento) da receita eg
timada, nos termos da legislação em vigor
III - Abrir créditos adicionais suplementa
res atê o limite estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias,
Iv = Proceder a transposição total ou pare
Cial de recursos de um elemento de despesas para outro, dentro do mesmo pro
jeto cu atividade,
Artigo 70 - Esta lei entrará em vigor a -/
partir da data de sua publicação, passando a vigir seus efeitos a partir ds
01 de jansiro de 1993,
Artigo 89 - Revogam-se as disposições em /
contrário,
Prefeitura Municipal de Palmital, em Ob de
Novembro de 1992,
Assessor Administrativo