sessao nº 12

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ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, REALIZADA EM DEZESSETE
DE JULHO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
 Presidência: RODOLFO MANSOLELI
 Secretaria: ANDRÉ FERNANDO BASSO
Às dezenove horas e cinquenta e dois minutos do dia dezessete de julho de dois mil 
e dezessete, na sede da Câmara Municipal de Palmital, sito à Praça Marechal Arthur 
da Costa e Silva, 179, realizou-se a décima segunda sessão ordinária da décima 
sétima Legislatura. Procedida a chamada pelo senhor Secretário verificou-se 
presentes os seguintes Vereadores: Ana Elisa Martins Elias da Silva, André 
Fernando Basso, Christina Amaro Pereira, Eduardo Apolinário de Vasconcellos, 
Francisco de Souza, Homero Marques Filho, Kelly Cristina dos Santos Moço, Marcos 
Antonio Rett Sebrian, Rodolfo Mansoleli, Sebastião José Monteiro e Silvio César 
Evangelista de Oliveira; Havendo número regimental o senhor Presidente declarou 
aberta a presente sessão e em atendimento a Resolução nº 37/05, solicitou do
primeiro Secretário, Vereador André Fernando Basso que procedesse a leitura de 
um versículo bíblico. A seguir todos ficaram em pé para a oração do pai nosso feita 
pela nobre Vereadora Kelly Cristina dos Santos Moço; Terminada a oração, o senhor 
Presidente colocou em discussão e votação a ata da sessão anterior, como segue:
ata da décima primeira sessão ordinária, realizada em três de julho do corrente, foi
aprovada sem debates por unanimidade; A seguir o senhor Presidente solicitou do 
primeiro Secretário a leitura DO EXPEDIENTE: Ofício nº 87/2017-GP-J, informando 
sobre o Requerimento nº 133/2017 do Vereador Francisco de Souza – Caninha; 
Ofício nº 91/2017-GP-J informando sobre os Requerimentos nºs 129 e 130/2017 da 
Vereadora Christina Amaro Pereira; Ofício nº 92/2017-GP-J, informando sobre os 
Requerimentos nºs 123 e 131/2017 do Vereador Eduardo Apolinário de 
Vasconcellos; Ofício nº 93/2017-GP-J, informando sobre os Requerimentos nºs 
124, 125, 126 e 127/2017 do Vereador André Fernando Basso; Ofício GOP/DRM nº 
0206/2017 da Andorinha, informando sobre o Requerimento nº 135/2017 do 
Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian; Ofício SAAE nº 032/2017, informando sobre 
o Requerimento nº 105/2017 do Vereador Francisco de Souza – Caninha; Ofício nº 
279/2017-PJP do Promotor de Justiça informando sobre o Requerimento nº 
132/2017 do Vereador Francisco de Souza- Caninha; Ofício DBM/SP OFÍCIO 
CIRC/2017 do Deputado Estadual Barros Munhoz informando sobre a apresentação 
dos Projetos de Lei nºs 57 e 253/2017; Ofício nº 07/2017 da ACTA – Associação 
Comunitária em Prol das Crianças e Adolescentes solicitando recurso financeiro; 
Requerimento do Vereador André Fernando Basso, solicitando a retirada do Projeto 
de Lei nº 31/2017 de sua autoria, o qual foi deferido pela Presidência; 
CORRESPONDÊNCIAS DIVERSAS: Ofício nº 20/2017 da Comissão de Licitação e 
Julgamento da Prefeitura Municipal de Palmital, encaminhando o que se segue para 
serem afixados nesta Casa de Leis: Editais de Pregões (Presenciais) nºs 22 e 
23/2017; Ofício nº 11/2017 da Coordenadora Executiva do PROCON encaminhando 
o relatório mensal de atividades referente ao mês de junho-2017; Ofício nº 
6027/2017 do Presidente da Câmara Municipal de Marília encaminhando cópia do 
Requerimento nº 771/2017 do Vereador Wilson Alves Damasceno. Disse o senhor 
Presidente: as correspondências recebidas ficarão a disposição dos Vereadores na 
Secretaria desta Casa; Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 04/2017 do Vereador 
André Fernando Basso e outros que suprime o parágrafo único do artigo 73 da Lei 
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Orgânica do Município a qual será encaminhada às comissões competentes; 
Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2017 do Vereador Homero Marques Filho e 
outro que concede o título de cidadão palmitalense ao Reverendíssimo Senhor 
James Christian Ribelato o qual será encaminhado às comissões competentes; 
Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2017 do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian 
que concede o título de cidadão palmitalense ao Excelentíssimo senhor Deputado 
Federal Milton Antonio Casquel Monti o qual será encaminhado às comissões 
competentes; Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2017 do Vereador Marcos 
Antonio Rett Sebrian que concede o título de cidadão palmitalense ao 
Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Ricardo Madalena o qual será 
