sessao nº 16

ATA Nº 24/2017 S.O. DE 18/09 1 / 4
 
ATA DA DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, REALIZADA EM DEZOITO DE SETEMBRO
DE DOIS MIL E DEZESSETE.
 Presidência: RODOLFO MANSOLELI
 Secretaria: ANDRÉ FERNANDO BASSO
Às dezenove horas e trinta e nove minutos do dia dezoito de setembro de dois mil e 
dezessete, na sede da Câmara Municipal de Palmital, sito à Praça Marechal Arthur 
da Costa e Silva, 179, realizou-se a décima sexta sessão ordinária da décima 
sétima Legislatura. Procedida a chamada pelo senhor Secretário verificou-se 
presentes os seguintes Vereadores: Ana Elisa Martins Elias da Silva, André 
Fernando Basso, Christina Amaro Pereira, Eduardo Apolinário de Vasconcellos, 
Francisco de Souza, Homero Marques Filho, Kelly Cristina dos Santos Moço, 
Marcos Antonio Rett Sebrian, Rodolfo Mansoleli, Sebastião José Monteiro e Silvio 
César Evangelista de Oliveira; Havendo número regimental o senhor Presidente 
declarou aberta a presente sessão e em atendimento a Resolução nº 37/05, 
solicitou do primeiro Secretário, Vereador André Fernando Basso que procedesse a 
leitura de um versículo bíblico. A seguir todos ficaram em pé para a oração do pai 
nosso feita pela nobre Vereadora Kelly Cristina dos Santos Moço; Terminada a 
oração, o senhor Presidente colocou em discussão e votação a ata da sessão
anterior, como segue: ata da décima quinta sessão ordinária, realizada em quatro
de setembro do corrente, foi aprovada sem debates por unanimidade; A seguir o
senhor Presidente solicitou do primeiro Secretário a leitura DO EXPEDIENTE:
Ofício nº 139/2017-GPJ, encaminhando cópia das Leis Complementar nºs 298 e 
299/2017 e as Leis nºs 2.812, 2813 e 2814/2017; Ofício nº 132/2017-GP-J, 
informando sobre os Requerimentos nºs 176 e 177/2017 do Vereador Silvio Cesar 
Evangelista de Oliveira; Ofício nº 133/2017-GP-J informando sobre o Requerimento 
nº 182/2017 do Vereador Eduardo Apolinário de Vasconcellos; Ofício nº 134/2017-
GP-J, informando sobre o Requerimento nº 178/2017 do Vereador André Fernando 
Basso; Ofício nº 135/2017-GP-J informando sobre o Requerimento nº 187/2017 do 
Vereador Francisco de Souza - Caninha; Ofício nº 136/2017-GP-J informando 
sobre os Requerimentos nºs 175 e 188/2017 do Vereador Marcos Antonio Rett 
Sebrian; Ofício nº 137/2017-GP-J informando sobre os Requerimentos nºs 179, 
180, 183 e 184/2017 da Vereadora Christina Amaro Pereira; Ofício nº 138/2017-
GP-J informando sobre os Requerimentos nºs 173 e 174/2017 da Vereadora Ana 
Elisa Martins Elias da Silva; Ofício nº 141/2017-GP-J informando sobre os 
Requerimentos nºs 210, 161, 170 e 171/2017 do Vereador Francisco de Souza –
Caninha; Ofício nº 304/2017 da Diretora da Saúde informando sobre o 
Requerimento nº 181/2017 da Vereadora Christina Amaro Pereira; Ofício nº 
67/2017-C.T. do Conselho Tutelar informando sobre o Requerimento nº 190/2017 
do Vereador André Fernando Basso; Ofício nº 368/2017-PJP informando sobre o 
Requerimento nº 185/2017 do Vereador Francisco de Souza – Caninha; 
CORRESPONDÊNCIAS DIVERSAS: Do Ministério da Educação informando sobre 
liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação; Ofícios nºs 28 e 29/2017 da Comissão de Licitação e Julgamento da 
Prefeitura Municipal de Palmital, encaminhando o que se seguem para serem 
afixados nesta Casa de Leis: Edital de Convite nº 03/2017; Ata da Sessão Pública 
– Pregão nº 19/2017; Atas e Homologação – Convite nº 02/2017; Edital de Convite 
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nº 04/2017; Ofício nº 14/2017 da Coordenadora Executiva do PROCON 
encaminhando o relatório mensal de atividades referente ao mês de agosto -2017;
Disse o senhor Presidente: as correspondências recebidas ficarão a disposição dos 
