sessao nº 14

ATA Nº 22/2017 S.O. DE 21/08 1 / 4
 
ATA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, REALIZADA EM VINTE E UM DE AGOSTO
DE DOIS MIL E DEZESSETE.
 Presidência: RODOLFO MANSOLELI
 Secretaria: ANDRÉ FERNANDO BASSO
Às dezenove horas e quarenta minutos do dia vinte e um de agosto de dois mil e 
dezessete, na sede da Câmara Municipal de Palmital, sito à Praça Marechal Arthur 
da Costa e Silva, 179, realizou-se a décima quarta sessão ordinária da décima 
sétima Legislatura. Procedida a chamada pelo senhor Secretário verificou-se 
presentes os seguintes Vereadores: Ana Elisa Martins Elias da Silva, André 
Fernando Basso, Christina Amaro Pereira, Eduardo Apolinário de Vasconcellos, 
Francisco de Souza, Homero Marques Filho, Kelly Cristina dos Santos Moço, 
Marcos Antonio Rett Sebrian, Rodolfo Mansoleli, Sebastião José Monteiro e Silvio 
César Evangelista de Oliveira; Havendo número regimental o senhor Presidente 
declarou aberta a presente sessão e em atendimento a Resolução nº 37/05, 
solicitou do primeiro Secretário, Vereador André Fernando Basso que procedesse a 
leitura de um versículo bíblico. A seguir todos ficaram em pé para a oração do pai 
nosso feita pela nobre Vereadora Kelly Cristina dos Santos Moço; Terminada a 
oração, o senhor Presidente colocou em discussão e votação a ata da sessão
anterior, como segue: ata da décima terceira sessão ordinária, realizada em sete 
de agosto do corrente, foi aprovada sem debates por unanimidade; A seguir o
senhor Presidente solicitou do primeiro Secretário a leitura DO EXPEDIENTE:
Requerimento da Vereadora Kelly Cristina dos Santos Moço solicitando a retirada 
do Projeto de Lei nº 35/2017 de sua autoria, foi deferido pela Presidência; 
Requerimento do Vereador Homero Marques Filho solicitando a retirada das 
Emendas nºs 07 e 08/2017 ao Projeto de Lei nº 19/2017 de sua autoria, foi deferido 
pela Presidência; Ofício nº 080/2017-SAS, informando sobre o Requerimento nº 
121/2017 do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian; Ofício nº 793/2017-GPR do 
Presidente Nacional da OAB, informando sobre a Moção de Apoio nº 21/2017 do
Vereador Homero Marques Filho; Ofício CRI-0001344 da CART, informando sobre 
o Requerimento nº 128/2017 do Vereador André Fernando Basso; Ofício nº 
336/2017-PJP, informando sobre o Requerimento nº 172/2017 do Vereador 
Francisco de Souza – Caninha; Ofício CG.C.DER nº 1631/2017 do Conselheiro do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando cópia da sentença 
proferida nos processos TC-008158/026/10, - TC-000777/004/10 – TC￾000778/004/10 – TC-000779/004/10; CORRESPONDÊNCIAS DIVERSAS: Do 
Ministério da Educação informando sobre liberação de recursos financeiros do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Ofícios nºs 24, 25 e 26/2017 
da Comissão de Licitação e Julgamento da Prefeitura Municipal de Palmital, 
encaminhando o que se segue para serem afixados nesta Casa de Leis: Termo de 
Anulação e Parecer da Inexigibilidade nº 01/2017; Atas e Homologação do Convite 
nº 01/2017; atas e Homologação da Tomada de Preços nº 03/2017; Atas e 
Homologação dos Pregões nºs 18, 20 e 22/2017; Editais de Pregão Presencial nºs 
24, 25 e 26/2017 e o Edital de Tomada de Preços nº 05/2017; Editais de Pregão 
Presencial nº 27 e 28/2017; Ofício nº 120/2017-GPJ encaminhando e solicitando 
urgência, na tramitação do Projeto de Lei nº 37/2017 que dispõe sobre a instituição 
do REFIS municipal e dá outras providências o qual será encaminhado às 
comissões competentes; Ofício nº 121/2017-GPJ encaminhando o Projeto de Lei nº 
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38/2017 que altera o artigo 5º da Lei nº 2.790 de 07 de março de 2017 da forma 
que especifica o qual será encaminhado às comissões competentes; Ofício nº 
124/2017-GPJ encaminhando os seguintes projetos: Projeto de Lei nº 40/2017 que 
institui o Sistema Municipal de Ensino de Palmital, Estado de São Paulo e dá outras 
providências o qual será encaminhado às comissões competentes e Projeto de Lei 
Complementar nº 14/2017 que dispõe sobre a criação de vaga, de provimento 
efetivo, da forma que especifica o qual será encaminhado às comissões 
competentes; Projeto de Lei nº 39/2017 do Vereador André Fernando Basso que 
dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de sinalização de trânsito vertical e 
horizontal, e inserção de placas com a nomenclatura de ruas, em novos 
loteamentos e empreendimentos imobiliários no município de Palmital e dá outras 
providências o qual será encaminhado às comissões competentes; Emenda nº 
09/2017 do Vereador Homero Marques Filho e outros que modifica-se o Art. 4º do 
Projeto de Lei nº 19/2017 a qual será encaminhada às comissões competentes; 
Emenda nº 10/2017 do Vereador Francisco de Souza – Caninha que acrescenta-se 
os parágrafos 1º e 2º ao Art. 3º do Projeto de Lei nº 19/2017 a qual será 
encaminhada às comissões competentes; Requerimentos nºs 173 e 174/2017 da 
Vereadora Ana Elisa Martins Elias da Silva – aprovados sem debates por 
unanimidade; Requerimento nº 175/2017 do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian 
– aprovado sem debates por unanimidade; Requerimentos nºs 176 e 177/2017 do 
Vereador Silvio Cesar Evangelista de Oliveira – aprovados sem debates por 
unanimidade; Requerimento nº 178/2017 do Vereador André Fernando Basso –
aprovado sem debates por unanimidade; Requerimentos nºs 179, 180, 181, 183 e 
184/2017 da Vereadora Christina Amaro Pereira – aprovados sem debates por 
unanimidade; Requerimento nº 182/2017 do Vereador Eduardo Apolinário de 
Vasconcellos – aprovado sem debates por unanimidade; Requerimento nº 
185/2017 do Vereador Francisco de Souza – Caninha o qual fez uso da palavra -
(discurso na íntegra gravado em DVD) – aprovado por unanimidade; Requerimento 
nº 186/2017 do Vereador Francisco de Souza – Caninha o qual fez uso da palavra - 
(discurso na íntegra gravado em DVD) – aprovado por unanimidade; Requerimento 
nº 187/2017 do Vereador Francisco de Souza – Caninha – aprovado sem debates 
por unanimidade; Requerimento nº 188/2017 do Vereador Marcos Antonio Rett 
Sebrian – aprovado sem debates por unanimidade; Moção nº 28/2017 da 
Vereadora Kelly Cristina dos Santos Moço e subscrita pelo Vereador Marcos 
Antonio Rett Sebrian – aprovada por unanimidade, fizeram uso da palavra os 
Vereadores Kelly Cristina dos Santos Moço e Marcos Antonio Rett Sebrian, 
(discurso na íntegra gravado em DVD); Moção nº 29/2017 do Vereador Homero 
Marques Filho e subscrita pelo Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian – aprovada 
sem debates por unanimidade; Indicações nºs 272, 273 e 274/2017 da Vereadora 
Ana Elisa Martins Elias da Silva – encaminhadas; Indicações nºs 275 e 276/2017 
do Vereador André Fernando Basso – encaminhadas; Indicação nº 277/2017 do 
Vereador Sebastião José Monteiro – encaminhada; Indicação nº 278/2017 da 
Vereadora Kelly Cristina dos Santos Moço – encaminhada; Indicações nºs 279, 
280 e 281/2017 da Vereadora Christina Amaro Pereira – encaminhadas; Nada 
mais havendo para o expediente o senhor Presidente colocou a palavra aos 
senhores Vereadores para discussão sobre as matérias apresentadas no 
expediente; Usaram da palavra os Vereadores André Fernando Basso, Kelly 
Cristina dos Santos Moço, Marcos Antonio Rett Sebrian, Christina Amaro Pereira,
Ana Elisa Martins Elias da Silva, Homero Marques Filho, (discurso na íntegra 
gravado em DVD); A seguir o senhor Presidente comunicou a todos que na data 
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de hoje havia sido protocolado um abaixo-assinado solicitando apoio ao Projeto 
de Lei Complementar nº 09/2017 que dispõe sobre alteração no Estatuto dos 
Funcionários Públicos, onde todos os Vereadores já haviam tomado conhecimento 
do mesmo; Ninguém mais desejando fazer uso da palavra o senhor Presidente
suspendeu a sessão por dez minutos para em seguida voltar com a ordem do dia;
Decorridos os dez minutos foi procedida nova chamada, verificando-se estarem 
presentes todos os Vereadores que compõem o Legislativo; Havendo portanto 
número regimental o senhor Presidente declarou reaberta a presente sessão, 
passando-se a ORDEM DO DIA que de conformidade com o Edital de Designação 
nº 10/2017 constou do seguinte: Única discussão do Veto Total ao Projeto de Lei 
nº 27/2017 dos Vereadores Francisco de Souza – Caninha e Sebastião José 
Monteiro que dispõe sobre a isenção do IPTU ao proprietário de imóvel residencial 
localizado no município de Palmital, nas condições que especifica, o qual recebeu 
