norma nº 1392/1989

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.392, de |6 de janeiro de 1989
Dá nova redação ao artigo 58 da Lei nº
1.278, de II de novembro de 1983.
BRAZ BIONDI, Prefeito Municipal de Palmital, Estado de
São Paulo,
FAÇO SABER que a Camara Municipal decreta e eu promul-
go a seguinte Lei:
“
Artigo |Iº - O artigo 58 da Lei nº 1.278, de Il de no-=-
vembro de 1983, que institui o Código Tributário do Municipio de
Palmital e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 58 - As isenções condicionadas serao solicita-
das em requerimento instruido com as provas de cumprimento das exi
gencias necessárias para a sua concessão, que deve ser apresentado
anualmente, durante o exercício, até o vencimento da primeira par-
cela.”
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua -
o a e
publicação, revogadas as disposiçoes em contrario,
Prefeitura Municipal de Palmital, em |6 de janeiro de
|
1989.
Ê Publicado na Dir a do Expediente da Prefeitura Mu-
nicipal de Palmital, em I6 de janeiro de 1989.
Assessor Administrativo