Vereadores na Secretaria desta Casa; Ofício nº 388/2017-GP encaminhando o 
Veto Parcial a alteração feita pela Vereadora Kelly Cristina dos Santos Moço ao § 
2º do artigo 1º do Projeto de Lei nº 37/2017 do Executivo que dispõe sobre a 
instituição do REFIS Municipal e dá outras providências o qual será encaminhado 
às comissões competentes; Ofício nº 142/2017-GPJ encaminhando e solicitando 
urgência na tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 16/2017 que altera e 
acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 102/2003 que dispõe sobre o 
ISSQN e dá outras providências, o qual será encaminhado às comissões 
competentes; Ofício nº 143/2017-GPJ encaminhando o que se segue: Projeto de 
Lei Complementar nº 17/2017 que dispõe sobre as alterações que especifica no 
Anexo II da Lei Complementar nº 241/2013, alterada pela Lei Complementar nº 
277/2015 e dá outras providências a qual será encaminhada às comissões 
competentes e Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 05/2017 que altera o artigo 
159 da Lei Orgânica do Município de Palmital a qual será encaminhada às 
comissões competentes; Projeto de Lei nº 41/2017 da Mesa da Câmara que institui 
o Programa de Auxílio à Alimentação dos Servidores do Poder Legislativo 
Municipal de Palmital e dá outras providências o qual será encaminhado às 
comissões competentes; Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2017 da Vereadora 
Ana Elisa Martins Elias da Silva que concede o título de cidadão palmitalense ao 
Reverendíssimo Padre Leandro César Martins o qual será encaminhado às 
comissões competentes; Requerimentos nºs 211 e 218/2017 do Vereador Eduardo 
Apolinário de Vasconcellos – aprovados sem debates por unanimidade; 
Requerimento nº 212/2017 da Vereadora Kelly Cristina dos Santos Moço –
aprovado sem debates por unanimidade; Requerimentos nºs 213 e 214/2017 da 
Vereadora Christina Amaro Pereira – aprovados sem debates por unanimidade;
Requerimentos nºs 215 e 216/2017 do Vereador André Fernando Basso –
aprovados sem debates por unanimidade; Requerimento nº 217/2017 da Vereadora
Kelly Cristina dos Santos Moço – aprovado sem debates por unanimidade; 
Requerimento nº 219/2017 do Vereador Eduardo Apolinário de Vasconcellos –
aprovado por unanimidade, fizeram uso da palavra os Vereadores: Ana Elisa 
Martins Elias da Silva, Marcos Antonio Rett Sebrian, Francisco de Souza –
Caninha, Silvio Cesar Evangelista de Oliveira e Christina Amaro Pereira, discurso 
na íntegra gravado em DVD); Requerimentos nºs 220, 221, 222, 223, 225, 228 e
230/2017 do Vereador Francisco de Souza – Caninha – aprovados sem debates 
por unanimidade; Requerimento nº 224/2017 do Vereador Francisco de Souza –
Caninha – aprovado por unanimidade, usaram da palavra os Vereadores André 
Fernando Basso e Marcos Antonio Rett Sebrian, (discurso na íntegra gravado em 
DVD); Requerimento nº 226/2017 do Vereador Francisco de Souza – Caninha –
aprovado por unanimidade, usaram da palavra os Vereadores Francisco de Souza 
– Caninha, Rodolfo Mansoleli, André Fernando Basso, Marcos Antonio Rett Sebrian 
e Christina Amaro Pereira; (discurso na íntegra gravado em DVD); Requerimento nº 
227/2017 do Vereador Francisco de Souza – Caninha – aprovado por unanimidade, 
usou da palavra o Vereador Francisco de Souza - Caninha, (discurso na íntegra 
gravado em DVD); Requerimento nº 229/2017 do Vereador Francisco de Souza –
Caninha – aprovado por unanimidade, usaram da palavra os Vereadores Francisco 
de Souza – Caninha, Marcos Antonio Rett Sebrian, Kelly Cristina dos Santos Moço, 
e Christina Amaro Pereira, André Fernando Basso e Rodolfo Mansoleli, (discurso 
