norma nº 1393/1989

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.393 DE 16 DE JANEIRO DE 1989
Institui o Imposto sobre transmissão
Inter-vivos, a qualquer título, por
ato oneroso de bens imóveis ou acessão
física e de direitos reais sobre imo
veis, exceto os de garantia, bem como-
cessão de direitos à sua aquisição, e
da outras providencias.
« BRAZ BIONDI, Prefeito Municipal de Palmital, Estado de
São Paulo,
FAÇO SABER que a Camara Municipal de Palmital decreta
e eu promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO | - DA INCIDÊNCIA
Artigo |Iº - O Imposto sobre transmissão “inter-vivos”
de bens imoveis e de direitos reais sobre eles,tem como fato gera
dor:
| - A transmissao inter-vivos, a qualquer título,
por ato oneroso;
a) de bens imóveis, por natureza ou acessão
física;
b) de direitos reais sobre bens imoveis, exce- |
to os de garantia e as servidoes;
H - A cessão por ato oneroso, de direitos relati
vos à aquisição de bens imoveis.
» Parágrafo Único - O imposto de que trata este artigo -
refere-se a atos e contratos relativos a imoveis situados no terri
bd . . . y
torio do Municipio.
Artigo 2º -— Estao compreendidos na incidencia do impos |
| - A compra e venda:
uq - A dação em pagamento
A - À permuta
. « » É
Iv - O mandato em causa propria ou com poderes equi
valentes para a transmissao de bem imovel e
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vil
* vim
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respectivo substabelecimento, ressalvado o dis-
posto no artigo 3º, inciso |, desta Lei.
A arrematação, adjudicação ea remissao;
O valor dos bens imoveis que, na divisao de -
patrimonio comum ou na partilha, foram atribui
dos a um dos conjuges separados ou divorciados
acima da respectiva meação;
O uso, o usufruto e a enfiteuse;
A cessão de direitos do arrematante ou adjudi-
catário, apos a assinatura do auto de arrema--
tação ou adjudicação;
A cessão de direitos decorrente de compromisso
de compra e venda;
A cessão de direitos a sucessão;
A cessão de benfeitorias e construções em ter-
reno compromissado a venda ou alheio;
Todos os demais atos onerosos translativos de
imóveis por natureza ou acessão física, e cons
é
titutivos de direitos reais sobre imoveis.
Artigo 3º - O imposto não didi
IV
No caso de substabelecimento de mandato em cau
sa própria, ou com poderes equivalentes, feito-
para mandatário receber escritura definitiva —
do imovel;
Sobre a transmissao de bem imovel, quando re-
torna ao dominio do antigo proprietário por —-
força de retrovenda, retrocessão ou pacto de -
melhor comprador;
Sobre a transmissão de bens ou direitos incor-
porados ao gatci temas de pessoas jurídicas em
realização de capital;
Sobre a transmissao de bens ou direitos decor-
rentes de fusão, incorporação, cisao ou extin-
çao de pessoa juridica.
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Artigo 4º - O disposto nos incisos Ill e IV do artigo
anterior nao se aplica quando o adquirente tiver como atividade --
preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, e sua loca
ção ou arrendamento mercantil.
$ |º - Considera-se preponderante a atividade, quando-
mais de 50% (cincoenta por cento) da receita operacional do adqui-
rente, nos 2 (dois) anos anteriores à aquisição, decorrer dos con-
tratos referidos no “caput” deste artigo, observado o disposto no
parágrafo Segundo.
$ 2º - Se o adquirente iniciar suas atividades apos a
aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, serao considera -
das as receitas relativas aos 3 (tres) exercícios subsequentes a
aquisição, para efeito do disposto no parágrafo primeiro,
$ 3º - Quando a transmissao de bens ou direitos for e-
fetuada juntamente com a transmissao da totalidade do patrimonio —
do alienante, nao se caracteriza a preponderância da atividade, pa
ra fins deste artigo.
CAPÍTULO 11 - DOS CONTRIBUINTES:
Artigo 5º - São contribuintes do, Imposto:
| - Os adquirentes dos bens ou direitos transmiti-
dos;
t - Nas cessões de direitos decorrentes de compro-
missos de compra e venda, os cedentes
CAPÍTULO III - DO CÁLCULO DO IMPOSTO
Artigo 6º - À base de cálculo do imposto é o valor ve-
nal dos bens ou direitos transmitidos.
