norma nº 1397/1989

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.397 DE 21 DE FEVEREIRO DE 1989
Cria cargos em comissao na Câmara Muni-
cipal de Palmital e da outras providen-
cias.
BRAZ BIONDI, Prefeito Municipal de Palmital,-
Estado de Sao Paulo,
FAÇO SABER que a Camara Municipal de Palmital,
decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo |2 - Ficam criados na Camara Municipal-
de Palmital, os cargos abaixo relacionados e de provimento em Comis-
são, de livre nomeação e exoneração, conforme atribuições que se se-
guem:
a) Um cargo de Oficial Legislativo, a quem --
compete substituir o Diretor da Secretaria em seus impedimentos, -
redação das atas, Assistência aos vereadores, Escrituração Financei -
ra da Camara, Relatório de Despesas, dati lognafia e outras atribui--
ções necessárias ao bom andamento dos servição, Vencimentos NCz$ —-
150,00(cento e cinquenta cruzados novos) mensais;
b) um cargo de escritu ário, a quem compete a-
execuçãa de serviços de datilografia, assistência a Vereadores, ar--
quivos, fichários, protocolo , frequência de (ereadores, Registro de-
Atos oficiais da Camara e outras atribuições necessárias ao bom an--
damento dos serviços, Vencimento NCz$65, 00(sessenta e cinco cruzados
novos) mensais.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplica-
E ) o Re À
ção da prssente Lei, correrao por conta de verbas proprias do orça--
e .
mento vigente, suplementadas se necessario.
. . Ed .
Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na data-
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de sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario.
/ sa segue
bases ste, Ligo mto al dE Ag aço q
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
contelei ne 1.397-fls,2
Prefeitura Municipal de Palmital, em 21 fevereiro de
1989.
Publicado na Diretoria do Expediente da Prefeitura-
Municipal de Palmital, em 21 de fevereiro de 1989,
SERGIO VAZ
ASSESSOR rama
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