sessao nº 7

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ATA DA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, REALIZADA EM DOIS DE MAIO DE DOIS MIL E 
DEZESSETE.
 Presidência: RODOLFO MANSOLELI
 Secretaria: ANDRÉ FERNANDO BASSO
Às dezenove horas e dezoito minutos do dia dois de maio de dois mil e dezessete, 
na sede da Câmara Municipal de Palmital, sito à Praça Marechal Arthur da Costa e 
Silva, 179, realizou-se a sétima sessão ordinária da décima sétima Legislatura.
Procedida a chamada pelo senhor Secretário verificou-se presentes os seguintes 
Vereadores: Ana Elisa Martins Elias da Silva, André Fernando Basso, Christina 
Amaro Pereira, Eduardo Apolinário de Vasconcellos, Francisco de Souza, Homero 
Marques Filho, Kelly Cristina dos Santos Moço, Marcos Antonio Rett Sebrian, 
Rodolfo Mansoleli, Sebastião José Monteiro e Silvio César Evangelista de Oliveira; 
Havendo número regimental o senhor Presidente declarou aberta a presente 
sessão e em atendimento a Resolução nº 37/05, solicitou do primeiro Secretário,
Vereador André Fernando Basso que procedesse a leitura de um versículo bíblico. 
A seguir todos ficaram em pé para a oração do pai nosso feita pela nobre 
Vereadora Kelly Cristina dos Santos Moço; Terminada a oração, o senhor 
Presidente colocou em discussão e votação a ata da sessão anterior, como segue:
ata da sexta sessão ordinária, realizada em dezessete de abril do corrente, foi
aprovada sem debates por unanimidade; A seguir o senhor Presidente solicitou do 
primeiro Secretário a leitura DO EXPEDIENTE: Ofício nº 192/2017-GP, informando 
sobre o requerimento do Vereador Silvio Cesar Evangelista de Oliveira, a respeito 
da logística do trânsito ao redor da 25ª Festa do Peão; Ofício nº 151/2017 da 
Secretária da Saúde, informando sobre o Requerimento nº 66/2017; Ofício nº 
36/2017-GP-J do Executivo informando sobre os Requerimentos nºs 81 e 83/2017; 
Ofício nº 35/2017-GP-J do Executivo informando sobre os Requerimentos nºs 63, 
64, 65, 67, 71, 72 e 75/2017; Ofício Especial – EGO/2Sec do Deputado Estevam 
Galvão, comunicando que assumiu o cargo de 2º Secretário da Assembleia 
Legislativa do Estado de São Paulo; Ofício nº 32/2017 da Secretária de Educação, 
agradecendo aos Vereadores Homero Marques Filho e Miguel Monteiro pela 
presença na solenidade de aniversário de 97 anos de nossa cidade; 
CORRESPONDÊNCIAS DIVERSAS: Do Ministério da Educação informando sobre 
liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação; Ofícios nºs 12 e 13/2017 da Comissão de Licitação e Julgamento da 
Prefeitura Municipal de Palmital, encaminhando o que se segue para serem 
afixados nesta Casa de Leis: Editais das Tomadas de Preços nºs 02 e 03/2017 e 
Edital de Pregão (Presencial) nº 14/2017 e o Edital de Chamada Pública nº 
01/2017; Disse o senhor Presidente: as correspondências recebidas ficarão a 
disposição dos senhores Vereadores na Secretaria desta Casa; Projeto de Lei nº 
20/2017 da Vereadora Kelly Cristina dos Santos Moço que dá denominação a via 
pública do Município de Palmital, Rua Aparecido Rodrigues o qual será 
encaminhado às comissões competentes; Projeto de Lei nº 21/2017 da Vereadora 
Christina Amaro Pereira que institui a “semana de conscientização da posse 
responsável de animais” no município de Palmital e dá outras providências o qual 
será encaminhado às comissões competentes; Projeto de Lei nº 22/2017 da 
Vereadora Christina Amaro Pereira que institui a “Semana da Família” no município 
de Palmital e dá outras providências o qual será encaminhado às comissões 
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competentes; Projeto de Lei nº 23/2017 do Vereador Silvio César Evangelista 
de Oliveira que dispõe sobre a destinação dos valores arrecadados com a venda 
de madeira proveniente da poda e da extração de árvores em nossa cidade o qual 
será encaminhado às comissões competentes; Projeto de Lei nº 24/2017 do 
Vereador Francisco de Souza – Caninha que dispõe sobre a isenção do IPTU ao 
proprietário de imóvel residencial localizado no município de Palmital nas 
condições que especifica o qual será encaminhado às comissões competentes; 
Parecer da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto de Lei nº 18/2017 - foi 
aprovado por unanimidade; Parecer da Comissão de Justiça, favorável ao Projeto 
de Lei nº 18/2017 - foi aprovado por unanimidade; Parecer da Comissão de 
