sessao nº 17

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ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, REALIZADA EM DOIS DE OUTUBRO DE
DOIS MIL E DEZESSETE.
 Presidência: RODOLFO MANSOLELI
 Secretaria: ANDRÉ FERNANDO BASSO
Às dezenove horas e trinta e sete minutos do dia dois de outubro de dois mil e 
dezessete, na sede da Câmara Municipal de Palmital, sito à Praça Marechal Arthur 
da Costa e Silva, 179, realizou-se a décima sétima sessão ordinária da décima 
sétima Legislatura. Procedida a chamada pelo senhor Secretário verificou-se 
presentes os seguintes Vereadores: Ana Elisa Martins Elias da Silva, André 
Fernando Basso, Christina Amaro Pereira, Eduardo Apolinário de Vasconcellos, 
Francisco de Souza, Homero Marques Filho, Kelly Cristina dos Santos Moço, 
Marcos Antonio Rett Sebrian, Rodolfo Mansoleli, Sebastião José Monteiro e Silvio 
César Evangelista de Oliveira; Havendo número regimental o senhor Presidente 
declarou aberta a presente sessão e em atendimento a Resolução nº 37/05, 
solicitou do primeiro Secretário, Vereador André Fernando Basso que procedesse a 
leitura de um versículo bíblico. A seguir todos ficaram em pé para a oração do pai 
nosso feita pela nobre Vereadora Kelly Cristina dos Santos Moço; Terminada a 
oração, o senhor Presidente colocou em discussão e votação as atas das sessões
anteriores, como segue: ata da décima sexta sessão ordinária, realizada em 
dezoito de setembro do corrente e ata da sétima sessão extraordinária, realizada 
em vinte e sete de setembro do corrente, foram aprovadas sem debates por 
unanimidade; A seguir o senhor Presidente solicitou do primeiro Secretário a leitura 
DO EXPEDIENTE: Ofício nº 148/2017-GPJ, encaminhando cópia das Leis
Complementares nºs 300 e 301/2017 e a Lei nº 2.816/2017; Ofício nº 397/2017-
GP encaminhando os balancetes da despesa e receita referentes ao mês de 
agosto de 2017; Ofício nº 144/2017-GP-J, informando sobre os Requerimentos nºs
189, 191 e 193/2017 do Vereador André Fernando Basso; Ofício nº 145/2017-GP-J
informando sobre os Requerimentos nºs 201, 202, 203, 204, 205 e 206/2017 do 
Vereador Rodolfo Mansoleli; Ofício nº 146/2017-GP-J, informando sobre os
Requerimentos nºs 195, 196, 199 e 200/2017 da Vereadora Christina Amaro 
Pereira; Ofício nº 313/2017 da Secretária da Saúde, informando sobre o 
Requerimento nº 198/2017 da Vereadora Christina Amaro Pereira; Ofício nº
442/2017/DEFIN/SEMOB-MCIDADES, informando sobre o Requerimento nº 
154/2017 da Vereadora Kelly Cristina dos Santos Moço; Ofício GOP/DRM nº 
0284/2017 informando sobre o Requerimento nº 192/2017 do Vereador André 
Fernando Basso; Ofício Especial da Secretária da Saúde e do Gerente de 
Programas de Idoso convidando a todos os Vereadores para participarem da 
comemoração do Dia do Idoso; CORRESPONDÊNCIAS DIVERSAS: Ofício nº 
141/2017 do Presidente da Santa Casa de Misericórdia de Palmital, senhor Edson 
Rogatti, encaminhando cópia das Prestações de Contas da Santa Casa de 
Misericórdia, referente ao mês de agosto de 2017; Ofícios nºs 30, 31 e 32/2017 
da Comissão de Licitação e Julgamento da Prefeitura Municipal de Palmital, 
encaminhando o que se segue para serem afixados nesta Casa de Leis: Edital de 
Pregão Presencial nº 30/2017; Ata de Abertura e Termo de Revogação do Convite 
nº 03/2017; Ata de Abertura e Termo de Homologações dos Pregão (presencial) nº 
024/2017; Atas e Termos de Homologações nºs 23, 25, 26, 27, 28 e 29/2017 e 
Editais de Pregão Presencial nºs 31, 32 e 33/2017; Disse o senhor Presidente: as 
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correspondências recebidas ficarão a disposição dos Vereadores na Secretaria 
