sessao nº 11

ATA Nº 18/2017 S.O. DE 03/07 1 / 4
 
ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, REALIZADA EM TRÊS DE JULHO DE DOIS 
MIL E DEZESSETE.
 Presidência: RODOLFO MANSOLELI
 Secretaria: ANDRÉ FERNANDO BASSO
Às dezenove horas e quarenta minutos do dia três de julho de dois mil e dezessete, 
na sede da Câmara Municipal de Palmital, sito à Praça Marechal Arthur da Costa e 
Silva, 179, realizou-se a décima primeira sessão ordinária da décima sétima
Legislatura. Procedida a chamada pelo senhor Secretário verificou-se presentes os 
seguintes Vereadores: Ana Elisa Martins Elias da Silva, André Fernando Basso, 
Christina Amaro Pereira, Eduardo Apolinário de Vasconcellos, Francisco de Souza, 
Homero Marques Filho, Kelly Cristina dos Santos Moço, Marcos Antonio Rett 
Sebrian, Rodolfo Mansoleli, Sebastião José Monteiro e Silvio César Evangelista de 
Oliveira; Havendo número regimental o senhor Presidente declarou aberta a 
presente sessão e em atendimento a Resolução nº 37/05, solicitou do primeiro
Secretário, Vereador André Fernando Basso que procedesse a leitura de um 
versículo bíblico. A seguir todos ficaram em pé para a oração do pai nosso feita pela
nobre Vereadora Kelly Cristina dos Santos Moço; Terminada a oração, o senhor 
Presidente colocou em discussão e votação as atas das sessões anteriores, como 
segue: ata da décima sessão ordinária, realizada em dezenove de junho do corrente
e ata da quinta sessão extraordinária realizada em vinte e sete de junho do corrente 
ano, foram aprovadas sem debates por unanimidade; A seguir o senhor Presidente 
solicitou do primeiro Secretário a leitura DO EXPEDIENTE: Ofício nº 81/2017-GP-J, 
solicitando a tramitação com urgência do Projeto de Lei Complementar nº 08/2017-
PM que dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 01 de 27 de maio de 1993; 
Ofício nº 82/2017-GP-J, informando sobre o Requerimento nº 122/2017 do Vereador 
Francisco de Souza – Caninha; Ofício nº 83/2017-GP-J informando sobre os 
Requerimentos nºs 114, 115 e 116/2017 da Vereadora Christina Amaro Pereira; 
Ofício nº 84/2017-GP-J, informando sobre os Requerimentos nºs 111, 112 e 
113/2017 do Vereador André Fernando Basso; Ofício nº 85/2017-GP-J, informando 
sobre os Requerimentos nºs 117, 118 e 119/2017 do Vereador Rodolfo Mansoleli; 
Ofício nº 90/2017-GPJ, encaminhando cópia da Lei nº 2.802/2017; Requerimento do
Vereador André Fernando Basso, solicitando a retirada do Projeto de Resolução nº 
06/2017 de sua autoria, o qual foi deferido pela Presidência; Ofício nº 67/2017-
JFGG do Presidente da OAB de Palmital, informando sobre o Requerimento nº 
120/2017 do Vereador Homero Marques Filho; Ofício nº 169/2017 do Juiz Eleitoral 
Victor Garms Gonçalves, encaminhando cópia do Edital de Comunicação de Vista/
Correcional e Audiências na Região de Assis; Ofício nº 4327/2017 da Câmara 
Municipal de Marília, encaminhando o Requerimento nº 660/2017; Ofício nº 
1384/2017-DESC-EDEVP – assunto – Lei Complementar nº 101/2000; Ofício C.CCM 
nº 1895/2017 da Conselheira do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 
informando sobre o processo TC-876/026/15; Ofício C.C.A. nº 3145/2017 do Auditor
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo informando sobre o processo TC￾015588/989/16; CORRESPONDÊNCIAS DIVERSAS: - Ofício nº 19/2017 da 
Comissão de Licitação e Julgamento da Prefeitura Municipal de Palmital, 
encaminhando o que se segue para serem afixados nesta Casa de Leis: Ata da 
Sessão Pública e Termo de Homologação referente ao Pregão nº 017/2017; Edital 
Modificativo do Pregão nº 019/2017, bem como os Editais de Pregão nº 21/2017 e 
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Tomada de Preços nº 04/2017; Ofício nº 72/2017 do Presidente da Santa Casa 
encaminhando a Prestação de Contas referente ao mês de março de 2017 em 
conformidade com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Disse o senhor 
Presidente: as correspondências recebidas ficarão a disposição dos Vereadores na 
Secretaria desta Casa; Ofício nº 292/2017-GP, encaminhando as razões de Veto 
Total ao Projeto de Lei nº 21/2017 da Vereadora Christina Amaro Pereira o qual será 
encaminhado às comissões competentes; Ofício nº 293/2017-GP, encaminhando as 
razões de Veto Total ao Projeto de Lei nº 22/2017 da Vereadora Christina Amaro 
Pereira o qual será encaminhado às comissões competentes; Ofício nº 88/2017-GPJ 