encaminhado às comissões competentes; Parecer da Comissão de Finanças, 
favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2017, foi aprovado sem debates por 
unanimidade; Parecer da Comissão de Justiça, favorável ao Projeto de Lei 
Complementar nº 10/2017, foi aprovado sem debates por unanimidade; Parecer da 
Comissão de Saúde, favorável ao Projeto de Lei nº 34/2017, foi aprovado sem 
debates por unanimidade; Parecer da Comissão de Justiça, favorável ao Projeto de 
Lei nº 34/2017, foi aprovado sem debates por unanimidade; Parecer da Comissão 
de Educação, favorável ao Projeto de Lei nº 35/2017, foi aprovado sem debates por 
unanimidade; Parecer da Comissão de Justiça, favorável ao Projeto de Lei nº 
35/2017, foi aprovado sem debates por unanimidade; Requerimento nº 153/2017 da 
Vereadora Ana Elisa Martins Elias da Silva – aprovado sem debates por 
unanimidade; Requerimento nº 154/2017 da Vereadora Kelly Cristina dos Santos 
Moço – aprovado sem debates por unanimidade; Requerimentos nºs 155 e 
156/2017 do Vereador André Fernando Basso – aprovados sem debates por 
unanimidade; Requerimentos nºs 157, 158 e 159/2017 da Vereadora Christina 
Amaro Pereira – aprovados sem debates por unanimidade; Requerimento nº 
160/2017 do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian – aprovado sem debates por 
unanimidade; Requerimentos nºs 161, 162, 163 e 164/2017 do Vereador Francisco 
de Souza - Caninha – aprovados sem debates por unanimidade; Moção nº 24/2017 
do Vereador Homero Marques Filho – aprovada por unanimidade, Vereador Homero 
Marques Filho fez uso da palavra (discurso na íntegra gravado em DVD); Indicação 
nº 247/2017 do Vereador Homero Marques Filho – encaminhada; Indicação nº 
248/2017 da Vereadora Ana Elisa Martins Elias da Silva – encaminhada; Indicações 
nºs 249 e 250/2017 da Vereadora Kelly Cristina dos Santos Moço – encaminhadas; 
Indicações nºs 251, 252 e 253/2017 da Vereadora Christina Amaro Pereira –
encaminhadas; Indicação nº 254/2017 dos Vereadores Homero Marques Filho e 
outro – encaminhada; Indicação nº 255/2017 do Vereador Homero Marques Filho –
encaminhada; Indicação nº 256/2017 do Vereador Rodolfo Mansoleli –
encaminhada; Indicação nº 257/2017 da Vereadora Christina Amaro Pereira –
encaminhada; Nada mais havendo para o expediente o senhor Presidente colocou a 
palavra aos senhores Vereadores para discussão sobre as matérias apresentadas no 
expediente; Usaram da palavra os Vereadores André Fernando Basso, Marcos Antonio 
Rett Sebrian, Francisco de Souza – Caninha e Ana Elisa Martins Elias da Silva, (discurso na 
íntegra gravado em DVD); Ninguém mais desejando fazer uso da palavra o senhor 
Presidente suspendeu a sessão por dez minutos para em seguida voltar com a ordem 
do dia; Decorridos os dez minutos foi procedida nova chamada, verificando-se 
estarem presentes todos os Vereadores que compõem o Legislativo; Havendo 
portanto número regimental o senhor Presidente declarou reaberta a presente 
sessão, passando-se a ORDEM DO DIA que de conformidade com o Edital de 
Designação nº 08/2017 constou do seguinte: Pedido de vista do Vereador Marcos 
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Antonio Rett Sebrian, por dez dias, do Projeto de Resolução nº 07/2017 do 
Vereador André Fernando Basso, colocado em votação foi rejeitado por seis votos a 
quatro; Única discussão do Veto Total ao Projeto de Lei nº 21/2017 da Vereadora 
Christina Amaro Pereira que institui a Semana de Conscientização da Posse 
Responsável de Animais no Município de Palmital e da outras providências, o qual 
recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças e desfavorável da Comissão de 
Justiça, usaram da palavra os Vereadores Marcos Antonio Rett Sebrian, Christina 
Amaro Pereira, Francisco de Souza – Caninha, Homero Marques Filho e Kelly 
Cristina dos Santos Moço, (discurso na íntegra gravado em DVD), colocado em 
única votação de forma nominal foi rejeitado com o seguinte resultado: por sete
votos contrários dos Vereadores: Ana Elisa Martins Elias da Silva, André Fernando 
Basso, Christina Amaro Pereira, Eduardo Apolinário de Vasconcellos, Francisco de 
Souza, Kelly Cristina dos Santos Moço, e Sebastião José Monteiro e três votos 
favoráreis dos Vereadores Homero Marques Filho, Marcos Antonio Rett Sebrian e 
Silvio Cesar Evangelista de Oliveira; Única discussão do Veto Total ao Projeto de Lei 
nº 22/2017 da Vereadora Christina Amaro Pereira que institui a Semana da Família 
no Município de Palmital-SP e dá outras providências, o qual recebeu parecer 
