sessao nº 15

ATA Nº 23/2017 S.O. DE 04/09 1 / 3
 
ATA DA DÉCIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, REALIZADA EM QUATRO DE SETEMBRO
DE DOIS MIL E DEZESSETE.
 Presidência: RODOLFO MANSOLELI
 Secretaria: ANDRÉ FERNANDO BASSO
Às dezenove horas e trinta e oito minutos do dia quatro de setembro de dois mil e 
dezessete, na sede da Câmara Municipal de Palmital, sito à Praça Marechal Arthur 
da Costa e Silva, 179, realizou-se a décima quinta sessão ordinária da décima 
sétima Legislatura. Procedida a chamada pelo senhor Secretário verificou-se 
presentes os seguintes Vereadores: Ana Elisa Martins Elias da Silva, André 
Fernando Basso, Christina Amaro Pereira, Eduardo Apolinário de Vasconcellos, 
Francisco de Souza, Homero Marques Filho, Kelly Cristina dos Santos Moço, 
Marcos Antonio Rett Sebrian, Rodolfo Mansoleli, Sebastião José Monteiro e Silvio 
César Evangelista de Oliveira; Havendo número regimental o senhor Presidente 
declarou aberta a presente sessão e em atendimento a Resolução nº 37/05, 
solicitou do primeiro Secretário, Vereador André Fernando Basso que procedesse a 
leitura de um versículo bíblico. A seguir todos ficaram em pé para a oração do pai 
nosso feita pela nobre Vereadora Kelly Cristina dos Santos Moço; Terminada a 
oração, o senhor Presidente colocou em discussão e votação a ata da sessão
anterior, como segue: ata da décima quarta sessão ordinária, realizada em vinte e 
um de agosto do corrente, foi aprovada sem debates por unanimidade; A seguir o
senhor Presidente solicitou do primeiro Secretário a leitura DO EXPEDIENTE:
Ofício nº 125/2017-GPJ, encaminhando cópia da Lei Complementar nº 297/2017 e 
a Lei nº 2.809/2017; Ofício nº 130/2017-GPJ, encaminhando cópia da Lei nº 
2.811/2017; Ofício nº 126/2017-GP-J informando sobre os Requerimentos nºs 170 
e 171/2017 do Vereador Francisco de Souza - Caninha; Ofício nº 128/2017-GP-J
informando sobre os Requerimentos nºs 165 e 166/2017 do Vereador André 
Fernando Basso; Ofício nº 127/2017-GP-J, informando sobre o Requerimento nº 
169/2017 da Vereadora Kelly Cristina dos Santos Moço; Ofício nº 129/2017-GP-J 
informando sobre os Requerimentos nºs 167 e 168/2017; Ofício do IGAM em 
agradecimento ao recebimento da Moção de Parabenização; Ofício 163/2017 MM￾CD do Deputado Milton Monti informando sobre o Requerimento nº 160/2017 do 
Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian; Ofício EP nº 410/2017 do Deputado Federal 
Izaque Silva, agradecendo a receptiva acolhida; OF-PRES-CIRC-11548-2017-SGC 
lembrando que dia 27 de agosto comemora-se o dia do corretor; 
CORRESPONDÊNCIAS DIVERSAS: Do Ministério da Educação informando sobre 
liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação; Ofícios nºs 99 e 109/2017 do Presidente da Santa Casa de Misericórdia 
de Palmital, senhor Edson Rogatti, encaminhando cópia das Prestações de Contas 
da Santa Casa de Misericórdia, referente aos meses de junho e julho 2017; Ofício 
nº 27/2017 da Comissão de Licitação e Julgamento da Prefeitura Municipal de 
Palmital, encaminhando o que se segue para serem afixados nesta Casa de Leis: 
Edital de Pregão (Presencial) nº 29/2017; Ofício nº 79/2017 do Presidente da 
Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo, encaminhando cópia da Moção de 
Apoio nº 38/2017 aos Policiais Civis e Militares do Estado de São Paulo que desde 
o ano de 2014 não tiveram ao menos o reajuste mínimo da inflação. Disse o senhor 
Presidente: as correspondências recebidas ficarão a disposição dos Vereadores na 
Secretaria desta Casa; Ofício nº 365/2017-GP encaminhando o Veto Total ao 