Finanças, favorável ao Projeto de Lei nº 19/2017 - foi aprovado por unanimidade;
Parecer da Comissão de Justiça, favorável ao Projeto de Lei nº 19/2017 - foi 
aprovado por unanimidade; Parecer da Relatora Especial da Comissão de 
Finanças, favorável ao Projeto de Resolução nº 05/2017 – foi aprovado por 
unanimidade; Requerimento nº 86/2017 do Vereador Silvio César Evangelista de 
Oliveira – aprovado sem debates por unanimidade; Requerimentos nºs 87, 88 e 
89/2017 da Vereadora Christina Amaro Pereira – aprovados sem debates por 
unanimidade; Requerimento nº 90/2017 do Vereador Francisco de Souza -
Caninha – aprovado sem debates por unanimidade; Requerimento nº 91/2017 do 
Vereador Eduardo Apolinário de Vasconcellos – aprovado sem debates por 
unanimidade; Requerimento nº 92/2017 da Vereadora Kelly Cristina dos Santos 
Moço – aprovado sem debates por unanimidade; Requerimentos nºs 93 e 94/2017 
do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian – aprovados sem debates por 
unanimidade; Requerimentos nºs 95, 97 e 99/2017 do Vereador Francisco de 
Souza – Caninha – aprovados sem debates por unanimidade; Requerimento nº 
98/2017 do Vereador André Fernando Basso – aprovado sem debates por 
unanimidade; Moção nº 12/2017 do Vereador Homero Marques Filho – aprovada 
sem debates por unanimidade; Moção nº 13/2017 do Vereador Marcos Antonio Rett 
Sebrian o qual fez uso da palavra – aprovada por unanimidade; Indicações nºs 
148, 149, 150, 151, 152, 153, 154 e 156/2017 do Vereador André Fernando Basso
– encaminhadas; Indicação nº 155/2017 da Vereadora Ana Elisa Martins Elias da 
Silva – encaminhada; Indicações nºs 157, 158, 159 e 160/2017 da Vereadora
Christina Amaro Pereira – encaminhadas; Indicações nºs 161, 62 e 163/2017 do 
Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian – encaminhadas; Indicação nº 164/2017 da
Vereadora Kelly Cristina dos Santos Moço – encaminhada; Indicações nºs 165, 
166 e 167/2017 do Vereador Homero Marques Filho – encaminhadas; Indicação nº 
168/2017 do Vereador Silvio Celsar Evangelista de Oliveira – encaminhada; 
Indicação nº 169/2017 do Vereador Homero Marques Filho e outros –
encaminhada; Indicação nº 170/2017 do Vereador Homero Marques Filho e outro –
encaminhada; Indicação nº 171/2017 do Vereador Francisco de Souza – Caninha 
e outros – encaminhada; Nada mais havendo para o expediente o senhor Presidente 
colocou a palavra aos senhores Vereadores para discussão sobre as matérias 
apresentadas no expediente; Usaram da palavra os Vereadores Francisco de Souza –
Caninha, Ana Elisa Martins Elias da Silva e Homero Marques Filho, (discurso na íntegra 
gravado em DVD); Ninguém mais desejando fazer uso da palavra o senhor Presidente 
suspendeu a sessão por dez minutos para em seguida voltar com a ordem do dia; 
Decorridos os dez minutos foi procedida nova chamada, verificando-se estarem 
presentes todos os Vereadores que compõem o Legislativo; Havendo portanto 
número regimental o senhor Presidente declarou reaberta a presente sessão; Em 
tempo o senhor Secretário fez a leitura do Ofício nº 40/2017-GPJ do Executivo que
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solicitou a retirada do Projeto de Lei nº 01/2017-PM que dispõe sobre as 
alterações que especifica na Lei Complementar nº 01/2017 e dá outras 
providências, o qual colocado em discussão, fez uso da palavra o Vereador 
Francisco de Souza – Caninha, (discurso na íntegra gravado em DVD); colocado 
em votação foi rejeitado por unanimidade; Da mesma forma foi lido pelo senhor 
Secretário o Ofício nº 42/2017-GPJ do Executivo que solicitou a retirada do Projeto 
de Lei nº 02/2017-PM que revoga integralmente a Lei Complementar nº 290/2016 e 
a Lei Complementar nº 280/2015 e dá nova redação ao artigo 2º da Lei 
Complementar nº 238/2013 o qual colocado em discussão e votação, foi rejeitado 
por unanimidade; A seguir passou-se a ORDEM DO DIA que de conformidade 
com o Edital de Designação nº 04/2017 constou do seguinte: Segundo turno de 
discussão e votação de forma nominal do Projeto de Resolução nº 03/2017 do 
Vereador Rodoldo Mansoleli e outro que altera a redação do Art. 93 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal, foi aprovado sem debates por unanimidade; Primeiro
turno de discussão e votação de forma nominal da Proposta de Emenda a Lei 
Orgânica nº 03/2017 do Executivo que revoga integralmente o artigo 159 da Lei 
Orgânica do Município de Palmital, a qual recebeu parecer favorável das 
