sessao nº 5

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ATA DA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, REALIZADA EM TRÊS DE ABRIL DE DOIS MIL 
E DEZESSETE.
 Presidência: RODOLFO MANSOLELI
 Secretaria: ANDRÉ FERNANDO BASSO
Às dezenove horas e quatorze minutos do dia três de abril de dois mil e dezessete, 
na sede da Câmara Municipal de Palmital, sito à Praça Marechal Arthur da Costa e 
Silva, 179, realizou-se a quinta sessão ordinária da décima sétima Legislatura.
Procedida a chamada pelo senhor Secretário verificou-se presentes os seguintes 
Vereadores: Ana Elisa Martins Elias da Silva, André Fernando Basso, Christina 
Amaro Pereira, Eduardo Apolinário de Vasconcellos, Francisco de Souza, Homero 
Marques Filho, Kelly Cristina dos Santos Moço, Marcos Antonio Rett Sebrian, 
Rodolfo Mansoleli, Sebastião José Monteiro e Silvio César Evangelista de Oliveira; 
Havendo número regimental o senhor Presidente declarou aberta a presente 
sessão e em atendimento a Resolução nº 37/05, solicitou do primeiro Secretário,
Vereador André Fernando Basso que procedesse a leitura de um versículo bíblico. 
A seguir todos ficaram em pé para a oração do pai nosso feita pela nobre 
Vereadora Kelly Cristina dos Santos Moço; Terminada a oração, o senhor 
Presidente colocou em discussão e votação as atas das sessões anteriores, como 
segue: ata da quarta sessão ordinária, realizada em vinte de março do corrente; ata 
da terceira sessão extraordinária realizada em vinte e quatro de março do corrente 
e ata da quarta sessão extraordinária realizada no dia vinte e sete de março do 
corrente, foram aprovadas sem debates por unanimidade; A seguir o senhor 
Presidente solicitou do primeiro Secretário a leitura DO EXPEDIENTE: Ofício nº 
25/2017-GPJ, encaminhando a Lei nº 2.793/2017 e a Lei Complementar nº 
292/2017; Oficio nº 22/2017-GP-J do Executivo, informando sobre os 
Requerimentos nºs. 30, 31, 32, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 47, 48, 49 e 50/2017; 
Ofício nº 01/2017 do Secretário de Finanças, informando sobre o Requerimento nº 
33/2017; Ofício nº 19/2017 do Presidente da APABEM, informando sobre o 
Requerimento nº 34/2017; Ofício da Presidente da ACIPAL informando sobre o 
Requerimento nº 36/2017; Ofício da Presidente da ACIPAL informando sobre o 
Requerimento nº 34/2017; Ofício nº 21/2017 do Presidente da APAE informando 
sobre o Requerimento nº 34/2017; Ofício da Secretária de Assistência Social, 
informando sobre o Requerimento nº 54/2017; Ofício nº 120/2017 da Secretária de 
Saúde, informando sobre o Requerimento nº 43/2017; Ofício nº 24/2017 do Diretor 
do SAAE, informando sobre o Requerimento nº 20/2017; Ofício nº 38/2017-M.M. –
C.D. do Deputado Milton Monti, informando sobre a indicação de Palmital para 
recebimento de recursos no valor de R$ 300.000,00; Convite da Câmara Municipal 
de Ourinhos para sessão solene dia 04/04/2017; Ofício nº 02/2017 da 
Coordenadora Executiva do PROCON, encaminhando o relatório mensal de 
atividades, referente aos meses de janeiro e fevereiro do corrente; Ofício nº 
27/2017-GP-J encaminhando cópia da notificação UCCI nº 05/2017 referente a 
prestação de contas convênio nº 339/2012 assinado com a Secretaria de 
Planejamento e Desenvolvimento Regional; Ofício nº 02/2017 do Presidente da 
Associação Portuguesa Nossa Senhora de Fátima, solicitando apoio a todos os 
Vereadores para conseguir cestas básicas; CORRESPONDÊNCIAS DIVERSAS: 
Do Ministério da Educação informando sobre liberação de recursos financeiros do 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Ofício nº 09/2017 da Comissão 
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de Licitação e Julgamento da Prefeitura Municipal de Palmital, encaminhando o 
que se segue para ser afixado nesta Casa de Leis: Edital de Pregão (Presencial) 
nº 12/2017; Disse o senhor Presidente: as correspondências recebidas ficarão a 
disposição dos senhores Vereadores na Secretaria desta Casa; Projeto de 
Resolução nº 05/2017 da Mesa da Câmara que regulamenta o sistema de 
compras e estabelece normas gerais para a realização de despesas no âmbito do 
Poder Legislativo de Palmital e dá outras providências o qual será encaminhado às 
comissões competentes; Emenda nº 06/2017 do Vereador Homero Marques Filho 
que modifica o parágrafo 3º do Projeto de Lei nº 10/2017 a qual será encaminhada 
às comissões competentes; Parecer nº 26/2017 da Comissão de Justiça, 
desfavorável a Emenda nº 03/2017 do Projeto de Lei Complementar nº 01/2017 –
foi aprovado por unanimidade; Parecer nº 25/2017 da Comissão de Finanças, 
desfavorável a Emenda nº 03/2017 do Projeto de Lei Complementar nº 01/2017 –
