norma nº 1414/1989

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.414 DE 17 DE MAIO DE 1989
Autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital
a celebrar convênio com a Secretaria da Jus
tiça do Estado de São Paulo, objetivando a
construção do prédio do Forum de Palmital.
BRAZ BIONDI, Prefeito Municipal de Palmital,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Camara Municipal de Palmi--
tal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo |º - Fica a Prefeitura Municipal de -
Palmital autorizada a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos
Negocios da Justiça do Estado de São Paulo, tendo por objeto a constru
ção do Edifício do Forum de Palmital, nos termos do Decreto 29.860, -—
de 03 de maio de 1989, mediante recursos financeiros do Estado.
Artigo 2º - As obrigações assumi das pelos -
convenentes serão as especificadas no respectivo instrumento a ser -
celebrado entre ambas, cabendo ao Municipio as obrigações e despesas -
que eventualmente ocorrerem, conforme estipulado na avenças.
Artigo 3º - Fica o Prefeito Municipal auto--
rizado a firmar novos convênios e ou termo aditivos que se tornarem -—
necessários à à implantação definitiva da obra,
Artigo 4º - As despesas que onerarem a Pre--
feitura, em decorrencia da presente Lei serão cobertas por créditos --
especiais a serem abertos, nos termos da Lei 4320/64.
Artigo 5º - Esta lei entrara em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pálmital, |7 de maio
de 1989.
BIONDI “
Municipal
g.
A mma
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
cont.lei n. |.414- Fls.2
Publicada na Dirotoria da Evsedionta da Prafaitura Muni -
cipal de Palmital, em I7 de maio de 1989.
Z /
SERGIO VAZ
ASSESSOR ADMINISTRATIVO