sessao nº 9

ATA Nº 15/2017 S.O. DE 05/06 1 / 4
 
ATA DA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, REALIZADA EM CINCO DE JUNHO DE DOIS 
MIL E DEZESSETE.
 Presidência: RODOLFO MANSOLELI
 Secretaria: ANDRÉ FERNANDO BASSO
Às dezenove horas e quarenta e dois minutos do dia cinco de junho de dois mil e 
dezessete, na sede da Câmara Municipal de Palmital, sito à Praça Marechal Arthur 
da Costa e Silva, 179, realizou-se a nona sessão ordinária da décima sétima
Legislatura. Procedida a chamada pelo senhor Secretário verificou-se presentes os 
seguintes Vereadores: Ana Elisa Martins Elias da Silva, André Fernando Basso, 
Christina Amaro Pereira, Eduardo Apolinário de Vasconcellos, Francisco de Souza, 
Homero Marques Filho, Kelly Cristina dos Santos Moço, Marcos Antonio Rett 
Sebrian, Rodolfo Mansoleli, Sebastião José Monteiro e Silvio César Evangelista de 
Oliveira; Havendo número regimental o senhor Presidente declarou aberta a 
presente sessão e em atendimento a Resolução nº 37/05, solicitou do primeiro
Secretário, Vereador André Fernando Basso que procedesse a leitura de um 
versículo bíblico. A seguir todos ficaram em pé para a oração do pai nosso feita 
pela nobre Vereadora Kelly Cristina dos Santos Moço; Terminada a oração, o
senhor Presidente colocou em discussão e votação a ata da sessão anterior, como 
segue: ata da oitava sessão ordinária, realizada em quinze de maio do corrente, foi
aprovada sem debates por unanimidade; A seguir o senhor Presidente solicitou do 
primeiro Secretário a leitura DO EXPEDIENTE: Ofício nº 60/2017-GPJ, 
encaminhando as Leis nºs 2.798, 2.799, 2.800 e 2.801/2017 e a Lei Complementar 
nº 294/2017; Ofício nº 61/2017-GPJ encaminhando a Lei Complementar nº 
293/2017; Requerimento do Vereador Francisco de Souza – Caninha e Outro, 
solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 24/2017, requerimento este foi deferido 
pelo Presidente; Ofício nº 34/2017 da Secretária da Educação informando sobre o 
Requerimento nº 98/2017 do Vereador André Fernando Basso; Ofício nº 35/2017 
da Secretária da Educação informando sobre o Requerimento nº 100/2017 da 
Vereadora Christina Amaro Pereira; Ofício nº 52/2017-GPJ informando sobre os 
Requerimentos nºs 90, 95 e 99/2017 do Vereador Francisco de Souza – Caninha;
Ofício nº 55/2017-GPJ informando sobre o Requerimento nº 92/2017 da Vereadora 
Kelly Cristina dos Santos Moço; Ofício nº 56/2017-GP-J, informando sobre os 
Requerimentos nºs 87, 88 e 89/2017 da Vereadora Christina Amaro Pereira; Ofício 
nº 57/2017-GP-J informando sobre o Requerimento nº 91/2017 do Vereador 
Eduardo Apolinário de Vasconcellos; Ofício nº 58/2017 – GP-J informando sobre o 
Requerimento nº 86/2017 do Vereador Silvio Cesar Evangelista de Oliveira; Ofício 
nº 68/2017-GP-J informando sobre os Requerimentos nºs 106, 107, 108 e 
109/2017 do Vereador Francisco de Souza – Caninha; Ofício nº 69/2017-GP-J 
informando sobre o Requerimento nº 103/2017 de iniciativa de todos os 
Vereadores; Ofício nº 70/2017-GP-J informando sobre o Requerimento nº 
104/2017 do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian; Ofício nº 71/2017-GP-J 
informando sobre o Requerimento nº 101/2017 da Vereadora Christina Amaro 
Pereira; Ofício do Senado Federal informando sobre a Moção de Repúdio nº 
05/2017; Ofício do Senado Federal informando sobre a Moção de Repúdio nº 
08/2017; Ofício nº 03/2017 do Diretor de Obras senhor Paulo Tanno informando 
sobre o Requerimento nº 102/2017 do Vereador André Fernando Basso; Ofício 
