sessao nº 51

ATA N
º 18/2015 S.O. DE 17/08 1 
ATA DA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA SESSAO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, REALIZADA EM 
DEZESSETE DE AGOSTO DE DOIS MIL E QUINZE. 
Presidência: ADRIANA POLISINI 
Secretaria : VALTER MONTEIRO BENTO 
Às vinte horas e doze minutos do dia dezessete de agosto de dois mil e quinze, na 
sede da Câmara Municipal de Palmital, sito à Praça Marechal Arthur da Costa e 
Silva, 179, realizou-se a qüinquagésima primeira sessão ordinária da décima sexta 
Legislatura. Procedida a chamada pelo senhor Secretário verificou-se presentes os 
seguintes Vereadores: Adriana Polisini, Antonio Alexandre Batista, Benedito Serafim 
da Silva, Claudir Valentim Fadei, Éderson Alves dos Santos, Eduardo Apolinário de 
Vasconcellos, Francisco de Souza - Caninha, Homero Marques Filho, José Carlos 
Tusco, Marcos Antonio Rett Sebrian e Valter Monteiro Bento. Havendo número 
regimental a senhora Presidente declarou aberta a presente sessão e em 
atendimento a Resolução n
º 37/05, solicitou do primeiro Secretário, Vereador Valter 
Monteiro Bento que procedesse a leitura de um versículo bíblico. A seguir todos 
ficaram em pé para a oração do pai nosso feita pelo nobre Vereador Antonio 
Alexandre Batista; Terminada a oração, a senhora Presidente colocou em discussão 
e votação a ata da sessão anterior, como segue: quinquagésima sessão ordinária 
realizada em 03 de agosto do corrente, foi aprovada por unanimidade; A seguir a 
senhora Presidente solicitou do primeiro Secretário a leitura DO EXPEDIENTE: 
Ofício n
º 256/2015-GP encaminhando o balancete da receita e despesa dos meses 
de abril, maio e junho de 2015 os quais a senhora Presidente colocou a disposição 
dos Vereadores na Secretaria desta Casa; Ofício n
º 031/2015 do Coordenador da 
Vigilância Sanitária, informando sobre o Requerimento n
º 154/2014; Ofício do 
Coordenador de Vigilância em Saúde senhor Gilmar Gazolla, encaminhando o 
certificado de conclusão do curso superior de tecnologia em gestão financeira; Ofício 
n
º 318/2015 da Secretária de Saúde informando sobre o Requerimento n
º 107/2015; 
Ofício do Assessor de Empregabilidade senhor Milton Correa de Campos 
encaminhando o certificado de conclusão do curso superior de tecnologia em gestão 
financeira; CORRESPONDÊNCIAS DIVERSAS: Ofícios n
ºs 45, 46 e 47/2015 da 
Comissão de Licitação e Julgamento da Prefeitura Municipal de Palmital 
encaminhando o que se segue para serem afixados nesta Casa de Leis: Atas e 
Homologação da Tomada de Preços n
º 06/2015; Edital de Convite n
º 08/2015; Edital 
de Chamada Pública n
º 01/2015 juntamente com o Edital de Pregão Presencial n
º 
031/2015; Disse a senhora Presidente: as correspondências recebidas encontram-se 
a disposição dos senhores Vereadores na Secretaria desta Casa; Projeto de Lei n
º 
56/2015 do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian que dispõe sobre a proibição de 
cobranças de taxa de religação de energia elétrica o qual foi encaminhado as 
comissões competentes; Projeto de Lei n
º 57/2015 do Vereador Valter Monteiro 
Bento que dá denominação a próprio municipal - Museu Municipal Luiz Porcelli o 
qual foi encaminhado às comissões competentes; Projeto de Lei n
º 58/2015 do 
Vereador José Carlos Tusco que dá denominação a próprio municipal "Biblioteca 
Municipal Evanilda Monteiro da Silva Tanno" o qual foi encaminhado às comissões 
competentes; Projeto de Lei n
º 59/2015 do Vereador Francisco de Souza e outro que 
dispõe sobre alteração na Lei n
º 1.278/83 o qual foi encaminhado às comissões 
competentes; Projeto de Decreto Legislativo n
º O /2015 da Vereadora Adriana 
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Polisini que concede o título de cidadão palmitalense ao Exmo. Sr. Geraldo Alckmin 
o qual foi encaminhado às comissões competentes; Emenda Supressiva n
