sessao nº 13

ATA Nº 21/2017 S.O. DE 07/08 1 / 4
 
ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, REALIZADA EM SETE DE 
AGOSTO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
 Presidência: RODOLFO MANSOLELI
 Secretaria: ANDRÉ FERNANDO BASSO
Às dezenove horas e trinta e oito minutos do dia sete de agosto de dois mil e 
dezessete, na sede da Câmara Municipal de Palmital, sito à Praça Marechal Arthur 
da Costa e Silva, 179, realizou-se a décima terceira sessão ordinária da décima 
sétima Legislatura. Procedida a chamada pelo senhor Secretário verificou-se 
presentes os seguintes Vereadores: Ana Elisa Martins Elias da Silva, André 
Fernando Basso, Christina Amaro Pereira, Eduardo Apolinário de Vasconcellos, 
Francisco de Souza, Homero Marques Filho, Kelly Cristina dos Santos Moço, 
Marcos Antonio Rett Sebrian, Rodolfo Mansoleli, Sebastião José Monteiro e Silvio 
César Evangelista de Oliveira; Havendo número regimental o senhor Presidente 
declarou aberta a presente sessão e em atendimento a Resolução nº 37/05, 
solicitou do primeiro Secretário, Vereador André Fernando Basso que procedesse a 
leitura de um versículo bíblico. A seguir todos ficaram em pé para a oração do pai 
nosso feita pela nobre Vereadora Kelly Cristina dos Santos Moço; Terminada a 
oração, o senhor Presidente colocou em discussão e votação as atas das sessões
anteriores, como segue: ata da décima segunda sessão ordinária, realizada em 
dezessete de julho do corrente e ata da sexta sessão extraordinária, realizada no 
dia trinta e um de julho do corrente, foram aprovadas sem debates por 
unanimidade; A seguir o senhor Presidente solicitou do primeiro Secretário a leitura 
DO EXPEDIENTE: Ofício nº 106/2017-GP-J, encaminhando as Leis nºs 2.806, 
2.807 e 2.808/2017 e a Lei Complementar nº 295/2017; Ofício nº 109/2017-GP-J 
encaminhando a Lei Complementar nº 296/2017; Ofício nº 98/2017-GP-J 
informando sobre o Requerimento protocolado na Prefeitura sob nº 1253/2017 de 
iniciativa de todos os Vereadores; Ofício nº 102/2017-GP-J informando sobre os 
Requerimentos nºs 149 e 151/2017 do Vereador Francisco de Souza – Caninha;
Ofício nº 103/2017-GP-J informando sobre os Requerimentos nºs 143, 144, 145 e 
146/2017 da Vereadora Christina Amaro Pereira; Ofício nº 104/2017-GP-J 
informando sobre os Requerimentos nºs 139, 140 e 142/2017; Ofício nº 105/2017-
GP-J informando sobre o Requerimento nº 137/2017 da Vereadora Ana Elisa 
Martins Elias da Silva; Ofício nº 108/2017-GP-J informando sobre o Requerimento 
nº 151/2017 do Vereador Francisco de Souza – Caninha; Ofício nº 111/2017-GP-J 
informando sobre os Requerimentos nºs 157, 158 e 159/2017 da Vereadora 
Christina Amaro Pereira; Ofício nº 112/2017-GP-J informando sobre os 
Requerimentos nºs 161, 162, 163 e 164/2017 do Vereador Francisco de Souza –
Caninha; Ofício nº 113/2017-GPJ informando sobre o Requerimento nº 153/2017 
da Vereadora Ana Elisa Martins Elias da Silva; Ofício nº 114/2017-GP-J 
informando sobre os Requerimentos nºs 155 e 156/2017 do Vereador André 
Fernando Basso; Ofício nº 266/2017 informando sobre o Requerimento nº 
138/2017 da Vereadora Christina Amaro Pereira; Ofício nº 267/2017 informando 
sobre o Requerimento nº 141/2017 do Vereador Silvio Cesar Evangelista de 
Oliveira; Ofício nº 268/2017 informando sobre o Requerimento nº 147/2017 do 
Vereador Homero Marques Filho; Ofício nº 04/2017-DP OBRAS informando sobre 
a Indicação nº 236/2017; Ofício SAAE nº 034/2017 informando sobre a Indicação nº 
244/2017 do Vereador Rodolfo Mansoleli; Ofício SSP/GS/AE nº 282/2017 da 
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Secretaria de Segurança Pública, informando sobre o Requerimento nº 94/2017 
do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian; CORRESPONDÊNCIAS DIVERSAS: Do 
Ministério da Educação informando sobre liberação de recursos financeiros do 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Ofícios nºs 81, 91 e 95/2017 
do Presidente da Santa Casa de Misericórdia de Palmital, senhor Edson Rogatti, 
encaminhando cópia das Prestações de Contas da Santa Casa de Misericórdia, 