CG/AP nº 145/2017 da Secretaria da Habitação, informando sobre o Requerimento 
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nº 12/2017 do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian; Ofício nº 028/2017 do 
Diretor do SAAE informando sobre a Indicação nº 36/2017 do Vereador Marcos 
Antonio Rett Sebrian; Ofício nº 027/2017 do Diretor do SAAE, informando sobre o 
Requerimento nº 68/2017 do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian; CT AGPAL 
006/2017 do Eng. Agr. Marcos Antonio Pereira, informando sobre a Indicação nº 
119/2017 do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian; CRUI>0001267 da CART 
informando sobre o Requerimento nº 76/2017 do Vereador Eduardo Apolinário de 
Vasconcellos; Ofício nº 049/2017 do Presidente do SAS informando sobre o 
Requerimento nº 82/2017 do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian; Ofício nº 
256/2017-GP convidando todos os Vereadores para participarem da assinatura dos 
convênios junto às entidades, dia 06/06 as 09:30 h na Prefeitura Municipal; Ofício 
nº 49/2017-GP-J, solicitando providências referente aos lançamentos indevidos, 
valor de R$ 70.676,86; Ofício C.C.A. nº 2182/2017 do auditor do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo encaminhando o processo TC-840/004/11; Ofício 
C.C.A. nº 2548/2017 do auditor do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 
encaminhando o processo TC-003077/026/12; CORRESPONDÊNCIAS 
DIVERSAS: Do Ministério da Educação informando sobre liberação de recursos 
financeiros do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Ofícios nºs 15 
e 16/2017 da Comissão de Licitação e Julgamento da Prefeitura Municipal de 
Palmital, encaminhando o que se seguem para serem afixados nesta Casa de Leis: 
Edital de Pregão (Presencial) nº 18/2017 e Edital de Convite nº 01/2017, Atas e 
Homologações dos Pregões nºs 13 e 14/2017; Ofício nº 344/2017 do Deputado 
Estadual Ricardo Madalena informando que a emenda a ser destinada ao 
município de Palmital está aguardando liberação do Governo Estadual; Ofício nº 
595/2017 da Câmara Municipal de Assis encaminhando Moção de congratulações 
e aplausos nº 304/2017 pela comemoração dos 97 anos de emancipação político –
administrativa da cidade de Palmital; Ofício nº 67/2017-GPJ encaminhando o 
Projeto de Lei Complementar nº 09/2017 que dispõe sobre alterações na Lei 
Complementar nº 01, de 27 de maio de 1993 (Estatuto dos Funcionários Públicos 
Municipais) o qual será encaminhado às comissões competentes; Projeto de Lei nº 
26/2017 da Vereadora Christina Amaro Pereira e Outros que institui no município 
de Palmital, o incentivo variável por desempenho de metas aos servidores públicos 
municipais o qual será encaminhado às comissões competentes; Projeto de Lei nº 
27/2017 do Vereador Francisco de Souza – Caninha e Outro que dispõe sobre a 
isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao proprietário de imóvel 
residencial localizado no município de Palmital, nas condições que especifica o 
qual será encaminhado às comissões competentes; Projeto de Decreto Legislativo 
nº 03/2017 do Vereador Rodolfo Mansoleli que concede o título de cidadão 
palmitalense ao ilustríssimo senhor doutor Fernando Figueiredo Bastolelli o qual 
será encaminhado às comissões competentes; Projeto de Decreto Legislativo nº 
04/2017 do Vereador Rodolfo Mansoleli que concede o título de cidadão 
palmitalense ao ilustríssimo senhor doutor Paulo Dimas de Bellis Mascaretti o qual 
será encaminhado às comissões competentes; Requerimentos nºs 110, 111, 112 e 