favorável da Comissão de Finanças e desfavorável da Comissão de Justiça, usaram 
da palavra os Vereadores Homero Marques Filho, Francisco de Souza – Caninha, 
Christina Amaro Pereira, Marcos Antonio Rett Sebrian, Sebastião José Monteiro, 
Kelly Cristina dos Santos Moço e Silvio Cesar Evangelista de Oliveira (discurso na 
íntegra gravado em DVD), colocado em única votação de forma nominal foi rejeitado 
com o seguinte resultado: por sete votos contrários dos Vereadores: Ana Elisa 
Martins Elias da Silva, André Fernando Basso, Christina Amaro Pereira, Eduardo 
Apolinário de Vasconcellos, Francisco de Souza, Kelly Cristina dos Santos Moço, e 
Sebastião José Monteiro e três votos favoráreis dos Vereadores Homero Marques 
Filho, Marcos Antonio Rett Sebrian e Silvio Cesar Evangelista de Oliveira; Primeiro 
turno de discussão do Projeto de Resolução nº 07/2017 do Vereador André 
Fernando Basso e outros que suprime o parágrafo único do artigo 125 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Palmital o qual recebeu parecer favorável da 
Comissão de Justiça, usaram da palavra os Vereadores Francisco de Souza –
Caninha, Homero Marques Filho, André Fernando Basso, Kelly Cristina dos Santos 
Moço, Christina Amaro Pereira e Marcos Antonio Rett Sebrian, colocado em primeiro 
turno de votação de forma nominal foi aprovado com o seguinte resultado: nove 
votos favoráveis dos Vereadores: Ana Elisa Martins Elias da Silva, André Fernando 
Basso, Christina Amaro Pereira, Eduardo Apolinário de Vasconcellos, Francisco de 
Souza, Homero Marques Filho, Kelly Cristina dos Santos Moço, Marcos Antonio Rett 
Sebrian e Silvio Cesar Evangelista de Oliveira e um voto contrário do Vereador 
Sebastião José Monteiro; Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 32/2017 
do Executivo que dispõe sobre a revogação das Leis Municipais 2.061 de 15 de 
março de 2005 e 2.523 de 25 de março de 2013 o qual recebeu parecer favorável 
da Comissão de Justiça, foi aprovado sem debates por unanimidade; Primeira 
discussão e votação do Projeto de Lei nº 33/2017 do Executivo que abre crédito 
adicional especial no Orçamento Geral do Município e inclui novos elementos de 
despesa para o exercício de 2017 o qual recebeu parecer favorável das Comissões 
de Finanças e Justiça, foi aprovado sem debates por unanimidade; Primeira 
discussão e votação de forma nominal do Projeto de Lei Complementar nº 11/2017 
do Executivo que altera o artigo 11, inciso 1,3.3, artigo 13, inciso III e anexo I da Lei 
Complementar nº 241/2013, alterada pela Lei Complementar nº 277/2015 que dispõe 
sobre a criação do cargo de provimento em comissão de assessor de transporte da 
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Secretaria da Saúde (DAS 3) o qual recebeu parecer favorável das Comissões 
de Finanças e Justiça, foi aprovado sem debates por unanimidade; Usou da palavra 
o Vereador Eduardo Apolinário de Vasconcellos requerendo a segunda discussão e 
votação de forma global dos Projetos de Leis nºs 32 e 33/2017 e de forma global e 
nominal do Projeto de Lei Complementar nº 11/2017, requerimento este foi 
aprovado por unanimidade; Colocado em segunda discussão e votação global o 
Projeto de Lei nº 32/2017, foi aprovado sem debates por unanimidade; Colocado em 
segunda discussão e votação global o Projeto de Lei nº 33/2017, foi aprovado sem 
debates por unanimidade; Colocado o Projeto de Lei Complementar nº 11/2017 em 
segunda discussão e votação global e nominal, foi aprovado sem debates por 
unanimidade; Nada mais havendo para deliberação do Plenário o senhor Presidente 
colocou a palavra aos senhores Vereadores versando sobre a matéria da ordem do 
dia; Ninguém desejando fazer uso da palavra e nada mais havendo para a ordem do 
dia o senhor Presidente colocou a palavra aos senhores Vereadores para explicação 
pessoal; Usou da palavra o Vereador Homero Marques Filho, (discurso na íntegra 
gravado em DVD); Usou da palavra o senhor Presidente para deliberar a 
prorrogação da sessão por mais trinta minutos, nos termos do artigo 94 do 
Regimento Interno; Usaram também da palavra os Vereadores André Fernando 
Basso, Marcos Antonio Rett Sebrian, Christina Amaro Pereira e Kelly Cristina dos 
Santos Moço (discurso na íntegra gravado em DVD); Ninguém mais desejando fazer 
uso da palavra e nada mais havendo a tratar o senhor Presidente agradeceu a 
presença de todos e declarou encerrada a presente sessão as vinte e três horas e 
cinquenta minutos.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 17 de julho de 2.017.
RODOLFO MANSOLELI
Presidente
ANDRÉ FERNANDO BASSO
1º Secretário