foi aprovado por unanimidade; Parecer nº 28/2017 da Comissão de Justiça, 
desfavorável a Emenda nº 05/2017 ao Substitutivo do Projeto de Lei
Complementar nº 02/2017 – foi aprovado por unanimidade; Parecer nº 27/2017 da 
Comissão de Finanças, desfavorável a Emenda nº 05/2017 ao Substitutivo do
Projeto de Lei Complementar nº 02/2017 – foi aprovado por unanimidade; Parecer 
nº 27/2017 da Comissão de Justiça, favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 
01/2017 – foi aprovado por unanimidade; Parecer nº 26/2017 da Comissão de 
Finanças, favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2017 – foi aprovado por 
unanimidade; Parecer nº 29/2017 da Comissão de Justiça, favorável ao 
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2017 – foi aprovado por 
unanimidade; Parecer nº 28/2017 da Comissão de Finanças, favorável ao
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2017 – foi aprovado por 
unanimidade; Parecer nº 30/2017 da Comissão de Justiça, favorável ao Projeto de 
Lei nº 16/2017 – foi aprovado por unanimidade; Parecer nº 06/2017 da Comissão 
de Saúde, favorável ao Projeto de Lei nº 16/2017 – foi aprovado por unanimidade; 
Parecer nº 31/2017 da Comissão de Justiça, favorável ao Projeto de Lei nº 17/2017 
– foi aprovado por unanimidade; Parecer nº 29/2017 da Comissão de Finanças, 
favorável ao Projeto de Lei nº 17/2017 – foi aprovado por unanimidade; Parecer nº
07/2017 da Comissão de Saúde, favorável ao Substitutivo ao Projeto de Lei
Complementar nº 05/2017 – foi aprovado por unanimidade; Requerimento nº 
63/2017 do Vereador Eduardo Apolinário de Vasconcellos – aprovado sem debates 
por unanimidade; Requerimentos nºs 64 e 65/2017 do Vereador Rodolfo Mansoleli 
– aprovados sem debates por unanimidade; Requerimento nº 66/2017 da 
Vereadora Kelly Cristina dos Santos Moço – aprovado sem debates por 
unanimidade; Requerimentos nºs 67, 68, 69 e 70/2017 do Vereador Marcos 
Antonio Rett Sebrian – aprovados sem debates por unanimidade; Requerimento nº 
71/2017 do Vereador Silvio César Evangelista de Oliveira – aprovado sem debates 
por unanimidade; Requerimentos nºs 72 e 73/2017 do Vereador André Fernando 
Basso – aprovados sem debates por unanimidade; Requerimento nº 74/2017 do 
Vereador Homero Marques Filho – aprovado sem debates por unanimidade; 
Requerimentos nºs 75 e 76/2017 do Vereador Eduardo Apolinário de Vasconcellos 
– aprovados sem debates por unanimidade; Moção nº 09/2017 do Vereador Marcos 
Antonio Rett Sebrian – aprovada por unanimidade; Moção nº 10/2017 do Vereador 
André Fernando Basso – aprovada por unanimidade; Indicações nºs 98, 99, 100, 
101, 102, 103 e 104/2017 da Vereadora Christina Amaro Pereira – encaminhadas; 
Indicações nºs 105, 106, 107 e 108/2017 do Vereador Rodolfo Mansoleli –
encaminhadas; Indicações nºs 109, 110, 111, 112 e 113/2017 da Vereadora Kelly 
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Cristina dos Santos Moço – encaminhadas; Indicações nºs 114, 115, 116, 
117, 118, 119, 120, 121 e 122/2017 do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian –
encaminhadas; Indicações nºs 123 e 124/2017 do Vereador André Fernando Basso 
– encaminhadas; Indicações nºs 125 e 126/2017 do Vereador Homero Marques 
Filho – encaminhadas; Indicação nº 127/2017 da Vereadora Ana Elisa Martins 
Elias da Silva – encaminhada; Nada mais havendo para o expediente o senhor 
Presidente colocou a palavra aos senhores Vereadores para discussão sobre as matérias 
apresentadas no expediente; Usaram da palavra os Vereadores Marcos Antonio Rett 
Sebrian e Ana Elisa Martins Elias da Silva, (discurso na íntegra gravado em DVD); 
Ninguém mais desejando fazer uso da palavra o senhor Presidente suspendeu a sessão 
por dez minutos para em seguida voltar com a ordem do dia; Decorridos os dez 
minutos foi procedida nova chamada, verificando-se estarem presentes todos os 
Vereadores que compõem o Legislativo; Havendo portanto número regimental o 
senhor Presidente declarou reaberta a presente sessão passando-se a ORDEM 
DO DIA que de conformidade com o Edital de Designação nº 03/2017 constou do 
seguinte: Primeiro turno de discussão e votação de forma nominal do Projeto de 
Resolução nº 03/2017 do Vereador Rodoldo Mansoleli e outro que altera a redação 
do Art. 93 do Regimento Interno da Câmara Municipal, o qual recebeu parecer 
favorável das Comissões de Finanças e Justiça, foi aprovado sem debates por 
unanimidade; Único turno de discussão e votação de forma nominal do Projeto de 
Decreto Legislativo nº 01/2017 do Vereador Eduardo Apolinário de Vasconcellos 
que concede o título de cidadão palmitalense ao senhor Rodolfo Mansoleli, 
