sessao nº 63

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ATA DA SEXAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, REALIZADA EM QUATRO 
DE ABRIL DE DOIS MIL E DEZESSEIS. 
 Presidência: ADRIANA POLISINI 
 Secretaria: VALTER MONTEIRO BENTO 
Às vinte horas e doze minutos do dia quatro de abril de dois mil e dezesseis, na 
sede da Câmara Municipal de Palmital, sito à Praça Marechal Arthur da Costa e 
Silva, 179, realizou-se a sexagésima terceira sessão ordinária da décima sexta 
Legislatura. Procedida a chamada pelo senhor Secretário verificou-se presentes os 
seguintes Vereadores: Adriana Polisini, Antonio Alexandre Batista, Benedito 
Serafim da Silva, Claudir Valentim Fadel, Éderson Alves dos Santos, Eduardo 
Apolinário de Vasconcellos, Francisco de Souza - Caninha, Homero Marques Filho, 
José Carlos Tusco, Marcos Antonio Rett Sebrian e Valter Monteiro Bento. Havendo 
número regimental a senhora Presidente declarou aberta a presente sessão e em 
atendimento a Resolução nº 37/05, solicitou do primeiro Secretário, Vereador Valter 
Monteiro Bento que procedesse a leitura de um versículo bíblico. A seguir todos 
ficaram em pé para a oração do pai nosso feita pelo nobre Vereador Antonio 
Alexandre Batista; Terminada a oração, a senhora Presidente colocou em 
discussão e votação as atas das sessões anteriores, como segue: Ata da 
sexagésima segunda sessão ordinária realizada em vinte e um de março de 2016 e 
Ata da vigésima sessão extraordinária realizada em vinte e oito de março de 2016 
foram aprovadas por unanimidade; A seguir a senhora Presidente solicitou do 
primeiro Secretário a leitura DO EXPEDIENTE: Ofício nº 020/2016-GP-J 
encaminhando as Leis nºs 2.730, 2.731, 2.732, 2.733, 2.734 e 2.735/2016 e as Leis 
Complementares nºs 284, 285, 286, 287 e 288/2016; Ofício nº 016/2016-GPJ do 
Executivo, encaminhando o Termo de Anulação de Acordo de Parcelamento e 
Confissão de Débitos firmado entre a Prefeitura e o SAS; Requerimento da Mesa 
da Câmara solicitando a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 06/2016 o qual 
foi deferido pela Presidente; Ofício nº 17/2016 da APABEM informando sobre o 
Requerimento nº 25/2016; Ofício nº 067/2016 da Secretária de Saúde, informando 
sobre o Requerimento nº 19/2016; Ofício C.ECR nº 407/2016 do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo, informando sobre o Requerimento nº 09/2016; 
Ofício nº 43/2016 do Presidente da Santa Casa de Misericórdia de Palmital 
informando sobre o Requerimento nº 20/2016; Ofício nº 44/2016 do Presidente da 
Santa Casa de Misericórdia de Palmital informando sobre o Requerimento nº 
25/2016; CORRESPONDÊNCIAS DIVERSAS: Ofícios nºs 17, 18 e 19/2016 da 
Comissão de Licitação e Julgamento da Prefeitura Municipal de Palmital 
encaminhando o que se segue para serem afixados nesta Casa de Leis: Edital de 
Pregão Presencial nº 14/2016, Atas das Sessões Públicas dos Pregões nºs 01, 02 
e 03/2016; Atas das Tomadas de Preço nº 01 e 02/2016 e Dispensa de Licitação nº 
01 e 02/2016; Edital de Chamada Pública nº 01/2016; Editais de Pregão Presencial 
nºs 15, 16, 17, 18 e 19/2016; ofício Nº 0284/2016 da Caixa Federal informando 
sobre transferência de recursos no valor de R$ 73.755,00 que tem por objeto 
recapeamento asfáltico e construção de galerias; Do Ministério da Educação 
informando sobre liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação; Disse a senhora Presidente: as 
correspondências recebidas encontram-se a disposição dos senhores Vereadores 
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na Secretaria desta Casa; Ofício nº 022/2016-GPJ encaminhando os seguintes 