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Projeto de Lei nº 34/2017 da Vereadora Christina Amaro Pereira que dispõe 
sobre a divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com 
especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Palmital e dá 
outras providências o qual será encaminhado às comissões competentes; Ofício nº 
131/2017-GPJ encaminhando o Projeto de Lei Complementar nº 15/2017 que 
dispõe sobre as alterações que especifica na Lei Complementar nº 294, de 24 de 
maio de 2017 o qual será encaminhado às comissões competentes; Emenda nº 
11/2017 do Vereador Francisco de Souza – Caninha que modifica-se o Art. 8º do 
Projeto de Lei nº 40/2017 a qual será encaminhada às comissões competentes e 
Emenda nº 13/2017 da Vereadora Christina Amaro Pereira que acrescenta o § 3º 
ao Art. 3º do Projeto de Lei nº 19/2017 a qual será encaminhada às comissões 
competentes; Requerimentos nºs 189, 190, 191, 192, 193 e 194/2017 do Vereador 
André Fernando Basso – aprovados sem debates por unanimidade; Requerimentos 
nºs 195,196, 198, 199 e 200/2017 da Vereadora Christina Amaro Pereira –
aprovados sem debates por unanimidade; Requerimentos nºs 201, 202, 203, 204, 
205 e 206/2017 do Vereador Rodolfo Mansoleli – aprovados sem debates por 
unanimidade; Requerimentos nºs 207, 208, 209 e 210/2017 do Vereador Francisco 
de Souza – Caninha – aprovados sem debates por unanimidade; Moção nº 31/2017 
do Vereador Rodolfo Mansoleli e subscrita pelos Vereadores Marcos Antonio Rett 
Sebrian e André Fernando Basso – aprovada por unanimidade, fizeram uso da 
palavra os Vereadores Marcos Antonio Rett Sebrian, André Fernando Basso, 
Christina Amaro Pereira, Kelly Cristina dos Santos Moço, Silvio Cesar Evangelista 
de Oliveira, Homero Marques Filho e Rodolfo Mansoleli (discurso na íntegra 
gravado em DVD); Indicação nº 282/2017 do Vereador André Fernando Basso –
encaminhada; Indicações nºs 283 e 284/2017 da Vereadora Christina Amaro 
Pereira – encaminhadas; Indicação nº 285/2017 do Vereador Rodolfo Mansoleli –
encaminhada; Indicação nº 286/2017 da Vereadora Kelly Cristina dos Santos Moço 
– encaminhada; Indicações nºs 287 e 288/2017 do Vereador Homero Marques 
Filho – encaminhadas; Indicações nºs 289, 290, 291, 292, 293 e 294/2017 do 
Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian – encaminhadas; Indicações nºs 295 e 
296/2017 do Vereador Silvio Cesar Evangelista de Oliveira – encaminhadas; Ofício 
GDUR-4 nº 472/2017 do Diretor Técnico de Divisão do Tribunal de Contas 
encaminhando o processo de prestação de contas TC-000307/026/14 e anexos, 
referente as contas da prefeitura municipal de Palmital, exercício de 2014, o qual o 
senhor Presidente determinou que fosse distribuída cópia dos mesmos aos 
senhores Vereadores; Nada mais havendo para o expediente o senhor Presidente 
colocou a palavra aos senhores Vereadores para discussão sobre as matérias 
apresentadas no expediente; Usaram da palavra os Vereadores André Fernando 
Basso e Marcos Antonio Rett Sebrian, (discurso na íntegra gravado em DVD);
Ninguém mais desejando fazer uso da palavra o senhor Presidente suspendeu a 
sessão por dez minutos para em seguida voltar com a ordem do dia; Decorridos os 
dez minutos foi procedida nova chamada, verificando-se estarem presentes todos 
os Vereadores que compõem o Legislativo; Havendo portanto número regimental o 
senhor Presidente declarou reaberta a presente sessão, passando-se a ORDEM 
DO DIA que de conformidade com o Edital de Designação nº 11/2017 constou do 
