norma nº 1421/1989

pe Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.421 DE 27 DE VINIS Pi 1909
Autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital
a receber imovel em doação
BRAZ BIONDI, Prefeito Municipal de Palmital]
Estado de São Paulo,
l
Fico SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PALHI-
TAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo I2 - Fica a Prefeitura Municipal de
Palmital autorizada a receber em doação, por parte do Serviço Auto
nomo de Água e Esgoto de Palmital, uma area dé terras com -=-===-..—
14.003,62 m2, objeto da matricula 1.732 do CRI de Palmital, e que-
tem a seguinte descrição, desmembrada de ares maitors Ten inicio o
; perímetro no ponto |, situado na divisa da área pertencente à Pre-
feitura Municipal de Palmital, com conjunto de moradia, dana se -
que 120,300 metros, confrontando com o conjunto de moradia, ate o-
ponto 2, deste deflete à direita 32,300 metros,ate o ponto 3, des-
te deflete à direita 44, 400 metros, até o ponto À, do ponto 2 ao
ponto À, o perímetro confronta-se com à ra Joaquim Amancio: Ferrei
ra (Estrada do tatadouro), do ponto “A” deflete a direita 130,7 19=
metros, confrontando-se com a area remanescente, de propr iedade he:
do SAE, ate o ponto 8, des
X |
deflete a direita 100,4206 metros, --
confrontando com area pertencente à Prefeitura Municipal de Palmi=
tal, ate o ponto |, inicial do perimetro,
Paragrafo Unico - A presente doação destina
-=se a construçao de casas populares, Juntamente com outro terreno-
de propriedade da Prefeitura, ao qual sefã anexado este terreno,
Artigo 2º —- As despesas decorrentes con a
aplicação da presente lei corverão por conta de verbas proprias do
orçamento vigente, suplementadas «e necessario,
irbigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposicões em contrario.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Fls. -02-
Cont. Lei 1.42] do 27/00/M)
5)
Preteitura ilunicipal de Pálmital, em 27 de-
junho de 1959,
Publicado na Diretoria do Expediente da Pre
| ;
feitura Municipal de Palmital, em 27 de Junho de 1989
SERGIY VAZ
Assessor Administrativo
]
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