norma nº 1671/1995

Prefeitura Ji unieipal de P1mjtal
Estado de Sao Paulo
LEI No 1.6 71 DE 06 DE JUNHO DE 1.995
AUTORIZ.4 A PREFEITURA itIUNICIP.4L DE
P.4LMIT4L A TR iVSFERIR RECURSOS
A LIGA MUNICIP4L DE FUTEBOL AAL4DOR
DE PALMITAL.
AIARILEN4 TRONCO, PREFEIT-1 MUNICIPAL DE
P4LMITAL, ESTADO DE SiO P9 ULO,
FA C70 SABER que a Camara Municipal de Palmital APROVOU e eu
PROit1ULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1 °- Fica a PREFEITURA AIUNICIP.4L DE PALMITAL
autorizada a transferir recursos a titulo de contribuicao correntes a LIGA DE FUTEBOL
AMLADOR DE PALA-IITAL no valor de 3.000 (TRES MIL) UFMP, mensalmente.
Paragrafo r nico- A referida Liga devera encaminhar a
COORDL:'NADORL4 DE FINANC'.AS DO MUNICIPIO, a Prestarao de Contas, em
contormidade com as normas do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo
, no prazo maximo de
30 (trinta) diau do encerramento do exercicio.
Artigo 2°- As despesas decorrentes da aplicacao da presente Lei,
correrao por conta de dotacoes proprias do orcamento em vigor.
Artigo 3°- Esta Lei entrara em vigor a partir de 01 de maio de 1.995,
revogadas as disposicoes em contrario.
r
Prefejiura .Municipal de Palmital
Estado de Sao Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMY AL, em 06 de junho de
1.995.
MA RILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicado na DIVISAO DE DOCU11-1ENTAcAO E PATRIMONIO
DA COORDENADORIA DE ADMNISTRAcAO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 06 de junho de 1.995.
FRANCISCO CALADA
COORDENADOR DE ADMINISTRA AO