seguinte: Único turno de discussão e votação da Emenda nº 12/2017 da Vereadora 
Kelly Cristina dos Santos Moço que adiciona-se o § 2º ao Art. 1º do Projeto de Lei 
nº 37/2017 que dispõe sobre a instituição do REFIS Municipal e dá outras 
providências a qual recebeu parecer favorável das Comissões de Finanças e 
Justiça, foi aprovada sem debates por unanimidade; Única discussão e votação do 
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Projeto de Lei nº 37/2017 do Executivo que dispõe sobre a instituição do REFIS 
Municipal e dá outras providências, já com a emenda aprovada, o qual recebeu 
parecer favorável das Comissões de Finanças e Justiça, foi aprovado sem debates 
por unanimidade, juntamente com a emenda; Única discussão e votação do Projeto 
de Lei nº 38/2017 do Executivo que altera o artigo 5º da Lei nº 2.790, de 07 de 
março de 2017, da forma que especifica o qual recebeu parecer favorável das 
Comissões de Finanças e Justiça, foi aprovado sem debates por unanimidade; 
Única discussão do Projeto de Lei nº 39/2017 do Vereador André Fernando Basso 
que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de sinalização de trânsito 
vertical e horizontal, e inserção de placas com a nomenclatura de ruas, em novos 
loteamentos e empreendimentos imobiliários no município de Palmital e dá outras 
providências o qual recebeu parecer favorável das Comissões de Finanças e 
Justiça, usaram da palavra os Vereadores Marcos Antonio Rett Sebrian e André 
Fernando Basso, (discurso na íntegra gravado em DVD), colocado em única 
votação, foi aprovado por unanimidade; Única discussão e votação nominal do 
Projeto de Lei Complementar nº 12/2017 do Executivo que dispõe sobre alterações 
que especifica no anexo II da Lei Complementar nº 241/2013, alterada pela Lei 
Complementar nº 277/2015 e dá outras providências, foi rejeitado sem debates por 
unanimidade; Única discussão e votação nominal do Projeto de Lei Complementar 
nº 13/2017 do Executivo que altera a titularidade no lote 05 da quadra B – do 
Distrito Industrial II constante no artigo 1º da Lei Complementar nº 163/2008, 
alterada pela Lei Complementar nº 243/2013 o qual recebeu parecer favorável das 
Comissões de Finanças e Justiça, foi aprovado sem debates por unanimidade;
Única discussão do Projeto de Lei Complementar nº 14/2017 do Executivo que 
dispõe sobre a criação de vaga, de provimento efetivo, da forma que especifica, o
qual recebeu parecer favorável das Comissões de Finanças, Educação e Justiça, 
usou da palavra o Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian, (discurso na íntegra 
gravado em DVD), colocado em única votação nominal, foi aprovado por 
unanimidade; Nada mais havendo para deliberação do Plenário o senhor 
Presidente colocou a palavra aos senhores Vereadores versando sobre a matéria 
da ordem do dia; Ninguém desejando fazer uso da palavra e nada mais havendo 
para a ordem do dia o senhor Presidente colocou a palavra aos senhores 
Vereadores para explicação pessoal; Usaram da palavra os Vereadores Christina 
Amaro Pereira, Marcos Antonio Rett Sebrian, Francisco de Souza – Caninha,
Homero Marques Filho, André Fernando Basso, Kelly Cristina dos Santos Moço, 
(discurso na íntegra gravado em DVD); Ninguém mais desejando fazer uso da 
palavra e nada mais havendo a tratar o senhor Presidente agradeceu a presença 
de todos e declarou encerrada a presente sessão as vinte e duas horas e trinta e 
um minutos.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 04 de setembro de 2.017.
RODOLFO MANSOLELI
Presidente
ANDRÉ FERNANDO BASSO
1º Secretário