norma nº 1424/1989

E Parágrafo Ílnico - À responsabi lidade do =
N
Prefeitura Municipal de Palmitol
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.424 DE 26 DE JULHO DE 1.989 |
Dispoe sobre autorização ao Executivo,
para receber por doação integral do -
Governo do Estado de São Paulo, a im==
portância de até NCZ$ 19.000, 00(dezeno
ve mil cruzados novos), que sera utili-
zada na aquisição de uma (1) ambulância
zero qui lometro.
BRAZ BIONDI, Prefeito Hunicipal de Palmital,
Estado de Sao Paulo,
FÃCO SABER
ER que a Camara Municipal de Palmi==
tal decreta ec eu promulgo a seguinte Loi:
Artigo |º - Fica o Poder Executivo autoriza-
do a adquirir, por meio do Convênio a sor celebrado com a Secreta-=
ria de Estado da Promoção Social, um (1) veículo ambulância, zero =
qui lometro, exclusivo para o transporto de enformos.
Paragrafo Único - Do veiculo constarão obpi-
gatoriamente, o sinal que os identifica como ambulância e o logoti=
po aposto pelo Governo do Estado de Sao Palitos
igo 2º - OQ custo) total do veiculo rePeri--
|
do no artigo 1º la ordem do até Nez! 19.000,00(dezenove mil cruza
dos novos), Ficanty a emivo Hunicipal autorizado a receber à im
a e 1 ' ac ' Pd
portancia real do mesmo, por Joaçao do Governo do Estado de Sao Pau
lo, atraves da Secretaria “o Estado da Promoção Social, procedendos
- e 4 1. . . A .
a abertura de credito adicional que so fizer necessarias.
Mrtigo 3º - O Dunicipio, uma vez Formalizads
a doação, «devera no prazo le quinze (15) dias, adquirir a referidas
Ed “ . . . nm
ambulancia mediante pagamento integral do prospectivo preço e Forno-
JX ANTENTICADA da respectiva documentação do
53 - . ve
cer a Secretaria, XE!
propriedade - (Fatura, IPVA, Certificado de Propriedade e Seguro).
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Preieitura Junicipal de Palmiiai
Estado de São Paulo
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conhe Lot nº Irtal alada [gra
doador restringe-se exe lustvameni vo Fornecimento do nume- |
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rario.
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meigo ta hipotese de inadimplemento pelo=
Municipio, no prazo avenca lo, tas obrigaçoes assumidas, fi- |
cara o cor ônia cntemabicaven ' ândido, com a obrigação
de restiktuicao la pan 1 pocobi la atualizaa pela BTN”s “== |
HIP | 1 : ! . jo b 4 Eadia |) | |
acrescida d juros | (um por conto), ate a data da Em
qui dação do debito.
2 .
Artigo 5º - Esta Lei entrara em vigor na data--
» “ ' . as &
de sua publicaçao, revogadas as lisposiçoes em contrario»
Prefeitura Municipal de Palmital, 26 de qulho =
de 1989.
Pref Hunicipal
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I
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Publicada na Diretoria ido Expediente da Pre--
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feitura Hunicipal de Palmital, em 26 de julho de 1939.
pa
E
SERGIO VAZ
ISSESSOR ADMINISTRATIVO