norma nº 1408/1989

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI 1º 1403 DE 25 DE ABRIL DE 1989
e e e em
a . . a .
Concede abono de emergencia aos funcionarios
de provimento de comissão da Camara Munici-=
pal “o Palmital e dg outras providencias
BRAZ BIONDI, Prefeito Municipal de Palmital,
Estado de Sao Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmi--
tal, decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
àntigo |º - Fica concedido a partir de |º de-
abril de 1989, um abono de emergência no valor de NCZS$ 50,00(cinquenta
cruzados novos) a todos os funcionarios de provimento em comissao da -
Câmara Municipal de Palmital, como antecipaçab de reajuste salarial.
Parágrafo Unico - Este abono incorporar-se-a
desde logo aos alariios e será deduzido no próximo aumento .
Artigo 2º - À partir de |Iº de abril de 1989,
os vencimentos do cargo de escriturário de ca trata a lei n. 1.397 -
de 21 de fevereiro de 1989, passará a ser de NCz$ 115,00(cento e quin
ze cruzados novos).
Artigo 3º - As despesas decorrentes da apli-
. . bd | é .
caçao da presente lei; correrao por conta dg verbas proprias constan-
tes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. “e
Artigo 4º - Esta Lei 'entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos'a fartir de I2 de -
abril de 1989, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura ilunicipal de Palmital, 25 de -
abril de 1989.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
cont.lei n. 1408- fIs.?
Publicado na Diretoria do Expediente da Prefeitura
Municipal de Palmital, em 25 de abril de 1989
SERGIO VAZ
138ESS0R ADMINI STRATIVO