norma nº 1420/1989

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI HS 1.420 DE 20 de junho de 1989
Concede abono de emergencia aos funcionarios
e servidores da Camara Municipal de Palmital
extensivo aos inativos,
BRAZ BIONDI, Prefeito Municipal de Palmital,
Estado de Sao Paulo,
FAÇO SABER que q Câmara Mynigipal dg Palmi -
tal DECRETA e cu PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo Iº - Fica concedido , a partir de ]º
de junho de 1989, um abono de emergência de 25% (vinte e cinco por-
cento) sobre os funcionários e servidores da Câmara Hunicipal de -—
Palmital, inclusive aos inativos.
Parágrafo Único - O avono de emergência de
que trata este artigo terá vigencia até os reajustes dos vencimen =
tos de cada benericiado.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da apli-
cação da presente lei correrão por conta de verbas próprias do orça
mento vigente, suplementadas se necessario.
a À = . é
Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na da-
ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de Iº de ju
nho de 1989, revogadas às dispisiçoõoes em tontrario.
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Prelettura dunicipal de Pálmftal, em 20 de
e
A
4 *
ÓNDI
unicipal
gunho de I949,
BRA
Preféi
Publicado na Din, ria do Expediente da Pre-
feitura Municipal de Palmital, em 20 dé junho de 1989.
Assessor Administrativo