sessao nº 62

ATA Nº 04/2016 S.O. DE 21/03 1 / 4
 
ATA DA SEXAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, REALIZADA EM VINTE E 
UM DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZESSEIS. 
 Presidência: ADRIANA POLISINI 
 Secretaria: VALTER MONTEIRO BENTO 
Às vinte horas e dezoito minutos do dia vinte e um de março de dois mil e 
dezesseis, na sede da Câmara Municipal de Palmital, sito à Praça Marechal Arthur 
da Costa e Silva, 179, realizou-se a sexagésima segunda sessão ordinária da 
décima sexta Legislatura. Procedida a chamada pelo senhor Secretário verificou-se 
presentes os seguintes Vereadores: Adriana Polisini, Antonio Alexandre Batista, 
Benedito Serafim da Silva, Claudir Valentim Fadel, Éderson Alves dos Santos, 
Eduardo Apolinário de Vasconcellos, Francisco de Souza - Caninha, Homero 
Marques Filho, José Carlos Tusco, Marcos Antonio Rett Sebrian e Valter Monteiro 
Bento. Havendo número regimental a senhora Presidente declarou aberta a 
presente sessão e em atendimento a Resolução nº 37/05, solicitou do primeiro 
Secretário, Vereador Valter Monteiro Bento que procedesse a leitura de um 
versículo bíblico. A seguir todos ficaram em pé para a oração do pai nosso feita 
pelo nobre Vereador Antonio Alexandre Batista; Terminada a oração, a senhora 
Presidente colocou em discussão e votação a ata da sessão anterior, como segue: 
Ata da sexagésima primeira sessão ordinária realizada em sete de março de 2016, 
foi aprovada por unanimidade; A seguir a senhora Presidente solicitou do primeiro 
Secretário a leitura DO EXPEDIENTE: Ofício nº 07/2016-GP-J informando sobre os 
Requerimentos nºs 11, 12, 13, 15 e 17/2016; Ofício nº 12/2016-GPJ solicitando a 
retirada do Projeto de Lei nº 84/2015 (30/2015-PM) o qual foi deferido pela 
Presidente; Ofício nº 01/2016 da Farmacêutica Municipal informando sobre o 
Requerimento nº 26/2016; Ofício nº 069/2016 da Vivo informando sobre o 
Requerimento nº 77/2015; Ofício nº 58/2016 da Secretária de Saúde informando 
sobre a realização da 1ª Semana de Atenção Integral de Saúde da Mulher; 
CORRESPONDÊNCIAS DIVERSAS: Ofícios nºs 14, 15 e 16/2016 da Comissão 
de Licitação e Julgamento da Prefeitura Municipal de Palmital encaminhando o que 
se segue para serem afixados nesta Casa de Leis: Editais de Convite nºs 02 e 
03/2016; Edital de Convite nº 04/2016 e Edital de Pregão Presencial nº 13/2016;
Disse a senhora Presidente: as correspondências recebidas encontram-se a 
disposição dos senhores Vereadores na Secretaria desta Casa; Ofício nº 
013/2016-GPJ encaminhando e solicitando urgência nos seguintes projetos: 
Projeto de Lei nº 09/2016 que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial 
para os fins que especifica o qual foi encaminhado às comissões competentes; 
Usou da palavra o Vereador Francisco de Souza – Caninha requerendo à senhora 
Presidente que a mesma determinasse em quais comissões seriam encaminhados 
os projetos e quem seriam os integrantes das respectivas comissões, requerimento 
este que foi colocado em discussão, onde o Vereador Claudir Valentim Fadel fez 
uso da palavra dizendo que entendia os motivos do nobre Vereador mas que não 
seria viável pois iria atrasar o andamento dos trabalhos. Colocado em votação o 
Requerimento verbal do Vereador Francisco de Souza foi aprovado por oito votos a 
dois, (discurso na integra gravado em DVD); A seguir a senhora Presidente 
solicitou do primeiro secretário que continuasse com a leitura dos projetos; Projeto 
de Lei nº 10/2016 do Executivo que altera o inciso I do artigo 1º da Lei nº 
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2.192/2007 que criou o Programa de Alimentação do Servidor Público o qual foi 
encaminhado às comissões competentes; Projeto de Lei Complementar nº 03/2016 
do Executivo que dispõe sobre alteração do artigo 3º da Lei Complementar nº 
81/2001 e sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o inciso X do 
artigo 37 da Constituição Federal o qual foi encaminhado às comissões 
competentes; Nesse momento o Vereador Francisco de Souza questionou que a 
senhora Presidente não estava atendendo o seu requerimento verbal ora aprovado. 