encaminhando e solicitando tramitação com urgência do Projeto de Lei 
Complementar nº 10/2017 que dispõe sobre criação de vaga para cargo público de 
provimento efetivo, sua remuneração, carreira e dá outras providências o qual será 
encaminhado às comissões competentes; Ofício nº 89/2017-GPJ encaminhando os 
seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar nº 12/2017 que dispõe sobre as 
alterações que especifica no anexo II da Lei Complementar nº 241/2013 alterada 
pela Lei Complementar nº 277/2015 o qual será encaminhado às comissões 
competentes; Projeto de Lei Complementar nº 11/2017 que altera a Lei 
Complementar nº 241/13 alterada pela Lei Complementar nº 277/2015 o qual será 
encaminhado às comissões competentes; Projeto de Lei nº 32/2017 que dispõe 
sobre a revogação das Leis Municipais 2.061/2005 e 2.523/2013 o qual será 
encaminhado às comissões competentes e Projeto de Lei nº 33/2017 que abre 
crédito adicional especial ao Orçamento Geral do Município e inclui novos elementos 
de despesa para o exercício de 2017 o qual será encaminhado às comissões 
competentes; Projeto de Lei nº 31/2017 do Vereador André Fernando Basso que 
institui o “Domingo de Saldão” no Município de Palmital e dá outras providências o 
qual será encaminhado às comissões competentes; Projeto de Lei nº 34/2017 da
Vereadora Christina Amaro Pereira que dispõe sobre a divulgação de listagens de 
pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na 
rede pública do Município de Palmital e dá outras providências o qual será 
encaminhado às comissões competentes; Projeto de Lei nº 35/2017 da Vereadora 
Kelly Cristina dos Santos Moço que dispõe sobre a capacitação e a orientação dos 
servidores e professores das escolas e creches municipais no Município de Palmital 
para a prevenção de acidentes e a prestação de primeiros socorros e dá outras 
providências o qual será encaminhado às comissões competentes; Projeto de 
Resolução nº 07/2017 do Vereador André Fernando Basso e outros que suprime o 
parágrafo único do artigo 125 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Palmital o qual será encaminhado às comissões competentes; Parecer da Comissão 
de Justiça, favorável ao Projeto de Lei nº 29/2017, foi aprovado sem debates por 
unanimidade; Requerimento nº 137/2017 da Vereadora Ana Elisa Martins Elias da 
Silva – aprovado sem debates por unanimidade; Requerimento nº 138/2017 da 
Vereador Christina Amaro Pereira – aprovado sem debates por unanimidade; 
Requerimentos nºs 139 e 140/2017 da Vereadora Kelly Cristina dos Santos Moço –
aprovados sem debates por unanimidade; Requerimento nº 141/2017 do Vereador 
Silvio César Evangelista de Oliveira – aprovado sem debates por unanimidade;
Requerimento nº 142/2017 da Vereadora Kelly Cristina dos Santos Moço – aprovado 
sem debates por unanimidade; Requerimentos nºs 143, 144, 145 e 146/2017 da 
Vereadora Christina Amaro Pereira – aprovados por unanimidade; Requerimento nº 
147/2017 do Vereador Homero Marques Filho – aprovado sem debates por 
unanimidade; Requerimento nº 148/2017 do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian 
– aprovado sem debates por unanimidade; Requerimentos nºs 149, 150, 151 e 
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152/2017 do Vereador Francisco de Souza – Caninha – aprovados sem debates 
por unanimidade; Moção nº 23/2017 do Vereador Eduardo Apolinário de 
Vasconcellos e subscrita pelo Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian – aprovada por 
unanimidade; Indicação nº 233/2017 da Vereadora Christina Amaro Pereira –
encaminhada; Indicações nºs 234 e 235/2017 do Vereador Homero Marques Filho –
encaminhadas; Indicação nº 236/2017 do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian –
encaminhada; Indicações nºs 237, 238, 239 e 240/2017 da Vereadora Kelly Cristina 
dos Santos Moço – encaminhadas; Indicação nº 241/2017 do Vereador André 
Fernando Basso – encaminhada; Indicação nº 242/2017 da Vereadora Ana Elisa 
Martins Elias da Silva – encaminhada; Indicações nºs 243 e 244/2017 do Vereador 
Rodolfo Mansoleli – encaminhadas; Indicações nºs 245 e 246/2017 do Vereador 
Francisco de Souza – Caninha – encaminhadas; Nada mais havendo para o expediente 
o senhor Presidente colocou a palavra aos senhores Vereadores para discussão sobre as 
matérias apresentadas no expediente; Usaram da palavra os Vereadores Homero Marques 