113/2017 do Vereador André Fernando Basso – aprovados sem debates por 
unanimidade; Requerimentos nºs 114, 115 e 116/2017 da Vereadora Christina 
Amaro Pereira – aprovados sem debates por unanimidade; Requerimentos nºs 117, 
118 e 119/2017 do Vereador Rodolfo Mansoleli – aprovados sem debates por 
unanimidade; Requerimento nº 120/2017 do Vereador Homero Marques Filho –
aprovado sem debates por unanimidade; Requerimento nº 121/2017 do Vereador 
Marcos Antonio Rett Sebrian – aprovado sem debates por unanimidade; 
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Requerimento nº 122/2017 do Vereador Francisco de Souza – Caninha –
aprovado sem debates por unanimidade; Moção nº 18/2017 da Vereadora Kelly 
Cristina dos Santos Moço e outras – aprovada sem debates por unanimidade; 
Moção nº 19/2017 do Vereador Eduardo Apolinário de Vasconcellos – aprovada 
sem debates por unanimidade; Moção nº 20/2017 do Vereador Homero Marques 
Filho e subscrita pelos Vereadores André Fernando Basso e Marcos Antonio Rett 
Sebrian – aprovada sem debates por unanimidade; Moção nº 21/2017 do Vereador 
Homero Marques Filho e subscrita pelo Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian –
aprovada sem debates por unanimidade; Indicação nº 186/2017 do Vereador Silvio 
Cesar Evangelista de Oliveira – encaminhada; Indicações nºs 187 e 188/2017 do 
Vereador André Fernando Basso – encaminhadas; Indicações nºs 189 e 190/2017 
do Vereador Silvio Cesar Evangelista de Oliveira – encaminhadas; Indicação nº 
191/2017 do Vereador Homero Marques Filho e outro – encaminhada; Indicações 
nºs 192, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200 e 201/2017 da Vereadora Christina 
Amaro Pereira – encaminhas; Indicação nº 193/2017 da Vereadora Christina 
Amaro Pereira – encaminhada; Indicações nºs 202, 203 e 204/2017 da Vereadora 
Ana Elisa Martins Elias da Silva – encaminhadas; Indicações nºs 205, 206 e 
207/2017 do Vereador Rodolfo Mansoleli – encaminhadas; Indicação nº 208/2017 
do Vereador André Fernando Basso – encaminhada; Indicações nºs 209, 210 e 
211/2017 da Vereadora Kelly Cristina dos Santos Moço – encaminhadas; Indicação 
nº 212/2017 do Vereador Silvio Cesar Evangelista de Oliveira – encaminhada; 
Indicações nºs 213, 214, 215, 216 e 217/2107 do Vereador Marcos Antonio Rett 
Sebrian – encaminhadas; Indicações nºs 218, 219 e 220/2017 do Vereador 
Sebastião José Monteiro – encaminhadas; Indicação nº 221/2017 do Vereador 
Eduardo Apolinário de Vasconcellos e outros – encaminhada; Nada mais havendo 
para o expediente o senhor Presidente colocou a palavra aos senhores Vereadores para 
discussão sobre as matérias apresentadas no expediente; Usaram da palavra os 
Vereadores Kelly Cristina dos Santos Moço e Marcos Antonio Rett Sebrian (discurso na 
íntegra gravado em DVD); Ninguém mais desejando fazer uso da palavra o senhor 
Presidente suspendeu a sessão por dez minutos para em seguida voltar com a ordem 
do dia; Decorridos os dez minutos foi procedida nova chamada, verificando-se 
estarem presentes todos os Vereadores que compõem o Legislativo; Havendo 
portanto número regimental o senhor Presidente declarou reaberta a presente 
sessão, passando-se a ORDEM DO DIA que de conformidade com o Edital de 
Designação nº 06/2017 constou do seguinte: Único turno de discussão do Projeto 
de Decreto Legislativo nº 02/2017 do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian e 
Outros que concede o título de cidadão palmitalense ao ilustríssimo senhor 