Sie - não serao abatidas do valor venal, quaisquer di
vidas que onerem o imovel ironani tidos
$ 2º - Nas cessoes de direitos a aquisição, será dedu-
zido da base de cálculo o valor ainda nao pago pelo cedente.
da Artigo 7º -
pone
Para efeito do recolhimento do imposto, -
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devera ser utilizado o valor constante da escritura ou instrumento
particular de transmissao ou cessão.
$ |º - Em nenhuma hipotese, o valor poderá ser inferi-
or ao valor venal do imovel utilizado no exercício, para efeito -
de calculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial ur
bana, atualizado monetariamente, de conformidade com a.variação -
dos Índices oficiais, correspondentes ao periodo de |I2 de janeiro-
à data em que for lavrada a escritura ou instrumento particular.
“82º - Na inexistência de lançamento de imposto sobre-
a propriedade Predial e Territorial Urbana, os atos translativos -—
somente serao celebrados mediante apresentação de certidão expedi-
da pelo orgao municipal competente.
Artigo 8º - O valor mínimo fixado no parágrafo primei-
ro do artigo 7º sera reduzido:
I - em se tratando de usufruto e uso, para 1/3 -——
(um terço);
H - No caso de transmissão de nua propriedade, pa-
ra 2/3 (dois terços);
ua - em se tratando de instituição de enfiteuse e
de transmissão de direitos do enfiteuta, para-
80% (oitenta por cento);'
Iv - no caso de transmissão do dominio direto, para
20% (vinte por cento)
;
Parágrafo Único - Consolidada a propriedade plena, na
S
pessoa do proprietário, o imposto será calculado sobre o valor do-
usufruto, uso ou enfiteuse.
Artigo 9º - Nas arrematações, o imposto será recolhido
sobre o valor do maior lance, e, nas “adjudicações e remissões, so-
bre o maior lance ou avaliação, nos termos da lei processual, con-
forme o caso.
Artigo I0 - À alíquota do imposto sera de 3% (três por
to).
dl
CAPÍTULO IV - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO
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Artigo || - Ressalvado o disposto nos artigos seguin -
tes, o imposto será recolhido mediante documento de arrecadação ——
próprio, na forma regulamentar, antes de efetivar-se o ato ou con--
trato sobre o qual incide, se por instrumento público, e, no prazo
de 30 (trinta) dias de sua data, se por instrumento particular.
Artigo I2 - Na arrematação, adjudicação ou remissão, o
imposto sera pago dentro de 30 (trinta) dias desses atos, antes da
assinatura da respectiva carta e mesmo que essa não seja extraída.
“ Parágrafo Único - No caso de oferecimento de embargos,
o prazo sera contado da sentença transitada em julgado, que os re-
jeitar.
Artigo |3 - Nas transmissoes realizadas por termo Judi
cial, o imposto sera recolhido dentro de 30 (trinta) dias contados
da data da assinatura do termo, ou do transito em julgado da sen -
tença.
Artigo |4 - O imposto nao recolhido no vencimento, se-
rã atualizado monetariamente, de conformidade com a variação dos
índices oficiais, a partir da data em que for devido, até o mes em
que for efetuado o pagamento.
Artigo 15 - Observado o disposto no artigo anterior, -—
os débitos não pagos nos respectivos vencimentos, Ficam acrescidos-
de: |
] - Multa equivalente a 20% (vinte por cento) so -
bre o imposto devido, devidamente corrigido;
“1 -juros moratórios de I% (um por cento) ao mes —-
imediato ao vencimento, contando-se como mes ——
completo, qualquer fração dele.
$ |Iº - Os juros de mora incidirao sobre o valor inte--
gral do credito tributario, assim considerado o principal acrescido
de multas de qualquer natureza e atualizado monetar iamente.
$ 2º - Inscrita ou ajuizada a dívida, serao devidos --
tambem, custas, honorários e demais despesas, na forma da legisla-
h 7
ção vigente.
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$ 3º - Apurando-se recolhimento do imposto feito com —
atraso, sem a multa moratoria, será o contribuinte notificado a --
pagá-la a razão de 50% (cincoenta por cento) do valor do imposto —
devido.
