norma nº 1391/1989

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.39], de l6 de janeiro de 1989
Altera valores das tabelas III “valor=
dos pontos”, e, IV “valor do metro qua
drado”, da Lei nº 1.335, de 19/11/85,e
da outras providencias.
BRAZ BIONDI, Prefeito Municipal de Palmital, Estado de
São Paulo,
“ FAÇO SABER que a Camara Municipal de Palmital decreta-
e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo |Iº - As tabelas III “valor dos pontos”, e, IV -
“valor do metro quadrado por pontos”, da Lei nº 1.335, de 19/11/85
serao reajustadas, sobre o valor de 1988, na mesma proporção da in
flação acumulada de janeiro a dezembro de 1988, de acordo com o -—
INPC.
Artigo 2º - O IPTU a ser lançado, para o exercício vi-
gente, o sera em 50% (cincoenta por cento) do valor apurado, somen
te no exercício de 1989.
Artigo 3º - Permanecem em vigor as demais disposições-
do Codigo Tributário Municipal e da Lei nº 1.335/85.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua -
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pa imitar em 16 de janeiro de
Fa
1989.
q!
unicipal
Publicado na Dinóto E aa Expediente da Prefeitura Mu-
( A
nicipal de Palmital, em I6 dé Ganeiro de 1989.
SERÃO VAZ
Assessor Administrativo