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na íntegra gravado em DVD); Moção nº 32/2017 da Vereadora Kelly Cristina 
dos Santos Moço e subscrita pelo Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian –
aprovada por unanimidade, fizeram uso da palavra os Vereadores Kelly Cristina 
dos Santos Moço e Marcos Antonio Rett Sebrian, (discurso na íntegra gravado em 
DVD); Moção nº 33/2017 da Vereadora Kelly Cristina dos Santos Moço – aprovada 
por unanimidade, usou da palavra a Vereadora Kelly Cristina dos Santos Moço, 
(discurso na íntegra gravado em DVD); Moção nº 34/2017 do Vereador Eduardo 
Apolinário de Vasconcellos – aprovada sem debates por unanimidade; Moção nº 
35/2017 do Vereador Rodolfo Mansoleli e subscrita pela maioria dos Vereadores –
aprovada por unanimidade, fizeram uso da palavra os Vereadores Ana Elisa 
Martins Elias da Silva, Francisco de Souza – Caninha, Kelly Cristina dos Santos 
Moço, Cristina Amaro Pereira, Marcos Antonio Rett Sebrian e Rodolfo Mansoleli,
(discurso na íntegra gravado em DVD); Moção nº 36/2017 da Vereadora Christina 
Amaro Pereira e demais Vereadores – aprovada por unanimidade, fizeram uso da 
palavra os Vereadores Christina Amaro Pereira, Eduardo Apolinário de 
Vasconcellos e Kelly Cristina dos Santos Moço, (discurso na íntegra gravado em 
DVD); Moção nº 37/2017 do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian – aprovada por 
unanimidade, usou da palavra o Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian, (discurso 
na íntegra gravado em DVD); Moção nº 38/2017 da Vereadora Christina Amaro 
Pereira e Outros – aprovada por unanimidade, usou da palavra a Vereadora
Christina Amaro Pereira, (discurso na íntegra gravado em DVD); Moção nº 39/2017 
da Vereadora Christina Amaro Pereira e demais Vereadores – aprovada por 
unanimidade, usou da palavra a Vereadora Christina Amaro Pereira, (discurso na 
íntegra gravado em DVD); Moção nº 40/2017 do Vereador Francisco de Souza –
Caninha e subscrita pela maioria dos Vereadores – aprovada por unanimidade, 
usaram da palavra os Vereadores Francisco de Souza – Caninha, André Fernando 
Basso, Ana Elisa Martins Elias da Silva, Marcos Antonio Rett Sebrian, Christina 
Amaro Pereira e Sebastião José Monteiro,(discurso na íntegra gravado em DVD);
Indicações nºs 297, 298, 299 e 300/2017 da Vereadora Kelly Cristina dos Santos 
Moço – encaminhadas; Indicações nºs 301, 302, 303, 304, 305 e 306/2017 da 
Vereadora Christina Amaro Pereira – encaminhadas; Indicações nºs 307, 308 e 
309/2017 do Vereador Silvio Cesar Evangelista de Oliveira – encaminhadas; 
Indicações nºs 310, 311 e 312/2017 da Vereadora Christina Amaro Pereira –
encaminhadas; Indicação nº 313/2017 do Vereador Sebastião José Monteiro –
encaminhada; Indicação nº 314/2017 da Vereadora Kelly Cristina dos Santos Moço 
– encaminhada; Indicações nºs 315 e 316/2017 do Vereador Marcos Antonio Rett 
Sebrian – encaminhadas; Indicação nº 317/2017 do Vereador André Fernando 
Basso – encaminhada; Nada mais havendo para o expediente o senhor Presidente 
colocou a palavra aos senhores Vereadores para discussão sobre as matérias 
apresentadas no expediente; Usaram da palavra os Vereadores André Fernando 
Basso, Christina Amaro Pereira e Marcos Antonio Rett Sebrian, (discurso na 
íntegra gravado em DVD); Ninguém mais desejando fazer uso da palavra o senhor 
Presidente suspendeu a sessão por dez minutos para em seguida voltar com a 
ordem do dia; Decorridos os dez minutos foi procedida nova chamada, verificando￾se estarem presentes todos os Vereadores que compõem o Legislativo; Havendo 
portanto número regimental o senhor Presidente declarou reaberta a presente 
sessão, passando-se a ORDEM DO DIA onde solicitou ao senhor Secretário que 