referente aos meses de abril, maio e junho de 2017; Ofício nº 13/2017 da 
Coordenadora Executiva do PROCON encaminhando o relatório mensal de 
atividades referente ao mês de julho-2017; Ofício nº 21/2017 da Comissão de 
Licitação e Julgamento da Prefeitura Municipal de Palmital, encaminhando o que se 
segue para serem afixados nesta Casa de Leis: Edital de Convite nº 02/2017, Atas 
e Homologações da Chamada Pública nº 01/2017; Disse o senhor Presidente: as 
correspondências recebidas ficarão a disposição dos Vereadores na Secretaria 
desta Casa; Ofício nº 321/2017-GP do Executivo encaminhando o Veto Total ao 
Projeto de Lei nº 27/2017 dos Vereadores Francisco de Souza – Caninha e 
Sebastião José Monteiro, que dispõe sobre a isenção do IPTU ao proprietário de 
imóvel residencial localizado no município de Palmital, nas condições que 
especifica o qual será encaminhado às comissões competentes; Ofício nº 
115/2017-GP-J do Executivo encaminhando o Projeto de Lei Complementar nº 
13/2017 que altera a titularidade no lote 05 da quadra B do Distrito Industrial II 
constante no artigo 1º da Lei Complementar nº 163 de 10 de junho de 2008, 
alterada pela Lei Complementar nº 243 de 27 de agosto de 2013 o qual será 
encaminhada às comissões competentes; Projeto de Lei nº 36/2017 do Vereador 
Francisco de Souza – Caninha que dá denominação a próprio municipal seção de 
trabalhos manuais “Ivone de Andrade Conceição”. o qual será encaminhado às 
comissões competentes; Requerimentos nºs 165 e 166/2017 do Vereador André 
Fernando Basso, aprovados sem debates por unanimidade; Requerimentos nºs 167 
e 168/2017 da Vereadora Christina Amaro Pereira – aprovados sem debates por 
unanimidade; Requerimento nº 169/2017 da Vereadora Kelly Cristina dos Santos 
Moço – aprovado sem debates por unanimidade; Requerimentos nºs 170, 171 e 
172/2017 do Vereador Francisco de Souza – Caninha – aprovados sem debates 
por unanimidade; Moção nº 25/2017 da Vereadora Kelly Cristina dos Santos Moço 
– aprovada sem debates por unanimidade; Moção nº 26/2017 do Vereador Homero 
Marques Filho – aprovada sem debates por unanimidade; Moção nº 27/2017 do 
Vereador Rodolfo Mansoleli – aprovada sem debates por unanimidade; Indicações 
nºs 258 e 259/2017 do Vereador Eduardo Apolinário de Vasconcellos –
encaminhadas; Indicação nº 260/2017 do Vereador Francisco de Souza – Caninha 
– encaminhada; Indicação nº 261/2017 do Vereador André Fernando Basso –
Encaminhada; Indicações nºs 262, 263 e 264/2017 do Vereador Marcos Antonio 
Rett Sebrian – encaminhadas; Indicação nº 265/2017 do Vereador Silvio Cesar 
Evangelista de Oliveira e outros – encaminhada; Indicação nº 266/2017 do 
Vereador Silvio Cesar Evangelista de Oliveira – encaminhada; Indicação nº 
267/2017 do Vereador Silvio Cesar Evangelista de Oliveira e outros –
encaminhada; Indicação nº 268/2017 do Vereador Sebastião José Monteiro –
encaminhada; Indicações nºs 269, 270 e 271/2017 da Vereadora Christina Amaro 
Pereira – encaminhadas; Nada mais havendo para o expediente o senhor Presidente 
colocou a palavra aos senhores Vereadores para discussão sobre as matérias 
apresentadas no expediente; Usaram da palavra os Vereadores Marcos Antonio Rett 
Sebrian, Ana Elisa Martins Elias da Silva, André Fernando Basso e Kelly Cristina dos 
Santos Moço, (discurso na íntegra gravado em DVD); Ninguém mais desejando fazer uso 
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da palavra o senhor Presidente suspendeu a sessão por dez minutos para em 
seguida voltar com a ordem do dia; Decorridos os dez minutos foi procedida nova 
chamada, verificando-se estarem presentes todos os Vereadores que compõem o 
Legislativo; Havendo portanto número regimental o senhor Presidente declarou 
reaberta a presente sessão, passando-se a ORDEM DO DIA que de conformidade 
com o Edital de Designação nº 09/2017 constou do seguinte: Segundo turno de 
discussão e votação de forma nominal do Projeto de Resolução nº 07/2017 do 
Vereador André Fernando Basso e outros que suprime o parágrafo único do artigo 