º 01 /2015
do Vereador Francisco de Souza e outro ao Projeto de Lei n
º 54/2015 a qual foi
encaminhada as comissões competentes, ficando portanto prejudicado da ordem do
dia da presente sessão o Projeto de Lei n
º 54/2015; Requerimento n
º 110/2015 dos
Vereadores Francisco de Souza, Homero Marques Filho, Marcos Antonio Rett
Sebrian, Claudir Valentim Fadei e Éderson Alves dos Santos o qual solicita seja
constituída uma Comissão Especial de Inquérito - CEI com a finalidade de proceder
as investigações acerca da legalidade do Termo de acordo de Parcelamento e
Confissão de Débitos firmado entre a Prefeitura e o SAS; Disse a senhora
Presidente: tendo em vista que o requerimento para a criação da Comissão Especial
de Inquérito encontra-se subscrito pelo número legal para sua criação, contém a
descrição dos fatos certos a serem apurados e faz menção de seu prazo e
funcionamento, considero que a Comissão Especial de Inquérito encontra-se criada
automaticamente, assim, em atendimento a previsão contida na parte final do Artigo
56-G do Regimento Interno desta Casa, passaremos ao sorteio de dois membros que
irão compor a CEI; Esclareço que de acordo com o Artigo 56-H do Regimento
Interno, o Presidente da CEI será o primeiro subscritor do requerimento que fora
protocolado para a sua criação; Esclareço ainda que os Vereadores que desejarem
se abster por serem impedidos de compor a CEI, deverão se manifestar verbalmente;
Esclareço por fim, que a composição da CEI impõe-se a observância ao princípio
constitucional da proporcionalidade partidária, prevista na parte final do§ 2
° do artigo
56-F do Regimento Interno; A seguir foi feita a distribuição da cédulas com o nome
de cada Vereador, onde os mesmos assinaram e entregaram para a realização do
sorteio; Primeiro Vereador sorteado foi Homero Marques Filho; segundo Vereador
sorteado foi Adriana Polisini que absteu-se por ser a Presidente; terceiro Vereador
sorteado foi Eduardo Apolinário de Vasconcellos que absteu-se também por ser
funcionário público e o quarto Vereador sorteado foi Valter Monteiro Bento; A seguir
foi feita a escolha do Relator da CEI entre os sorteados onde foi eleito o Vereador
Homero Marques Filho; Disse a senhora Presidente: realizada a escolha, a CEI ficou
assim composta: Presidente: Francisco de Souza; Relator: Homero Marques Filho;
Membro: Valter Monteiro Bento; Quero desejar aos componentes da CEI ora eleita,
que os trabalhos sejam conduzidos com respeito e transparência; A seguir passou-se
a apreciação dos demais requerimentos, como segue: Requerimentos n
ºs 111, 113,
115, 116 e 117 /2015 do Vereador Francisco de Souza - Caninha - aprovados por
unanimidade; Requerimento n
º 114/2015 do Vereador Francisco de Souza -
Caninha - aprovado por nove votos a um; Requerimento n
º 112/2015 do Vereador
Francisco de Souza - Caninha e outro - aprovado por unanimidade; Requerimento
n
º 118/2015 do Vereador Homero Marques Filho - aprovado por unanimidade;
Requerimentos n
ºs 119 e 120/2015 do Vereador Claudir Valentim Fadei - aprovados
por unanimidade; Requerimento n
º 121/2015 da Vereadora Adriana Polisini -
aprovado por unanimidade; Moção n
º 39/2015 do Vereador Claudir Valentim Fadei e
subscrita pelo Vereador Valter Monteiro Bento - aprovada por unanimidade;
Indicações n
ºs 146, 147 e 148/2015 da Vereadora Adriana Polisini - encaminhadas;
Indicação n
º 149/2015 do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian - encaminhada;
Indicação n
º 150/2015 do Vereador Valter Monteiro Bento e outro - encaminhada;
Indicação n
º 151/2015 do Vereador Claudir Valentim Fadei - encaminhada;
Indicação n
º 152/2015 do Vereador José Carlos Tusco e outro - encaminhada; Nada
mais havendo para o expediente a senhora Presidente colocou a palavra aos
senhores Vereadores para discussão sobre as matérias resentadas no expediente.
