norma nº 1412/1989

Preieitura Municipal de Palmital
a)
Estado de São Paulo
LEI Nº IMD DE IT ME MAIO DE 1989
Dispoe sobre isenção dos serviços de mão
de obra na ligaçao de agua e esgoto sani
tario.
BRAZ BIONDI, Prefeito Municipal de Pal-
mital, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Camara Municipal de -
Palmital decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo |º - Ficam isentos do pagamento-
dos serviços de mao de obra na ligação de agua e esgoto sa--
nitário, os contribuintes que possuam a qualquer titulo, um-
único imóvel para sua residência, com metragem igual ou in--
ferior a 50m2 (cinquenta metros quadrados) e que tenham ren-.
“da Familiar ate 2 (dois) pisos salariais.
Ártigo 2º - A isenção de que trata o -
artigo anterior, devera ser promovida mediante documentos --
comprobatórios que deverão ser apresentados juntamente com o
requerimento do interessado. |
Artigo 3º - As des esas decorrentes da-
aplicação da presente lei, correrão por jconta de verbas pro-
prias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor —
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con---
Lol .
trario.
Prefeitura Municip mital, I7 de
maio de 1989,
IONDI
Municipal
ria do Expediente --
da Prefeitura Municipal de Palmjá judo aio 1989.