A senhora Presidente esclareceu que logo fosse possível iria atende-lo. A seguir a 
senhora Presidente fez novo esclarecimento dizendo que de acordo com o 
Regimento Interno ela teria quarenta e oito horas para encaminhar os projetos as 
devidas comissões competentes; Seguindo os trabalhos a senhora Presidente 
solicitou ao senhor Secretário a leitura dos demais projetos; Projeto de Lei nº 
08/2016 do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian que dispõe sobre a proibição, o 
manuseio, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos no 
município de Palmital e dá outras providências o qual foi encaminhado às 
comissões competentes; Projeto de Lei Complementar nº 04/2016 da Mesa da 
Câmara que concede reposição salarial aos servidores efetivos, comissionados e 
inativos do Legislativo e dá outras providências o qual foi encaminhado às 
comissões competentes; Projeto de Lei Complementar nº 05/2016 da Mesa da 
Câmara que concede Revisão Geral Anual ao subsídio dos Agentes Políticos do 
Legislativo o qual foi encaminhado às comissões competentes; Projeto de Lei 
Complementar nº 06/2016 da Mesa da Câmara que concede Revisão Geral Anual 
ao subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito o qual foi encaminhado às comissões 
competentes; A seguir passou-se a única discussão do Parecer nº 05/2016 da 
Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania ao Projeto de Lei de Iniciativa 
Popular nº 01/2016 que opinou pela inconstitucionalidade do mesmo, usaram da 
palavra os Vereadores Marcos Antonio Rett Sebrian, Francisco de Souza – 
Caninha, Claudir Valentim Fadel e Antonio Alexandre Batista, (discurso na íntegra 
gravado em DVD), colocado em única votação foi aprovado por oito votos a dois; 
Única discussão e votação do Parecer nº 06/2016 da Comissão de Finanças ao 
Projeto de Lei nº 02/2016, foi aprovado sem debates por unanimidade; Única 
discussão e votação do Parecer nº 07/2016 da Comissão de Justiça ao Projeto de 
Lei nº 02/2016, foi aprovado sem debates por unanimidade; Única discussão e 
votação do Parecer nº 07/2016 da Comissão de Finanças ao Projeto de Lei nº 
03/2016, foi aprovado sem debates por unanimidade; Única discussão e votação 
do Parecer nº 08/2016 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei nº 03/2016, foi 
aprovado sem debates por unanimidade; Única discussão e votação do Parecer nº 
08/2016 da Comissão de Finanças ao Projeto de Lei nº 04/2016, foi aprovado sem 
debates por unanimidade; Única discussão e votação do Parecer nº 09/2016 da 
Comissão de Justiça ao Projeto de Lei nº 04/2016, foi aprovado sem debates por 
unanimidade; Única discussão e votação do Parecer nº 10/2016 da Comissão de 
Finanças ao Projeto de Lei nº 06/2016, foi aprovado sem debates por unanimidade; 
Única discussão e votação do Parecer nº 11/2016 da Comissão de Justiça ao 
Projeto de Lei nº 06/2016, foi aprovado sem debates por unanimidade; Única 
discussão e votação do Parecer nº 11/2016 da Comissão de Finanças ao Projeto 
de Lei nº 07/2016, foi aprovado sem debates por unanimidade; Única discussão e 
votação do Parecer nº 12/2016 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei nº 
07/2016, foi aprovado sem debates por unanimidade; Requerimentos nºs 29 e 
30/2016 do Vereador Éderson Alves dos Santos e outro – aprovados por 
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unanimidade; Requerimento nº 31/2016 do Vereador Homero Marques Filho e 
outro – aprovado por unanimidade; Requerimento nº 32/2016 do Vereador 
Francisco de Souza – Caninha e outro – aprovado por unanimidade; 
Requerimentos nºs 33 e 34/2016 do Vereador Francisco de Souza – Caninha – 
aprovados por unanimidade; Requerimento nº 35/2016 do Vereador Antonio 
Alexandre Batista – aprovado por unanimidade; Indicações nºs 42 e 43/2016 do 
Vereador Éderson Alves dos Santos e outro – encaminhadas; Indicação nº 
44/2016 do Vereador Homero Marques Filho e outro – encaminhada; Indicações 
nºs 45 e 46/2016 do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian – encaminhadas; Usou 
da palavra o Vereador Claudir Valentim Fadel Presidente da Comissão de Saúde 
convocando os respectivos membros para uma sessão extraordinária no intervalo 
da sessão, para analisarem os Projetos de Lei nºs 06 e 07/2016; Nada mais 
havendo para o expediente a senhora Presidente colocou a palavra aos senhores 
Vereadores para discussão sobre as matérias apresentadas no expediente. 