125 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital, foi aprovado com o 
seguinte resultado: nove votos favoráveis dos Vereadores: Ana Elisa Martins Elias 
da Silva, André Fernando Basso, Christina Amaro Pereira, Eduardo Apolinário de 
Vasconcellos, Francisco de Souza, Homero Marques Filho, Kelly Cristina dos 
Santos Moço, Marcos Antonio Rett Sebrian e Silvio Cesar Evangelista de Oliveira e 
um voto contrário do Vereador Sebastião José Monteiro; Primeiro turno de 
discussão da Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 04/2017 do Vereador André 
Fernando Basso e outros que suprime o parágrafo único do artigo 73 da Lei 
Orgânica do Município o qual recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, 
usou da palavra o Vereador Francisco de Souza – Caninha, (discurso na íntegra 
gravado em DVD), colocado em primeiro turno de votação de forma nominal, 
verificou-se o seguinte resultado: sete votos favoráveis dos Vereadores Ana Elisa 
Martins Elias da Silva, André Fernando Basso, Christina Amaro Pereira, Eduardo 
Apolinário de Vasconcellos, Francisco de Souza, Kelly Cristina dos Santos Moço e 
Rodolfo Mansoleli e quatro votos desfavoráveis dos Vereadores Homero Marques 
Filho, Marcos Antonio Rett Sebrian, Sebastião José Monteiro e Silvio Cesar 
Evangelista de Oliveira; A seguir, esclareceu o senhor Presidente que a Proposta 
de Emenda a Lei Orgânica nº 04/2017 estava rejeitada, uma vez que, para sua 
aprovação, necessitaria dos votos favoráveis de dois terços dos membros desta 
Casa de Leis; Única discussão do Projeto de Lei nº 28/2017 do Vereador Homero 
Marques Filho que altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2.177 de 22 de dezembro 
de 2006, usaram da palavra os Vereadores Homero Marques Filho, André 
Fernando Basso, Ana Elisa Martins Elias da Silva, Marcos Antonio Rett Sebrian e
Francisco de Souza – Caninha, (discurso na íntegra gravado em DVD), colocado 
em única votação foi rejeitado por seis votos contrários e quatro votos favoráveis;
Única discussão do Projeto de Lei nº 29/2017 do Vereador Rodolfo Mansoleli que 
dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) 
na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos 
imobiliários no município de Palmital e dá outras providências o qual recebeu 
parecer favorável das Comissões de Finanças e Justiça, usou da palavra o 
Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian, (discurso na íntegra gravado em DVD), 
colocado em única votação foi aprovado por unanimidade; Única discussão do 
Projeto de Lei nº 34/2017 da Vereadora Christina Amaro Pereira que dispõe sobre 
a divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com 
especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Palmital e dá 
outras providências, o qual recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, 
Justiça e Saúde, usou da palavra a Vereadora Christina Amaro Pereira, (discurso 
na íntegra gravado em DVD), colocado em única votação foi aprovado por 
unanimidade; Nada mais havendo para deliberação do Plenário o senhor 
Presidente colocou a palavra aos senhores Vereadores versando sobre a matéria 
da ordem do dia; Usaram da palavra os Vereadores Christina Amaro Pereira e 
Marcos Antonio Rett Sebrian, (discurso na íntegra gravado em DVD); Ninguém 
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mais desejando fazer uso da palavra e nada mais havendo para a ordem do dia 
o senhor Presidente colocou a palavra aos senhores Vereadores para explicação 
pessoal; Usaram da palavra os Vereadores Francisco de Souza – Caninha, 
Sebastião José Monteiro, Marcos Antonio Rett Sebrian, Christina Amaro Pereira, 
André Fernando Basso, Kelly Cristina dos Santos Moço, Rodolfo Mansoleli e Silvio 
Cesar Evangelista de Oliveira, (discurso na íntegra gravado em DVD); Ninguém
mais desejando fazer uso da palavra e nada mais havendo a tratar o senhor 
Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente 
sessão as vinte e três horas e treze minutos.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 07 de agosto de 2.017.
RODOLFO MANSOLELI
Presidente
ANDRÉ FERNANDO BASSO
1º Secretário