Engenheiro Agrônomo, Vereador e atual Presidente da Câmara Municipal de 
Palmital o qual recebeu parecer favorável das Comissões de Finanças e Justiça, foi 
aprovado sem debates por dez votos e uma abstenção do Vereador Rodolfo 
Mansoleli; Primeira discussão do Projeto de Lei nº 11/2017 do Executivo que 
autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, 
visando a execução de serviços de engenharia, fiscalização, policiamento e 
controle de tráfego e trânsito nas vias terrestres municipais o qual recebeu parecer 
favorável das Comissões de Finanças e Justiça, usaram da palavra os Vereadores 
André Fernando Basso, Marcos Antonio Rett Sebrian, Christina Amaro Pereira e 
Kelly Cristina dos Santos Moço, (discurso na íntegra gravado em DVD), colocado 
em primeira votação foi aprovado por unanimidade; Primeira discussão do Projeto 
de Lei nº 13/2017 do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian que dá denominação a 
via pública do Município de Palmital, localizada no loteamento Palmital G – Rua 
João Ciscato, o qual recebeu parecer favorável das Comissões de Finanças e 
Justiça, usou da palavra o Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian, (discurso na 
íntegra gravado em DVD), colocado em primeira votação de forma nominal, foi 
aprovado por unanimidade; Primeira discussão do Projeto de Lei nº 14/2017 do 
Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian que dá denominação a via pública do 
Município de Palmital, localizada no loteamento Palmital G – Rua Hilda Conceição 
de Almeida, o qual recebeu parecer favorável das Comissões de Finanças e 
Justiça, usou da palavra o Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian, (discurso na 
íntegra gravado em DVD), colocado em primeira votação de forma nominal, foi 
aprovado por unanimidade; Primeira discussão e votação de forma nominal do 
Projeto de Lei nº 15/2017 do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian que dá 
denominação a via pública do Município de Palmital, localizada a partir do início da 
Rua Manoel Leão Rego, cruzamento com a Avenida Oriente, até o início da PMT￾170 (Oswaldo Jorge Acúrcio) – Rua Francisco Terezan, o qual recebeu parecer 
favorável das Comissões de Finanças e Justiça, foi aprovado sem debates por 
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unanimidade; Primeira discussão do Substitutivo ao Projeto de Lei 
Complementar nº 04/2017 que dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 
01/93, usou da palavra a Vereadora Christina Amaro Pereira requerendo vista de 
dez dias no substitutivo; Colocado em votação o pedido de vista, o mesmo recebeu 
cinco votos favoráveis e cinco votos contrários, onde o senhor Presidente 
desempatou votando favorável ao pedido, ficando portanto prejudicado da presente 
sessão o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2017; Usou da 
palavra o Vereador Eduardo Apolinário de Vasconcellos requerendo a segunda 
discussão e votação de forma global do Projeto de Lei nº 11/2017 e de forma global 
e nominal dos Projetos de Lei nºs 13, 14 e 15/2017, requerimento este que foi 
aprovado por unanimidade; Colocado em segunda discussão e votação global o
Projeto de Lei nº 11/2017 foi aprovado sem debates por unanimidade; Colocado 
em segunda discussão e votação global e nominal o Projeto de Lei nº 13/2017, foi 
aprovado sem debates por unanimidade; Colocado em segunda discussão e 
votação global e nominal o Projeto de Lei nº 14/2017, foi aprovado sem debates 
por unanimidade; Colocado em segunda discussão e votação global e nominal o
Projeto de Lei nº 15/2017, foi aprovado sem debates por unanimidade; Nada mais 
havendo para deliberação do Plenário o senhor Presidente colocou a palavra aos 
senhores Vereadores versando sobre a matéria da ordem do dia; Usaram da 
palavra os Vereadores Marcos Antonio Rett Sebrian e Ana Elisa Martins Elias da 
Silva, (discurso na íntegra gravado em DVD); Ninguém mais desejando fazer uso 
da palavra e nada mais havendo para a ordem do dia o senhor Presidente colocou 
a palavra aos senhores Vereadores para explicação pessoal; Usaram da palavra os 
Vereadores Marcos Antonio Rett Sebrian, André Fernando Basso, Homero 
Marques Filho, Francisco de Souza, Christina Amaro Pereira e Rodolfo Mansoleli, 
(discurso na íntegra gravado em DVD); Ninguém mais desejando fazer uso da 
palavra e nada mais havendo a tratar o senhor Presidente agradeceu a presença 
de todos e declarou encerrada a presente sessão as vinte e duas horas e quarenta 
e sete minutos.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 03 de abril de 2.017.
RODOLFO MANSOLELI
Presidente
ANDRÉ FERNANDO BASSO
1º Secretário