sessao nº 3

ATA Nº 07/2017 S.O. DE 06/03 1 / 3
 
ATA DA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, REALIZADA EM SEIS DE MARÇO DE DOIS MIL 
E DEZESSETE.
 Presidência: RODOLFO MANSOLELI
 Secretaria: ANDRÉ FERNANDO BASSO
Às dezenove horas e doze minutos do dia seis de março de dois mil e dezessete, 
na sede da Câmara Municipal de Palmital, sito à Praça Marechal Arthur da Costa e 
Silva, 179, realizou-se a terceira sessão ordinária da décima sétima Legislatura.
Procedida a chamada pelo senhor Secretário verificou-se presentes os seguintes 
Vereadores: Ana Elisa Martins Elias da Silva, André Fernando Basso, Christina 
Amaro Pereira, Eduardo Apolinário de Vasconcellos, Francisco de Souza, Homero 
Marques Filho, Kelly Cristina dos Santos Moço, Marcos Antonio Rett Sebrian, 
Rodolfo Mansoleli, Sebastião José Monteiro e Silvio César Evangelista de Oliveira; 
Havendo número regimental o senhor Presidente declarou aberta a presente 
sessão e em atendimento a Resolução nº 37/05, solicitou do primeiro Secretário,
Vereador André Fernando Basso que procedesse a leitura de um versículo bíblico. 
A seguir todos ficaram em pé para a oração do pai nosso feita pela nobre 
Vereadora Kelly Cristina dos Santos Moço; Terminada a oração, o senhor 
Presidente colocou em discussão e votação as atas das sessões anteriores, como 
segue: ata da segunda sessão ordinária da décima sétima legislatura, realizada em 
vinte de fevereiro do corrente e ata da segunda sessão extraordinária da décima 
sétima legislatura, realizada em vinte e quatro de fevereiro do corrente, foram
aprovadas sem debates por unanimidade; A seguir o senhor Presidente solicitou do 
primeiro Secretário a leitura DO EXPEDIENTE: Oficio nº 006/2017-GPJ do 
Executivo encaminhando as Leis nºs 2.785, 2.786, 2.787, 2.788 e 2.789/2017; 
Ofício nº 05/2017-GP-J, informando sobre os Requerimentos nºs. 02, 04, 08, 16, 17 
e 18/2017; Ofício nº 17/2017 do Diretor do SAAE, informando sobre o 
Requerimento nº 21/2017; Disse o senhor Presidente: as correspondências 
recebidas ficarão a disposição dos senhores Vereadores na Secretaria desta Casa;
Ofício nº 13/2017 – GPJ, encaminhando os seguintes projetos: Projeto de Lei nº 
11/2017 que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o 
Estado de São Paulo, visando a execução de serviços de engenharia, fiscalização, 
policiamento e controle de tráfego e trânsito nas vias terrestres municipais o qual 
será encaminhado às comissões competentes; Projeto de Lei nº 12/2017 que 
dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, o qual será encaminhado às 
comissões competentes; Projeto de Lei nº 10/2017 do Vereador Marcos Antonio 
Rett Sebrian que acrescenta-se o § 3º, no Artigo 1º, da Lei nº 2.053/2005 o qual 
será encaminhado às comissões competentes; Emenda nº 05/2017 do Vereador 
Marcos Antonio Rett Sebrian que modifica-se o art. 2º do Substitutivo ao Projeto de 
Lei Complementar nº 02/2017 a qual será encaminhada às comissões 
competentes; Requerimentos nºs 29, 30 e 31/2017 do Vereador Rodolfo Mansoleli 
– aprovados sem debates por unanimidade; Requerimentos nºs 32, 33, 34 e 
35/2017 do Vereador Homero Marques Filho – aprovados sem debates por 
unanimidade; Requerimentos nºs 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42 e 47/2017 da 
Vereadora Christina Amaro Pereira – aprovados sem debates por unanimidade; 
Requerimentos nºs 43, 44, 45 e 46/2017 do Vereador Eduardo Apolinário de 
Vasconcellos – aprovados sem debates por unanimidade; Requerimento nº 
48/2017 do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian – aprovado sem debates por 
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unanimidade; Requerimento nº 49/2017 de iniciativa de todos os Vereadores –