Filho e Marcos Antonio Rett Sebrian (discurso na íntegra gravado em DVD); Ninguém mais 
desejando fazer uso da palavra o senhor Presidente suspendeu a sessão por dez minutos 
para em seguida voltar com a ordem do dia; Decorridos os dez minutos foi procedida 
nova chamada, verificando-se estarem presentes todos os Vereadores que 
compõem o Legislativo; Havendo portanto número regimental o senhor Presidente 
declarou reaberta a presente sessão, passando-se a ORDEM DO DIA que de 
conformidade com o Edital de Designação nº 07/2017 constou do seguinte: Única 
discussão do Veto Total ao Projeto de Lei nº 16/2017 do Vereador Rodolfo Mansoleli 
que dispõe sobre a possibilidade de agendamento de consultas médicas, via 
telefone, para pacientes idosos, portadores de deficiência e gestantes, nas unidades 
de saúde do Município de Palmital e dá outras providências o qual recebeu parecer 
favorável da Comissão de Finanças e desfavorável da Comissão de Justiça, usaram 
da palavra os Vereadores Francisco de Souza – Caninha, Kelly Cristina dos Santos 
Moço, André Fernando Basso, Marcos Antonio Rett Sebrian, o Senhor Rodolfo 
Mansoleli saiu da Presidência para usar da tribuna, voltando em seguida, usou 
também da palavra a Vereadora Christina Amaro Pereira, (discurso na íntegra 
gravado em DVD), colocado em única votação de forma nominal foi rejeitado por oito 
votos a dois; Primeira discussão do Projeto de Lei nº 27/2017 do Vereador Francisco 
de Souza – Caninha e Sebastião José Monteiro o que dispõe sobre a isenção do 
IPTU ao proprietário de imóvel residencial localizado no município de Palmital, nas 
condições que especifica o qual recebeu parecer favorável das Comissões de 
Finanças e Justiça, usaram da palavra os Vereadores Marcos Antonio Rett Sebrian,
André Fernando Basso e Francisco de Souza – Caninha, (discurso na íntegra 
gravado em DVD), colocado em primeira votação foi aprovado por unanimidade; 
Primeira discussão do Projeto de Lei nº 30/2017 da Vereadora Kelly Cristina dos 
Santos Moço que altera a redação do Art. 1º da Lei nº 2.559/13 que institui a 
Semana Evangélica no Município de Palmital o qual recebeu parecer favorável da 
Comissão de Justiça, usou da palavra a Vereadora Kelly Cristina dos Santos Moço,
(discurso na íntegra gravado em DVD), colocado em primeira votação foi aprovado 
por unanimidade; Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 03/2017 
do Executivo que autoriza a alienação de imóveis que especifica por doação, a 
CDHU o qual recebeu parecer pela regular tramitação, das Comissões de Finanças 
e Justiça, usaram da palavra os Vereadores Francisco de Souza – Caninha, André 
Fernando Basso, Marcos Antonio Rett Sebrian, Christina Amaro Pereira e Kelly 
Cristina dos Santos Moço, (discurso na íntegra gravado em DVD), colocado em 
primeira votação de forma nominal foi rejeitado por unanimidade; Usou da palavra o 
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Vereador Eduardo Apolinário de Vasconcellos requerendo a segunda discussão 
e votação de forma global dos Projetos de Leis nºs 27 e 30/2017 e do Projeto de 
Lei Complementar nº 03/2017, requerimento este foi aprovado por unanimidade;
Colocado em segunda discussão e votação global o Projeto de Lei nº 27/2017, foi 
aprovado sem debates por unanimidade; Colocado em segunda discussão e votação 
global o Projeto de Lei nº 30/2017, foi aprovado sem debates por unanimidade; 
Colocado o Projeto de Lei Complementar nº 03/2017 em segunda discussão e 
votação global e nominal, foi rejeitado sem debates por unanimidade; Nada mais 
havendo para deliberação do Plenário o senhor Presidente colocou a palavra aos 
senhores Vereadores versando sobre a matéria da ordem do dia; Ninguém 
desejando fazer uso da palavra e nada mais havendo para a ordem do dia o senhor 
Presidente colocou a palavra aos senhores Vereadores para explicação pessoal;
Usaram da palavra os Vereadores Christina Amaro Pereira, Marcos Antonio Rett 
Sebrian, Homero Marques Filho e Rodolfo Mansoleli, (discurso na íntegra gravado 
em DVD); Ninguém mais desejando fazer uso da palavra e nada mais havendo a 
tratar o senhor Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a 
presente sessão as vinte e três horas e seis minutos.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 03 de julho de 2.017.
RODOLFO MANSOLELI
Presidente
ANDRÉ FERNANDO BASSO
1º Secretário