norma nº 1413/1989

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.413 DE 17 DE MAIO DE 1989
ii e eme eme
Proibe o deposito de lixo e outros em
terrenos baldios localizados dentro -
do perimetro urbano da cidade.
BRAZ BIONDI, Prefeito Municipa) de Pal --
mital, Estado de São Paulo, '
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de -—-
Palmital decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo |Iº - Fica terminantemente proibi-
do o deposito de lixo e outros detritos assim como de ferro
velho em terrenos baldios localizados dentro do perimetro -
urbano da cidade.
Artigo 2º - A Prefeitura fara a necessa-
ria fiscalização e notificara os proprietários ou possui do-
res a qualquer titulo dos terrenos de que trata o artigo --
primeiro, para que procedam a retirada do lixo e detritos -
no prazo improrrogavel de 48(quarmta e oito) horas a con--
tar da notificação.
Parágrafo único - Quando, por qualquer -
motivo, nao puder ser localizado o proprietário ou possui! --
dor do imovel, a notificação será feita por edital, com -
prazo improrrogave! de I5(quinze) dias da publicação na -
imprensa local.
Artigo 3º - Decorridos os prazos estipu-
lados na presente Lei e nao atendido pelo proprietário ou -
possuidor a qualquer titulo do imovel, a Prefeitura fara -
os serviços de retirada do lixo e outros detritos e lança--
rá para os proprietários as despesas do serviço prestado, -
acrescido de 20%(vinte por cento) como taxa de administra--
a quo . . . as .
Artigo 4º - No caso de reincidencia, -
além do pagamento das despesas aludidas no artigo anterior,
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
cont.lei n. 1413 - fls.2
. . e “ . “ .
ficam os proprietarios ou possui doree dos tereenos, sujeitos a
multa no valor correspondente a 2(dois) salarios minimos de -
a . . . a 4 .
referencia, acrescido de juros e correção monetaria de acordo-
com a legislação vigente se não paga no vencimento.
Artigo 5º - Esta lei entrara em vigor na data--
. .
de sua publicaçao, revogadas as di sposiçoes em contrárias
Prefeitura Municipal de Petra de maio de
7
1989.
Publicado na Diretoria do Expediente da Prefei-
tura Municipal de Palmital, 17 de maio de 1989.
ao
SERGIO VAZ
ASSESSOR ADMINISTRATIVO