Artigo 16 - O débito vencido sera inscrito em Dívida -
Ativa e cobrado posteriormente por via judicial.
CAPÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES DOS TABE--
LIÃES E OFICIAIS DE REGIS
TROS PÚBLICOS.
Artigo I7 - Os tabeliaes, escrivaes e oficiais de re--
gistros de imoveis nao praticarao quaisquer atos atinentes a seu==
oficio, nos instrumentos públicos ou particulares, relacionados --—
com a transmissao de bens imoveis ou de direitos a eles relativos,
sem a prova do pagamento do imposto.
Artigo I8 - Os tabeliaães e oficiais de registros publi
cos ficam obrigados:
| - a inscrever seus cartórios e a comunicar qual-
quer alteração, junto ao orgão municipal compe
tente na forma regulamentar;
H - a facultar, aos encarregados da fiscalização,o
exame em cartório, dos Jivros, autos e papéis-
que interessem a arrecaiação do imposto;
tl - a fornecer, quando solicitado, aos encarrega —
dos da fiscalização, certidão de atos lavrados
ou registrados, concernentes a imoveis ou di--
reitos a eles relativos.
Iv - a fornecer, na forma regulamentar, dados rela-
. -
tivos as guias de recolhimento.
Artigo I9 - Os PAP Te escrivaes e oficiais de re-=-
gistros públicos que infringirem o disposto nos artigos anteriores
“ ficam sujeitos as seguintes penalidades:
I - Por infração ao artigo 17, multa equivalente —
a 50% (cincoenta por cento) do imposto ou da diferença, em caso de
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recolhimento menor, atualizado monetariamente, na forma do artigo-
I4, sem prejuízo da responsabilidade solidária pelo imposto.
H - Por infração ao artigo 18, multa de 5 (cinco)
MYR (maior valor de referencia), por ítem descumprido.
$ |Iº - A penalidade prevista no inciso | sera aplicada
quando a guia de recolhimento nao estiver preenchida de acordo -—-
com a escritura ou instrumento e indicar a base de calculo em de-
sacordo cgm as disposições desta lei.
$ 2º - A multa prevista no inciso Il, tera como base -
de cálculo, o MYR vigente à data de sua aplicação.
Artigo 20 - Nos casos de impossibilidade de exigência-
do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem
solidariamente com ele, nos atos em que intervierem ou pelas omis-
soes de que forem responsáveis, os tabeliaes, escrivaes e demais -
senventuários de oficio.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 21 - Em caso de incorreção do lançamento do im-
posto sobre a propriedade predial e territorial urbana, utilizado-
para efeito de piso na forma do Parágrafo 1$ do artigo 7º desta -—-
Lei, o Fisco Municipal poderá rever de oficio os valores recolhi -
dos a titulo de Imposto de Transmissão. |
|
Artigo 22 - Sempre que sejam omissos ou nao mereçam -=
fé os escldrecimentos, as declarações, os documentos e os recolhi-
li mentos prestados, expedidos ou efetuados pelo sujeito passivo ou -
por terceiro legalmente cbrigado, & Setor de Arrecadação da Prefei
tura Municipal de Palmital, mediante processo regular arbitrará o-
valor referido no artigo 6º, na forma e condiçoes regulamentares.
Parágrafo Único - O sujeito passivo poderá apresentar-
avaliação contraditoria, na forma, condiçoes e prazos regulamenta-
Vs. —s Fes.
dl “
Artigo 23 - Quanto aos imoveis rurais, tomar-se-a comos
base de calculo, o valor, por pautas, referente a hectares, a ser-
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regulamentado por Decreto do Executivo.
Parágrafo Único - Aplica-se a este artigo, os artigos-
21 e 22 desta Lei.
Artigo 24 - O procedimento tributário relativo ao im--
posto será disciplinado e regulamentado por Decreto do Executivo.
Artigo 25 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua -
publicação, passando a vigir seus efeitos apos decorridos 30 (trin
ta)dias a,contar da publicação.
Prefeitura Municipal de Palmital,e I6 de janeiro de -
1989.
* publicado na diretoria do Expediente da Prefeitura Mu-
dicipái de Palmital, em I6 de janeiro de 1989
SERG VAZ
Assessor Administrativo