projetos: Projeto de Lei nº 13/2016 que aprova o Plano Diretor de Desenvolvimento 
Turístico de Palmital-SP e dá outras providências o qual foi encaminhado às 
comissões competentes; Projeto de Lei nº 14/2016 que dispõe sobre abertura de 
crédito adicional especial o qual foi encaminhado às comissões competentes; 
Projeto de Lei nº 15/2016 que dispõe sobre a autorização para aquisição de imóvel, 
por meio de desapropriação amigável e dá outras providências o qual foi 
encaminhado às comissões competentes; Projeto de Lei Complementar nº 
07/2016 que dispõe sobre a criação de vagas para cargos públicos, de provimento 
efetivo, suas remunerações, carreiras e dá outras providências o qual foi 
encaminhado às comissões competentes; Projeto de Lei Complementar nº 
08/2016 que dá nova redação ao artigo 2º da Lei Complementar nº 238 de 20 de 
junho de 2013 e dá outras providências o qual foi encaminhado às comissões 
competentes; Projeto de Lei nº 12/2016 do Vereador Antonio Alexandre Batista que 
determina a instalação de banheiros e bebedouros nas agências bancárias 
situadas no Município de Palmital o qual recebeu parecer favorável das comissões 
competentes; Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2016 do Vereador Ederson Alves 
dos Santos e Outro que concede o título de cidadão palmitalense ao ilustríssimo 
senhor Dr. Cássio Trombetta Morochio, médico cardiologista o qual foi 
encaminhado as comissões competentes; A seguir passou-se a única discussão 
do Parecer nº 19/2016 da Comissão de Finanças, desfavorável ao Projeto de Lei 
nº 08/2016, usou da palavra o Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian, (discurso na 
íntegra gravado em DVD), colocado em única votação foi aprovado por sete votos 
a três; Única discussão e votação do Parecer nº 20/2016 da Comissão de Justiça, 
desfavorável ao Projeto de Lei nº 08/2016, foi aprovado sem debates por sete 
votos a três ficando portanto prejudicado o Projeto de Lei nº 08/2016; Leitura do 
Ofício nº 64/2015 – do Presidente da CEI senhor Francisco de Souza, 
comunicando o encerramento e aprovação pela maioria dos membros da 
comissão, do Relatório do Relator Homero Marques Filho o qual foi mantido como 
relatório final da CEI nº 01/2015 na data de 01/04/2016; Leitura do Voto em 
separado do membro da CEI 01/2015 Valter Monteiro Bento exarando voto no 
sentido de encerramento das investigações e arquivamento dos autos; A seguir 
passou-se a leitura do Projeto de Resolução nº 01/2016 da CEI que dispõe sobre a 
conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito – CEI nº 01/2015 
criada através do Requerimento nº 110/2015 e dá outras providências; Esclareceu 
a senhora Presidente que nos termos das disposições regimentais e demais 
normas aplicáveis a espécie que o Relatório Final da CEI nº 01/2015 e o Projeto de 
Resolução nº 01/2016 seriam apreciados na próxima sessão ordinária; 
Requerimento nº 37/2016 do Vereador Éderson Alves dos Santos e outro – 
aprovado sem debates por unanimidade; Requerimentos nºs 38 e 39/2016 do 
Vereador Francisco de Souza – Caninha – aprovados sem debates por 
unanimidade; Requerimento nº 40/2016 do Vereador Francisco de Souza – 
Caninha – aprovado sem debates por oito votos a dois; Requerimentos nºs 41 e 
42/2016 do Vereador Francisco de Souza – Caninha – aprovados sem debates por 
nove votos a um; Moção nº 23/2016 desta Presidência e subscrita pelo Vereador 
Valter Monteiro Bento – aprovada sem debates por unanimidade; Moção nº 
24/2016 desta Presidência e subscrita pelo Vereador Valter Monteiro Bento – 