aprovado sem debates por unanimidade; Requerimento nº 50/2017 do Vereador 
Francisco de Souza – Caninha – aprovado sem debates por unanimidade; Moção 
nº 04/2017 da Vereadora Ana Elisa Martins Elias da Silva – aprovada sem debates 
por unanimidade; Indicações nºs 48, 49 e 50/2017 do Vereador Silvio César 
Evangelista de Oliveira – encaminhadas; Indicações nºs 51, 52 e 53/2017 do 
Vereador Rodolfo Mansoleli – encaminhadas; Indicações nºs 54, 55, 56, 57, 58 e 
59/2017 da Vereadora Kelly Cristina dos Santos Moço – encaminhadas; 
Indicações nºs 60, 61, 62 e 63/2017 do Vereador Homero Marques Filho –
encaminhadas; Indicações nºs 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72 e 73/2017 da 
Vereadora Christina Amaro Pereira – encaminhadas; Indicação nº 74/2017 da 
Vereadora Ana Elisa Martins Elias da Silva – encaminhada; Indicações nºs 75, 76, 
77 e 78/2017 do Vereador Silvio César Evangelista de Oliveira – encaminhadas; 
Indicação nº 79/2017 do Vereador Homero Marques Filho – encaminhada; 
Indicação nº 80/2017 do Vereador André Fernando Basso – encaminhada; Nada 
mais havendo para o expediente o senhor Presidente colocou a palavra aos senhores 
Vereadores para discussão sobre as matérias apresentadas no expediente. Usou da 
palavra o Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian, na qualidade de Presidente da 
Comissão de Finanças, requerendo aos demais membros da comissão, para deliberar no 
intervalo da sessão, sobre a possibilidade da realização de uma audiência pública para 
esclarecimentos aos funcionários públicos sobre o Projeto de Lei Complementar nº 
05/2017 que dispõe sobre alterações na lei do SAS, requerimento este aprovado por 
unanimidade; Também fizeram uso da palavra os Vereadores Homero Marques Filho, 
Marcos Antonio Rett Sebrian, Francisco de Souza – Caninha, Christina Amaro Pereira, 
Kelly Cristina Moço dos Santos, Ana Elisa Martins Elias da Silva, André Fernando Basso, 
Rodolfo Mansoleli, (discurso na íntegra gravado em DVD); Ninguém mais desejando fazer 
uso da palavra o senhor Presidente suspendeu a sessão por dez minutos para em 
seguida voltar com a ordem do dia; Decorridos os dez minutos foi procedida nova 
chamada, verificando-se estarem presentes todos os Vereadores que compõem o 
Legislativo; Havendo portanto número regimental o senhor Presidente declarou 
reaberta a presente sessão passando-se a ORDEM DO DIA que de conformidade 
com o Edital de Designação nº 02/2017 constou do seguinte: Segundo turno de
discussão e votação nominal da Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2017 de 
iniciativa dos Vereadores Francisco de Souza – Caninha, Homero Marques Filho, 
Sebastião José Monteiro e Silvio César Evangelista de Oliveira, foi aprovada sem 
debates por unanimidade; Único turno de discussão e votação do Projeto de 
Resolução nº 01/2017 da Mesa da Câmara que autoriza o Poder Legislativo a 
celebrar Termo de Cooperação Técnica com a Associação Unificada Paulista de 
Ensino Renovado Objetivo (ASSUPERO) o qual recebeu parecer favorável das 
Comissões de Finanças e Justiça, foi aprovado sem debates por unanimidade; 
Usou da palavra o Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian requerendo vista de dez 
dias na Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 03/2017 o qual foi aprovado por 
unanimidade, ficando portanto prejudicada da presente sessão a Proposta de 
Emenda a Lei Orgânica nº 03/2017; Primeiro turno de discussão do Projeto de 
Resolução nº 02/2017 do Vereador Francisco de Souza – Caninha que acrescenta 
inciso ao § 4º do art. 161 e altera a redação da alínea (i) do inciso V, § 5º do art. 