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Usaram da palavra os Vereadores Marcos Antonio Rett Sebrian e Claudir Valentim 
Fadei (discurso na íntegra gravado em DVD). Ninguém mais desejando fazer uso da 
palavra a senhora Presidente suspendeu a sessão por dez minutos para em seguida 
voltar com a ordem do dia. Decorrido os dez minutos foi procedida nova chamada, 
verificando-se estarem presentes todos os Vereadores que compõem o Legislativo. 
Havendo portanto numero regimental a senhora Presidente declarou reaberta a 
presente sessão passando-se a ORDEM DO DIA que de conformidade com o Edital 
de Designação n
º 10/2015 constou do seguinte: Primeiro turno de discussão e 
votação nominal da Proposta de Emenda a Lei Orgânica n
º 01/2015 de iniciativa dos 
Vereadores Marcos Antonio Rett Sebrian, Valter Monteiro Bento, Éderson Alves dos 
Santos e José Carlos Tusco a qual recebeu parecer favorável das Comissões de 
Justiça e Finanças, foi aprovada sem debates por unanimidade; Primeira discussão e 
votação de forma nominal do Projeto de Lei n
º 50/2015 do Vereador Valter Monteiro 
Bento e outro que dá denominação ao "Centro Esportivo Álvaro Venâncio - Pardal o 
qual recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e Finanças, foi aprovado 
sem debates por unanimidade; Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n
º
52/2015 do Vereador Antonio Alexandre Batista que dispõe sobre a obrigatoriedade 
de fixação de placa informativa em agências bancárias com o número de telefone do 
Banco Central e ouvidorias para reclamações o qual recebeu parecer favorável das 
Comissões de Justiça e Finanças, foi aprovado sem debates por unanimidade; 
Esclareceu a senhora Presidente que o Projeto de Lei n
º 54/2015 estava prejudicado 
da ordem do dia tendo em vista que o mesmo recebeu uma emenda; Primeira 
discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n
º 12/2015 do Executivo que 
dispõe sobre criação de vagas para cargo público de provimento efetivo, suas 
remunerações, carreiras e dá outras providências o qual recebeu parecer favorável 
das Comissões de Justiça e Finanças, foi aprovado sem debates por dez votos; 
Usou da palavra o Vereador Eduardo Apolinário de Vasconcellos requerendo a 
segunda discussão e votação do Projeto de Lei n
º 50/2015 e do Projeto de Lei 
Complementar n
º 12/2015 de forma global, requerimento este que foi aprovado por 
unanimidade; Colocado em segunda discussão e votação global e nominal o Projeto 
de Lei n
º 50/2015 foi aprovado sem debates por unanimidade; Colocado em segunda 
discussão e votação global o Projeto de Lei Complementar n
º 12/2015 foi aprovado 
sem debates por dez votos; Nada mais havendo para deliberação do Plenário a 
senhora Presidente colocou a palavra ao senhores Vereadores versando sobre a 
matéria da ordem do dia; Usaram da palavra os Vereadores Valter Monteiro Bento, 
Eduardo Apolinário de Vasconcellos, Marcos Antonio Rett Sebrian e Claudir Valentim 
Fadei (discurso na integra gravado em DVD); Ninguém mais desejando fazer uso da 
palavra e nada mais havendo para a ordem do dia a senhora Presidente colocou a 
palavra aos senhores Vereadores para explicação pessoal. Usaram da palavra os 
Vereadores Homero Marques Filho, Marcos Antonio Rett Sebrian e Valter Monteiro 
Bento (discurso na íntegra gravado em DVD). Ninguém mais desejando fazer uso da 
palavra e nada mais havendo a tratar a senhora Presidente agradeceu a presença de 
todos e declarou encerrada a presente sessão as vinte e duas horas e oito minutos.-.-
Plenário Vereador Prof> Alcides Prado Lacreta, em 17 de a 201 
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Presidente 1
° Secretário