colocada em discussão usaram da palavra os Vereadores Homero Marques Filho, 
Francisco de Souza – Caninha, Éderson Alves dos Santos, Claudir Valentim Fadel 
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e Antonio Alexandre Batista, (discurso na íntegra gravado em DVD), colocada em 
votação foi aprovada por unanimidade; Moção nº 25/2016 do Vereador Francisco 
de Souza – Caninha e outro e subscrita pela maioria dos Vereadores – colocada 
em discussão usaram da palavra os Vereadores Francisco de Souza – Caninha, 
Homero Marques Filho, Marcos Antonio Rett Sebrian, Valter Monteiro Bento, 
Claudir Valentim Fadel e Antonio Alexandre Batista, (discurso na íntegra gravado 
em DVD), colocada em votação foi aprovada por unanimidade; Moção nº 26/2016 
do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian e subscrita pelo Vereador Valter 
Monteiro Bento – colocada em discussão usaram da palavra os Vereadores Marcos 
Antonio Rett Sebrian e Valter Monteiro Bento, (discurso na íntegra gravado em 
DVD), colocada em votação foi aprovada por unanimidade; Indicação nº 47/2016 
desta Presidente – encaminhada; Indicações nºs 48, 49 e 50/2016 do Vereador 
Claudir Valentim Fadel – encaminhadas; Indicação nº 51/2016 do Vereador Marcos 
Antonio Rett Sebrian – encaminhada; Nada mais havendo para o expediente a 
senhora Presidente colocou a palavra aos senhores Vereadores para discussão 
sobre as matérias apresentadas no expediente. Usaram da palavra os Vereadores 
Francisco de Souza – Caninha, Homero Marques Filho, Claudir Valentim Fadel, 
Marcos Antonio Rett Sebrian, Valter Monteiro Bento e Antonio Alexandre Batista, 
(discurso na íntegra gravado em DVD); Ninguém mais desejando fazer uso da 
palavra passou-se diretamente para a ORDEM DO DIA que de conformidade com 
o Edital de Designação nº 05/2016 constou do seguinte: Primeira discussão e 
votação nominal do Projeto de Lei nº 03/2016 do Vereador Antonio Alexandre 
Batista que dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 865 de 19 de outubro de 1971 o 
qual recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e Finanças, foi aprovado 
sem debates por unanimidade; Usou da palavra o Vereador Eduardo Apolinário de 
Vasconcellos requerendo a segunda discussão e votação de forma global e 
nominal do Projeto de Lei nº 03/2016 requerimento este que foi aprovado por 
unanimidade; Colocado em segunda discussão e votação global e nominal o 
Projeto de Lei nº 03/2016 foi aprovado sem debates por unanimidade; Nada mais 
havendo para deliberação do Plenário a senhora Presidente colocou a palavra aos 
senhores Vereadores versando sobre a matéria da ordem do dia; Usaram da 
palavra os Vereadores Antonio Alexandre Batista e Marcos Antonio Rett Sebrian; 
Ninguém mais desejando fazer uso da palavra e nada mais havendo para a ordem 
do dia a senhora Presidente colocou a palavra aos senhores Vereadores para 
explicação pessoal; Usaram da palavra os Vereadores Francisco de Souza – 
Caninha, Eduardo Apolinário de Vasconcellos, Homero Marques Filho, José Carlos 
Tusco, Marcos Antonio Rett Sebrian, Claudir Valentim Fadel e Antonio Alexandre 
Batista, (discurso na íntegra gravado em DVD). Ninguém mais desejando fazer uso 
da palavra e nada mais havendo a tratar a senhora Presidente agradeceu a 
presença de todos e declarou encerrada a presente sessão as vinte e três horas e 
cinquenta e cinco minutos.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- 
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 04 de abril de 2.016. 
 ADRIANA POLISINI VALTER MONTEIRO BENTO 
 Presidente 1º Secretário