desta Casa; Ofício nº 416/2017-GP encaminhando mensagem do Executivo e o 
Projeto de Lei nº 42/2017 que dispõe sobre Plano Plurianual para o quadriênio de 
2018 a 2021 e dá outras providências o qual será encaminhado a todos os 
Vereadores; Ofício nº 417/2017-GP encaminhando mensagem do Executivo e o 
Projeto de Lei nº 43/2017 que estabelece as diretrizes a serem observadas na 
elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2018 e dá outras 
providências o qual será encaminhado a todos os Vereadores; Ofício nº 418/2017-
GP encaminhando mensagem do Executivo e o Projeto de Lei nº 44/2017 que 
estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2018 o qual será 
encaminhado a todos os Vereadores; Ofício nº 149/2017-GPJ, encaminhando os 
seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar nº 18/2017 que altera a 
titularidade no lote 01 da quadra 319 – do Distrito Industrial II constante no artigo 1º 
da Lei Complementar nº 197 de 14 de julho de 2011 o qual será encaminhado às 
comissões competentes; Projeto de Lei Complementar nº 19/2017 que altera a 
titularidade no lote 11 da quadra B – do Distrito Industrial II constante no artigo 1º 
da Lei Complementar nº 244 de 27 de agosto de 2013 o qual será encaminhado às 
comissões competentes; Projeto de Lei Complementar nº 20/2017 que autoriza a 
alienação de imóveis que especifica, por doação às famílias do Conjunto 
Habitacional Antonio Joaquim o qual será encaminhado às comissões 
competentes; Projeto de Lei nº 45/2017 altera o artigo 5º da Lei nº 2.790, de 07 de 
março de 2017, alterado pela Lei 2.813 de 13 de setembro de 2017, da forma que 
especifica o qual será encaminhado às comissões competentes; Emenda nº 
15/2017 da Vereadora Kelly Cristina dos Santos Moço ao Substitutivo nº 04/2017 
do Vereador Francisco de Souza – Caninha a qual será encaminhada às 
comissões competentes; Emenda nº 16/2017 do Vereador Francisco de Souza –
Caninha ao Projeto de Lei nº 40/2017 do Executivo o qual será encaminhado às 
comissões competentes; Emenda nº 17/2017 da Vereadora Kelly Cristina dos 
Santos Moço ao Substitutivo nº 04/2017 do Vereador Francisco de Souza –
Caninha a qual será encaminhada às comissões competentes;
Requerimentos nºs 211 e 218/2017 do Vereador Eduardo Apolinário de 
Vasconcellos – aprovados sem debates por unanimidade; Requerimento nº 
212/2017 da Vereadora Kelly Cristina dos Santos Moço – aprovado sem debates 
por unanimidade; Requerimentos nºs 213 e 214/2017 da Vereadora Christina 
Amaro Pereira – aprovados sem debates por unanimidade; Requerimentos nºs 215 
e 216/2017 do Vereador André Fernando Basso – aprovados sem debates por 
unanimidade; Requerimento nº 217/2017 da Vereadora Kelly Cristina dos Santos 
Moço – aprovado sem debates por unanimidade; Requerimento nº 219/2017 do 
Vereador Eduardo Apolinário de Vasconcellos – aprovado por unanimidade, 
fizeram uso da palavra os Vereadores: Ana Elisa Martins Elias da Silva, Marcos 
Antonio Rett Sebrian, Francisco de Souza – Caninha, Silvio Cesar Evangelista de 
Oliveira e Christina Amaro Pereira, discurso na íntegra gravado em DVD); 
Requerimentos nºs 220, 221, 222, 223, 225, 228 e 230/2017 do Vereador 
Francisco de Souza – Caninha – aprovados sem debates por unanimidade; 
Requerimento nº 224/2017 do Vereador Francisco de Souza – Caninha – aprovado 
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por unanimidade, usaram da palavra os Vereadores André Fernando Basso e 
Marcos Antonio Rett Sebrian, (discurso na íntegra gravado em DVD);
Requerimento nº 226/2017 do Vereador Francisco de Souza – Caninha – aprovado 