Usaram da palavra os Vereadores Francisco de Souza – Caninha e Marcos 
Antonio Rett Sebrian, (discurso na íntegra gravado em DVD); Ninguém mais 
desejando fazer uso da palavra a senhora Presidente suspendeu a sessão por dez 
minutos para em seguida voltar com a ordem do dia; Decorridos os dez minutos foi 
procedida nova chamada, verificando-se estarem presentes todos os Vereadores 
que compõem o Legislativo. Havendo portanto número regimental a senhora 
Presidente declarou reaberta a presente sessão passando-se a ORDEM DO DIA
que de conformidade com o Edital de Designação nº 04/2016 constou do 
seguinte: Único turno de discussão e votação de forma nominal da Emenda 
Aditiva nº 01/2016 do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian ao Projeto de Lei 
Complementar nº 01/2016 do Executivo, foi aprovada por unanimidade; Primeira 
discussão e votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 01/2016 do 
Executivo que autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital a doar imóvel ao Centro 
Estadual de Educação Tecnologia “Paula Souza” o qual recebeu parecer favorável 
da Comissão de Finanças e Justiça, foi aprovado sem debates por unanimidade já 
com a emenda aprovada; Primeira discussão e votação do Projeto de Lei 
Complementar nº 02/2016 do Executivo que inclui área na linha divisória do 
perímetro urbano da sede do município de Palmital o qual recebeu parecer 
favorável da Comissão de Finanças e Justiça, foi aprovado sem debates por 
unanimidade; Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 05/2016 do 
Executivo que autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital a firmar convênios com 
entidades do terceiro setor da área de educação e cultura e dá outras providências 
o qual recebeu parecer favorável das Comissões de Finanças, Educação e Justiça, 
foi aprovado sem debates por unanimidade; Usou da palavra o Vereador Eduardo 
Apolinário de Vasconcellos requerendo a segunda discussão e votação de forma 
global dos Projetos de Lei Complementar nºs 01 e 02/2016 e do Projeto de Lei nº 
05/2016, requerimento este que foi aprovado por unanimidade; Colocado em 
segunda discussão e votação global e nominal o Projeto de Lei Complementar nº 
01/2016 já com a emenda aprovada, foi aprovado sem debates por unanimidade; 
Colocado em segunda discussão e votação global o Projeto de Lei Complementar 
nº 02/2016, foi aprovado sem debates por unanimidade; Colocado em segunda 
discussão e votação global o Projeto de Lei nº 05/2016, foi aprovado sem debates 
por unanimidade; Nada mais havendo para deliberação do Plenário a senhora 
Presidente colocou a palavra aos senhores Vereadores versando sobre a matéria 
da ordem do dia; Ninguém desejando fazer uso da palavra e nada mais havendo 
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para a ordem do dia a senhora Presidente colocou a palavra aos senhores 
Vereadores para explicação pessoal; Usaram da palavra os Vereadores Francisco 
de Souza – Caninha, Claudir Valentim Fadel, Homero Marques Filho e Marcos 
Antonio Rett Sebrian, (discurso na íntegra gravado em DVD). Ninguém mais 
desejando fazer uso da palavra e nada mais havendo a tratar a senhora Presidente 
agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente sessão as vinte e 
duas horas e cinquenta e um minutos.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- 
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 21 de março de 2.016. 
ADRIANA POLISINI 
Presidente 
VALTER MONTEIRO BENTO 
1º Secretário