fizesse a leitura do Edital de Designação nº 12/2017, bem como do Requerimento 
do Vereador Francisco de Souza – Caninha de retirada da Emenda nº 10/2017 ao 
Projeto de Lei nº 19/2017 o qual foi aprovado por unanimidade, ficando portanto 
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prejudicada da ordem do dia da presente sessão a Emenda nº 10/2017; A 
seguir passou-se a apreciação das matérias constantes da ordem do dia: Única 
discussão e votação nominal do Veto Total ao Projeto de Lei nº 34/2017 da 
Vereadora Christina Amaro Pereira que dispõe sobre a divulgação de listagens de 
pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na 
rede pública do Município de Palmital e dá outras providências; o qual recebeu 
parecer favorável da Comissão de Finanças e desfavorável das Comissões de 
Justiça e Saúde, obtendo o seguinte resultado: cinco votos desfavoráveis dos 
Vereadores Ana Elisa Martins Elias da Silva, André Fernando Basso, Christina 
Amaro Pereira, Eduardo Apolinário de Vasconcellos e Kelly Cristina dos Santos 
Moço e cinco votos favoráveis dos Vereadores Francisco de Souza, Homero 
Marques Filho, Marcos Antonio Rett Sebrian, Sebastião José Monteiro e Silvio 
César Evangelista de Oliveira, verificando-se empate o senhor Presidente votou 
pela rejeição do Veto Total ao Projeto de Lei nº 34/2017; Único turno de discussão 
e votação da Emenda nº 09/2017 do Vereador Homero Marques Filho e Outros que 
modifica-se o Art. 4º do Projeto de Lei nº 19/2017 a qual recebeu parecer favorável 
da Comissão de Justiça, foi aprovada sem debates por seis votos a quatro; Única 
discussão do Projeto de Lei nº 19/2017 do Executivo que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Instituto de Protesto de Títulos do 
Brasil – Seção São Paulo e com os tabeliães de notas e de protesto de letras e 
títulos da Comarca de Palmital-SP já com a emenda aprovada, o qual recebeu 
parecer favorável das Comissões de Finanças e Justiça, usaram da palavra os 
Vereadores Kelly Cristina dos Santos Moço, André Fernando Basso, Ana Elisa 
Martins Elias da Silva, Francisco de Souza – Caninha, Marcos Antonio Rett 
Sebrian e Homero Marques Filho, (discurso na íntegra gravado em DVD), colocado 
em única votação foi aprovado por seis votos a quatro, juntamente com a emenda 
já aprovada; Única discussão do Projeto de Lei Complementar nº 15/2017do 
Executivo que dispõe sobre as alterações que especifica na Lei Complementar nº 
294 de 24 de maio de 2017 e dá outras providências o qual recebeu parecer 
favorável das Comissões de Finanças, Justiça e Saúde, usou da palavra o 
Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian, (discurso na íntegra gravado em DVD), 
colocado em única votação, foi aprovado por unanimidade; Nos termos do § 1º do 
art. 94 do RI o senhor Presidente prorrogou a sessão por mais trinta minutos; Nada 
mais havendo para deliberação do Plenário o senhor Presidente colocou a palavra 
aos senhores Vereadores versando sobre a matéria da ordem do dia; Ninguém 
desejando fazer uso da palavra e nada mais havendo para a ordem do dia o senhor 
Presidente colocou a palavra aos senhores Vereadores para explicação pessoal; 
Usaram da palavra os Vereadores Homero Marques Filho, André Fernando Basso,
Christina Amaro Pereira, Kelly Cristina dos Santos Moço, Marcos Antonio Rett 
Sebrian e Rodolfo Mansoleli, (discurso na íntegra gravado em DVD); Ninguém mais 
desejando fazer uso da palavra e nada mais havendo a tratar o senhor Presidente 
agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente sessão as vinte e 
três horas e cinquenta e um minutos.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 18 de setembro de 2.017.
 RODOLFO MANSOLELI ANDRÉ FERNANDO BASSO
 Presidente 1º Secretário