Joaquim Pedro Pessoa, o qual recebeu parecer favorável das Comissões de 
Finanças e Justiça, usaram da palavra os Vereadores Marcos Antonio Rett Sebrian 
e Francisco de Souza – Caninha, (discurso na íntegra gravado em DVD), colocado 
em único turno de votação de forma nominal foi aprovado por dez votos a um; 
Primeira discussão do Projeto de Lei nº 21/2017 da Vereadora Christina Amaro 
Pereira que institui a “Semana de Conscientização da posse responsável de 
animais” no município de Palmital-SP e dá outras providências o qual recebeu 
parecer favorável das Comissões de Finanças e Justiça, usaram da palavra os 
Vereadores Homero Marques Filho, Christina Amaro Pereira, Marcos Antonio Rett 
Sebrian, Francisco de Souza – Caninha, Ana Elisa Martins Elias da Silva, Rodolfo 
Mansoleli, (discurso na íntegra gravado em DVD), colocado em primeira votação foi 
aprovado por nove votos a um; Primeira discussão do Projeto de Lei nº 22/2017 da 
Vereadora Christina Amaro Pereira que institui a “Semana da Família” no município 
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de Palmital-SP e dá outras providências o qual recebeu parecer favorável das 
Comissões de Finanças e Justiça, usaram da palavra os Vereadores Homero 
Marques Filho, Christina Amaro Pereira e Ana Elisa Martins Elias da Silva, 
(discurso na íntegra gravado em DVD), colocado em primeira votação foi aprovado 
por nove votos a um; Primeira discussão do Projeto de Lei nº 23/2017 do Vereador 
Silvio Cesar Evangelista de Oliveira que dispõe sobre a destinação dos valores 
arrecadados com a venda de madeira proveniente da poda e da extração de 
árvores em nossa cidade o qual recebeu parecer favorável das Comissões de 
Finanças e Justiça, usaram da palavra os Vereadores Marcos Antonio Rett 
Sebrian, Francisco de Souza – Caninha, Silvio Cesar Evangelista de Oliveira e
Christina Amaro Pereira, (discurso na íntegra gravado em DVD), colocado em 
primeira votação foi aprovado por unanimidade; Usou da palavra o Vereador 
Eduardo Apolinário de Vasconcellos requerendo a segunda discussão e votação de 
forma global dos Projetos de Leis nºs 21, 22 e 23/2017, requerimento este foi 
aprovado por unanimidade; Colocado em segunda discussão e votação global o
Projeto de Lei nº 21/2017, foi aprovado sem debates por nove votos a um; 
Colocado em segunda discussão e votação global o Projeto de Lei nº 22/2017, foi 
aprovado sem debates por nove votos a um; Colocado o Projeto de Lei nº 23/2017 
em segunda discussão e votação global, foi aprovado sem debates por 
unanimidade; Nada mais havendo para deliberação do Plenário o senhor 
Presidente colocou a palavra aos senhores Vereadores versando sobre a matéria 
da ordem do dia; Usaram da palavra os Vereadores Christina Amaro Pereira e 
Marcos Antonio Rett Sebrian, (discurso na íntegra gravado em DVD); Ninguém 
mais desejando fazer uso da palavra e nada mais havendo para a ordem do dia o
senhor Presidente colocou a palavra aos senhores Vereadores para explicação 
pessoal; Usaram da palavra os Vereadores Homero Marques Filho, Kelly Cristina 
dos Santos Moço, André Fernando Basso e Rodolfo Mansoleli, (discurso na 
íntegra gravado em DVD); Ninguém mais desejando fazer uso da palavra e nada 
mais havendo a tratar o senhor Presidente agradeceu a presença de todos e 
declarou encerrada a presente sessão as vinte e três horas e dezessete minutos.-.-
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 05 de junho de 2.017.
RODOLFO MANSOLELI
Presidente
ANDRÉ FERNANDO BASSO
1º Secretário