por unanimidade, usaram da palavra os Vereadores Francisco de Souza –
Caninha, Rodolfo Mansoleli, André Fernando Basso, Marcos Antonio Rett Sebrian e 
Christina Amaro Pereira; (discurso na íntegra gravado em DVD); Requerimento nº 
227/2017 do Vereador Francisco de Souza – Caninha – aprovado por unanimidade, 
usou da palavra o Vereador Francisco de Souza - Caninha, (discurso na íntegra 
gravado em DVD); Requerimento nº 229/2017 do Vereador Francisco de Souza –
Caninha – aprovado por unanimidade, usaram da palavra os Vereadores Francisco 
de Souza – Caninha, Marcos Antonio Rett Sebrian, Kelly Cristina dos Santos Moço, 
e Christina Amaro Pereira, André Fernando Basso e Rodolfo Mansoleli, (discurso 
na íntegra gravado em DVD); Moção nº 32/2017 da Vereadora Kelly Cristina dos 
Santos Moço e subscrita pelo Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian – aprovada 
por unanimidade, fizeram uso da palavra os Vereadores Kelly Cristina dos Santos 
Moço e Marcos Antonio Rett Sebrian, (discurso na íntegra gravado em DVD);
Moção nº 33/2017 da Vereadora Kelly Cristina dos Santos Moço – aprovada por 
unanimidade, usou da palavra a Vereadora Kelly Cristina dos Santos Moço, 
(discurso na íntegra gravado em DVD); Moção nº 34/2017 do Vereador Eduardo 
Apolinário de Vasconcellos – aprovada sem debates por unanimidade; Moção nº 
35/2017 do Vereador Rodolfo Mansoleli e subscrita pela maioria dos Vereadores –
aprovada por unanimidade, fizeram uso da palavra os Vereadores Ana Elisa 
Martins Elias da Silva, Francisco de Souza – Caninha, Kelly Cristina dos Santos 
Moço, Cristina Amaro Pereira, Marcos Antonio Rett Sebrian e Rodolfo Mansoleli,
(discurso na íntegra gravado em DVD); Moção nº 36/2017 da Vereadora Christina 
Amaro Pereira e demais Vereadores – aprovada por unanimidade, fizeram uso da 
palavra os Vereadores Christina Amaro Pereira, Eduardo Apolinário de 
Vasconcellos e Kelly Cristina dos Santos Moço, (discurso na íntegra gravado em 
DVD); Moção nº 37/2017 do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian – aprovada por 
unanimidade, usou da palavra o Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian, (discurso 
na íntegra gravado em DVD); Moção nº 38/2017 da Vereadora Christina Amaro 
Pereira e Outros – aprovada por unanimidade, usou da palavra a Vereadora
Christina Amaro Pereira, (discurso na íntegra gravado em DVD); Moção nº 39/2017 
da Vereadora Christina Amaro Pereira e demais Vereadores – aprovada por 
unanimidade, usou da palavra a Vereadora Christina Amaro Pereira, (discurso na 
íntegra gravado em DVD); Moção nº 40/2017 do Vereador Francisco de Souza –
Caninha e subscrita pela maioria dos Vereadores – aprovada por unanimidade, 
usaram da palavra os Vereadores Francisco de Souza – Caninha, André Fernando 
Basso, Ana Elisa Martins Elias da Silva, Marcos Antonio Rett Sebrian, Christina 
Amaro Pereira e Sebastião José Monteiro,(discurso na íntegra gravado em DVD);
Indicações nºs 297, 298, 299 e 300/2017 da Vereadora Kelly Cristina dos Santos 
Moço – encaminhadas; Indicações nºs 301, 302, 303, 304, 305 e 306/2017 da 
Vereadora Christina Amaro Pereira – encaminhadas; Indicações nºs 307, 308 e 
309/2017 do Vereador Silvio Cesar Evangelista de Oliveira – encaminhadas; 
Indicações nºs 310, 311 e 312/2017 da Vereadora Christina Amaro Pereira –
encaminhadas; Indicação nº 313/2017 do Vereador Sebastião José Monteiro –
encaminhada; Indicação nº 314/2017 da Vereadora Kelly Cristina dos Santos Moço 
– encaminhada; Indicações nºs 315 e 316/2017 do Vereador Marcos Antonio Rett 
Sebrian – encaminhadas; Indicação nº 317/2017 do Vereador André Fernando 
