norma nº 1418/1989

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI Nº I418 DE 20 DE JUNHO DE 1989
Concede abono de emergência dos funcionarios
e servidores da Prefeitura Municipal de Pal-
mital e do Serviço Autonomo de Água e Esgoto
e aos inativos.
BRAZ BIONDI, Prefeito Municipal de Palmital,
Estado de Sao Paulo,
FACO SABER que a Camara Municipal de Palmi -
tal decreta e eu promulgo à seguinte lei:
aetigo |º —- Fica concedido, a partir de |º —
de junho de 1984, um abono de emergencia de 25% (vinte e cinco por-
cento) sobre os vencimentos dos Funcionários e servidores da Prefei
tura Municipal de Palmital e do Serviço Autonomo de Água e Esgoto -
de Palmital, inclusive pára os prestadores de serviços contratados
pela Prefeitura e pela Autarquia, abrangendo ainda, os inativos.
Paragrafo Unico - U abono de emergencia de -
que trata este artigo tera vigencia ate os reajustes normais dos --
vencimentos de cada beneficiado.
Artigo 2º — Às despesas decorrentes da apli=
cação da presente Iei corerdo por conta de verbas proprias dos or-
çamentos vigentes, da Preloeitura e do SAAE, suplementadas se neces-
sário.
Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na da-
ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de Iº de du
nho de 1989, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura bMunicipal de Palmi al, em 20 de -
Junho de 1989.
Publicado na
feitura Municipal de Palmital, em de Junho de |
SERG
Assessor Administrativo
etoria do Expediente da Pre-.