Comissões de Finanças e Justiça; verificando-se empate em cinco a cinco, o 
senhor Presidente votou pela rejeição da mesma; Primeira discussão do Projeto 
de Le Complementar nº 01/2017 do Executivo que dispõe sobre as alterações que 
especifica na Lei Complementar nº 241/2013 e dá outras providências o qual 
recebeu parecer favorável das Comissões de Finanças e Justiça, usou da palavra o 
Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian, (discurso na íntegra gravado em DVD), 
colocado em primeira votação foi rejeitado por unanimidade; Primeira discussão do 
Substitutivo do Vereador Francisco de Souza - Caninha ao Projeto de Lei
Complementar nº 02/2017 do Executivo que dispõe sobre alteração no Art. 2º da 
Lei Complementar nº 238 de 20 de junho de 2013 e dá outras providências o qual 
recebeu parecer favorável das Comissões de Finanças e Justiça, usou da palavra o 
Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian, (discurso na íntegra gravado em DVD), 
colocado em primeira votação foi rejeitado por unanimidade; Primeira discussão e 
votação nominal do Substitutivo do Vereador Francisco de Souza – Caninha ao 
Projeto de Lei Complementar nº 04/2017 do Executivo que dispõe sobre alterações 
na Lei Complementar nº 01 de 27 de maio de 1993 (Estatuto dos Funcionários 
Públicos), o qual recebeu parecer favorável das Comissões de Finanças e Justiça; 
verificando-se empate em cinco a cinco, o senhor Presidente votou pela rejeição 
do mesmo; Primeira discussão do Substitutivo do Vereador Francisco de Souza -
Caninha ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2017 do Executivo que dispõe 
sobre alterações que especifica na Lei Complementar nº 13 de 09 de maio de 
1994 e dá outras providências o qual recebeu parecer favorável das Comissões de 
Finanças, Justiça e Saúde, usaram da palavra os Vereadores Francisco de Souza 
– Caninha, Homero Marques Filho e Marcos Antonio Rett Sebrian, (discurso na 
íntegra gravado em DVD), colocado em primeira votação foi aprovado por 
unanimidade; Usou da palavra o Vereador Eduardo Apolinário de Vasconcellos 
requerendo a segunda discussão e votação de forma global do Substitutivo ao
Projeto de Lei Complementar nº 05/2017, requerimento este foi aprovado por 
unanimidade; Colocado em segunda discussão e votação global o Substitutivo ao
Projeto de Lei Complementar nº 05/2017 foi aprovado sem debates por
unanimidade, ficando portanto prejudicado o Projeto de Lei Complementar nº 
05/2017 do Executivo; Usou novamente da palavra o Vereador Eduardo Apolinário 
de Vasconcellos requerendo também a segunda discussão e votação de forma 
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global do Projeto de Lei Complementar nº 01/2017 e do Substitutivo ao Projeto 
de Lei Complementar nº 02/2017, e de forma global e nominal do Substitutivo ao 
Projeto de Lei Complementar nº 04/2017, requerimento este foi aprovado por 
unanimidade; Colocado em segunda discussão e votação global o Projeto de Lei
Complementar nº 01/2017 foi rejeitado sem debates por unanimidade; Colocado 
em segunda discussão e votação global o Substitutivo ao Projeto de Lei
Complementar nº 02/2017 foi rejeitado sem debates por unanimidade; Colocado 
em segunda discussão e votação global e nominal o Substitutivo ao Projeto de Lei
Complementar nº 04/2017, verificando-se empate em cinco a cinco, o senhor 
Presidente votou pela rejeição do mesmo; Nada mais havendo para deliberação 
do Plenário o senhor Presidente colocou a palavra aos senhores Vereadores 
versando sobre a matéria da ordem do dia; Usou da palavra o Vereador Homero 
Marques Filho, (discurso na íntegra gravado em DVD); Ninguém mais desejando 
fazer uso da palavra e nada mais havendo para a ordem do dia o senhor 
Presidente colocou a palavra aos senhores Vereadores para explicação pessoal;
Usaram da palavra os Vereadores Homero Marques Filho, Francisco de Souza –
Caninha, Marcos Antonio Rett Sebrian, Christina Amaro Pereira, André Fernando 
Basso e Rodolfo Mansoleli, (discurso na íntegra gravado em DVD); Ninguém mais
desejando fazer uso da palavra e nada mais havendo a tratar o senhor Presidente 
agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente sessão as vinte e 
duas horas e cinquenta e seis minutos.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 02 de maio de 2.017.
RODOLFO MANSOLELI
Presidente
ANDRÉ FERNANDO BASSO
1º Secretário