norma nº 1410/1989

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São' Paulo
LEI Nº 1.410 DE 03 DE MAIO DE 1.989
Dispoe sobre a isenção do pagamento
de passagens em onibus da municipa-
lidade. :
BRAZ BIONDI, Prefeito Municipal de Pal--
mital, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Camara Municipal de Pal
mital, decreta e eu promulgo a segunte Lei:
Artigo |Iº - Ficam isentos do pagamento -
de passagens ou qualquer outra taxa em onibus da Municipali-
dade, as pessoas abaixo relacionadas:
i - Os aposentados da zona rural do nosso Município;
!|- Os maiores de 65(sessenta e cinco) anos de idade;
(111-O0s que tenham qual quer
“ Artigo
tigo |º desta Lei, so terá
para a cidade e vice versa
culos da Municipalidade.
Artigo
cerá gratuitamente aos interessados os r
Artigo 4º - Esta lei
data de sua publicação.
1.3 .
contrario.
Prefeitura Municipal,
maio de 1989.
Publicado
Prefeitura Municipal de Pal
deficiência fisica.
2º - À isenção de que trata o ar-
validade em viagens da zona rural
Paio | MM,
nos horarios normais e pelos vei-
3º - À Prefeitura Municipal forne
specti vos passes.
sl .
entrara em vigor na
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em
BIONDIS
to Municipal
Encarregado do expediente
«
+“
.