norma nº 1396/1989

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.396 DE 21 DE FEVEREIRO DE 1989
Dispoe sobre isenção de multas e ju-
ros para impostos e taxas em atraso.
BRAZ BIONDI, Prefeito Municipal de Palmi-
tal, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Camara Municipal de Pal-
mital decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo |I2? - Fica o Poder Executivo auto-
rizado a isentar do pagamento de multa e juros, os contribuin-
tes de impostos e taxas em atraso para com a municipalidade, -
que efetuarem o pagamento de seus débitos até 30(trinta) dias-
a partir da publicação da presente lei.
Parágrafo unico - À presente isenção nao-
abrange os débitos fiscais já executados judicialmente.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na-
data de sua publicação, revogadas as dispç siçoes em contrário.
Prefeitura Municipal | dejPalmital, 21 de -
fevereiro de 1989.
Publicado nylbiretoria do Expediente da-
Prefeitura Municipal de Palmital, em 21 de fevereiro de 1989.
SERÇÃO VAZ
ASSESSOR ADMINISTRATIVO