163 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital, o qual recebeu 
parecer favorável das Comissões de Finanças e Justiça, colocado em primeiro 
turno de votação de forma nominal, obteve o seguinte resultado: cinco votos 
favoráveis dos Vereadores Francisco de Souza, Homero Marques Filho, Marcos 
Antonio Rett Sebrian, Sebastião José Monteiro e Silvio César Evangelista de 
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Oliveira e cinco votos desfavoráveis dos Vereadores Ana Elisa Martins Elias da 
Silva, André Fernando Basso, Christina Amaro Pereira, Eduardo Apolinário de 
Vasconcellos e Kelly Cristina dos Santos Moço; verificando-se empate o senhor 
Presidente votou desfavorável ao Projeto de Resolução nº 02/2017 o qual foi 
rejeitado por seis votos a cinco; Único turno de discussão e votação da 
Subemenda nº 01/2017 do Vereador Francisco de Souza - Caninha que modifica￾se o inciso XX da Emenda nº 04/2017 do Vereador Francisco de Souza – Caninha 
e outros ao Projeto de Lei nº 09/2017 do Executivo a qual recebeu parecer 
favorável das Comissões de Finanças, Saúde e Justiça, foi aprovada sem debates 
por nove votos e uma abstenção do Vereador Eduardo Apolinário de Vasconcellos; 
Único turno de discussão e votação da Emenda nº 04/2017 do Vereador Francisco 
de Souza – Caninha e outros ao Projeto de Lei nº 09/2017 do Executivo, já com a 
subemenda aprovada, foi aprovada sem debates por nove votos e uma abstenção 
do Vereador Eduardo Apolinário de Vasconcellos; Primeira discussão do Projeto de 
Lei nº 09/2017 do Executivo que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar 
convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Palmital-SP, o qual recebeu 
parecer favorável das Comissões de Finanças, Saúde e Justiça, usaram da palavra 
os Vereadores Eduardo Apolinário de Vasconcellos e Marcos Antonio Rett Sebrian, 
(discurso na íntegra gravado em DVD); colocado em primeira votação, juntamente 
com a subemenda e emenda aprovadas, foi aprovado por nove votos e uma 
abstenção do Vereador Eduardo Apolinário de Vasconcellos; Usou da palavra o 
Vereador Eduardo Apolinário de Vasconcellos requerendo a segunda discussão e 
votação de forma global do Projeto de Lei nº 09/2017, requerimento este que foi 
aprovado por unanimidade; Colocado em segunda discussão e votação global o
Projeto de Lei nº 09/2017, já com a subemenda e emenda aprovadas, foi aprovado 
sem debates por nove votos e uma abstenção do Vereador Eduardo Apolinário de 
Vasconcellos; Nada mais havendo para deliberação do Plenário o senhor 
Presidente colocou a palavra aos senhores Vereadores versando sobre a matéria 
da ordem do dia; Usaram da palavra os Vereadores Francisco de Souza –
Caninha, Ana Elisa Martins Elias da Silva e Marcos Antonio Rett Sebrian, (discurso 
na íntegra gravado em DVD); Ninguém mais desejando fazer uso da palavra e 
nada mais havendo para a ordem do dia o senhor Presidente colocou a palavra aos 
senhores Vereadores para explicação pessoal; Usaram da palavra os Vereadores 
Francisco de Souza – Caninha, Marcos Antonio Rett Sebrian, André Fernando 
Basso, Homero Marques Filho e Christina Amaro Pereira, (discurso na íntegra 
gravado em DVD); Ninguém mais desejando fazer uso da palavra e nada mais 
havendo a tratar o senhor Presidente agradeceu a presença de todos e declarou
encerrada a presente sessão as vinte e duas horas e vinte e três minutos.-.-.-.-.-.-.-.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 06 de março de 2.017.
 RODOLFO MANSOLELI ANDRÉ FERNANDO BASSO
 Presidente 1º Secretário