norma nº 1395/1989

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Preicitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.395 DE IO DE FEVEREIRO DE 1989
Regulamenta a contratação temporária de
mão de obra
BRAZ BIONDI, Prefeito Municipal de Palmital,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Camara Municipal de Palmi--
tal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo |2 - A presente lei disciplina as --
contratações para atender necessidades temporárias de mao de obra,
em situações de excepcional interesse público, nos termos do arti-
go 37, 1X, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Artigo 2º - Às contratações nos termos desta-
lei somente poderão ocorrer, em casos de:
| - - Calami dade pública ou de comoção inter-
|
na, |
Il - Campanhas de saúde pública;
Lit - Implantação de serviço urgente e ina--
diavel,
Iv - Saida voluntaria, de dispensa ou de -
afastamentos transitórios de servidores, cuja ausência possa pre-
judicar sensivelmente os serviços,
V - Execução de serviços transitórios e --
de necessidade esporádica,
vi Execução dirata de obra determinada,
Parágrafo Único - A justificativa e fundamen
tação da contratação far-se-ão em procedimento administrativo -
próprio para cada caso.
Artigo 3º - À contratação sera feita indepen
dantemente de existência do cargo, emprego ou função, observando-.
se prazo determinado e compatível com cada situação, de no "ÇA
Es
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
cont. lei n. 1.395-fls.2
seis meses, ressalvado o disposto no 9 2º deste artigo.
$ |º - Ficam vedados a prorrogação de contratos e a
contratação da mesma pessoa, ainda que, para serviços diferen--
tes.
$2º - Q prazo dos contratos de pessoa para traba--
lhar em obra publica certa sera fixado de acordo com a dureção-
deste, mas não superior a 24 meses.
Artigo 4º - No caso de contratação de pessoal para-
a realização de obras, as despesas decorrentes serão apropria--
das na dotação orçamentária destinada a este, quando a contra--
tação for para atender convênio movimentado extraorçamentaria--
mente no Município, assim também serao atendidas as despesas -
respectivas.
| Artigo 5º - As contratações serão efetuadas pelo -
regime jurídico da Conso| i dação das Leis do Trabalho.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de -
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital,/em IO de fevereiro
de 1989.
Publicado na Diretoria do Expediente da Prefeitura-
de 89.
Municipal de Palmital, em IO de feverei
SERGTO VAZ
ASSESSOR ADMINISTRATIVO