parecer desfavorável das Comissões de Finanças e Justiça, usaram da palavra os 
Vereadores Francisco de Souza – Caninha, Marcos Antonio Rett Sebrian, Homero 
Marques Filho, Christina Amaro Pereira e André Fernando Basso, colocado em 
única votação nominal, foi rejeitado por unanimidade; Único turno de discussão e 
votação nominal do Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2017 dos Vereadores 
Homero Marques Filho e Silvio Cesar Evangelista de Oliveira que concede o título 
de cidadão palmitalense ao reverendíssimo senhor James Christian Ribelato, o 
qual recebeu parecer favorável das Comissões de Finanças e Justiça, foi aprovado 
sem debates por unanimidade; Único turno de discussão e votação nominal do 
Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2017 do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian 
que concede o título de cidadão palmitalense ao Excelentíssimo senhor Deputado 
Federal Milton Antonio Casquel Monti, o qual recebeu parecer favorável das 
Comissões de Finanças e Justiça, foi aprovado sem debates por unanimidade;
Único turno de discussão e votação nominal do Projeto de Decreto Legislativo nº 
07/2017 do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian que concede o título de cidadão 
palmitalense ao Excelentíssimo senhor Deputado Estadual Ricardo Madalena, o 
qual recebeu parecer favorável das Comissões de Finanças e Justiça, foi aprovado 
sem debates por unanimidade; Única discussão do Projeto de Lei nº 36/2017 do 
Vereador Francisco de Souza - Caninha, que dá denominação a próprio municipal 
“Seção de Trabalhos Manuais Ivone de Andrade Conceição” o qual recebeu 
parecer favorável das Comissões de Finanças e Justiça, usaram da palavra os 
Vereadores Francisco de Souza – Caninha e Ana Elisa Martins Elias da Silva, 
(discurso na íntegra gravado em DVD), colocado em única votação nominal, foi 
aprovado por unanimidade; Única discussão do Projeto de Lei Complementar nº 
09/2017 do Executivo que dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 01, de 
27 de maio de 1993, (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais) o qual 
recebeu parecer favorável das Comissões de Finanças e Justiça, usaram da 
palavra os Vereadores André Fernando Basso, Francisco de Souza – Caninha, 
Homero Marques Filho, Ana Elisa Martins Elias da Silva, Christina Amaro Pereira, 
Marcos Antonio Rett Sebrian e Kelly Cristina dos Santos Moço, (discurso na 
íntegra gravado em DVD), colocado em única votação nominal, verificou-se o 
seguinte resultado: seis votos favoráveis dos Vereadores: Francisco de Souza –
Caninha, Homero Marques Filho, Kelly Cristina dos Santos Moço, Marcos Antonio 
Rett Sebrian, Sebastião José Monteiro e Silvio Cesar Evangelista de Oliveira e 
quatro votos desfavoráveis dos Vereadores: Ana Elisa Martins Elias da Silva, André 
Fernando Basso, Christina Amaro Pereira, Eduardo Apolinário de Vasconcellos; 
Havendo princípio de tumulto o senhor Presidente suspendeu a sessão por cinco 
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minutos; Decorridos os cinco minutos, retomando os trabalhos foi procedida 
nova chamada, verificando-se estarem presentes todos os Vereadores que 
compõem o Legislativo. Nada mais havendo para deliberação do Plenário o senhor 
Presidente colocou a palavra aos senhores Vereadores versando sobre a matéria 
da ordem do dia; Usaram da palavra os Vereadores André Fernando Basso e
Marcos Antonio Rett Sebrian, (discurso na íntegra gravado em DVD); Ninguém 
mais desejando fazer uso da palavra e nada mais havendo para a ordem do dia o 
senhor Presidente colocou a palavra aos senhores Vereadores para explicação 
pessoal; Usaram da palavra os Vereadores André Fernando Basso, Marcos 
Antonio Rett Sebrian, Christina Amaro Pereira, Homero Marques Filho, Silvio Cesar 
Evangelista de Oliveira, Kelly Cristina dos Santos Moço e Sebastião José Monteiro, 
(discurso na íntegra gravado em DVD); Ninguém mais desejando fazer uso da 
palavra e nada mais havendo a tratar o senhor Presidente agradeceu a presença 
de todos e declarou encerrada a presente sessão as vinte e três horas e trinta e 
cinco minutos.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 21 de agosto de 2.017.
RODOLFO MANSOLELI
Presidente
ANDRÉ FERNANDO BASSO
1º Secretário