Basso – encaminhada; Nada mais havendo para o expediente o senhor Presidente 
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colocou a palavra aos senhores Vereadores para discussão sobre as matérias 
apresentadas no expediente; Usaram da palavra os Vereadores André Fernando 
Basso, Christina Amaro Pereira e Marcos Antonio Rett Sebrian, (discurso na 
íntegra gravado em DVD); Ninguém mais desejando fazer uso da palavra o senhor 
Presidente suspendeu a sessão por dez minutos para em seguida voltar com a 
ordem do dia; Decorridos os dez minutos foi procedida nova chamada, verificando￾se estarem presentes todos os Vereadores que compõem o Legislativo; Havendo 
portanto número regimental o senhor Presidente declarou reaberta a presente 
sessão, passando-se a ORDEM DO DIA onde solicitou ao senhor Secretário que 
fizesse a leitura do Edital de Designação nº 12/2017, bem como do Requerimento 
do Vereador Francisco de Souza – Caninha de retirada da Emenda nº 10/2017 ao 
Projeto de Lei nº 19/2017 o qual foi aprovado por unanimidade, ficando portanto 
prejudicada da ordem do dia da presente sessão a Emenda nº 10/2017; A seguir 
passou-se a apreciação das matérias constantes da ordem do dia: Única discussão 
e votação nominal do Veto Total ao Projeto de Lei nº 34/2017 da Vereadora 
Christina Amaro Pereira que dispõe sobre a divulgação de listagens de pacientes 
que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública 
do Município de Palmital e dá outras providências; o qual recebeu parecer favorável 
da Comissão de Finanças e desfavorável das Comissões de Justiça e Saúde, 
obtendo o seguinte resultado: cinco votos desfavoráveis dos Vereadores Ana Elisa 
Martins Elias da Silva, André Fernando Basso, Christina Amaro Pereira, Eduardo 
Apolinário de Vasconcellos e Kelly Cristina dos Santos Moço e cinco votos 
favoráveis dos Vereadores Francisco de Souza, Homero Marques Filho, Marcos 
Antonio Rett Sebrian, Sebastião José Monteiro e Silvio César Evangelista de 
Oliveira, verificando-se empate o senhor Presidente votou pela rejeição do Veto 
Total ao Projeto de Lei nº 34/2017; Único turno de discussão e votação da Emenda 
nº 09/2017 do Vereador Homero Marques Filho e Outros que modifica-se o Art. 4º 
do Projeto de Lei nº 19/2017 a qual recebeu parecer favorável da Comissão de 
Justiça, foi aprovada sem debates por seis votos a quatro; Única discussão do 
Projeto de Lei nº 19/2017 do Executivo que autoriza o Poder Executivo Municipal a 
celebrar convênio com o Instituto de Protesto de Títulos do Brasil – Seção São 
Paulo e com os tabeliães de notas e de protesto de letras e títulos da Comarca de 
Palmital-SP já com a emenda aprovada, o qual recebeu parecer favorável das 
Comissões de Finanças e Justiça, usaram da palavra os Vereadores Kelly Cristina 
dos Santos Moço, André Fernando Basso, Ana Elisa Martins Elias da Silva, 
Francisco de Souza – Caninha, Marcos Antonio Rett Sebrian e Homero Marques 
Filho, (discurso na íntegra gravado em DVD), colocado em única votação foi 
aprovado por seis votos a quatro, juntamente com a emenda já aprovada; Única 
discussão do Projeto de Lei Complementar nº 15/2017do Executivo que dispõe 
sobre as alterações que especifica na Lei Complementar nº 294 de 24 de maio de 
2017 e dá outras providências o qual recebeu parecer favorável das Comissões de 
Finanças, Justiça e Saúde, usou da palavra o Vereador Marcos Antonio Rett 
Sebrian, (discurso na íntegra gravado em DVD), colocado em única votação, foi 
aprovado por unanimidade; Nos termos do § 1º do art. 94 do RI o senhor 
Presidente prorrogou a sessão por mais trinta minutos; Nada mais havendo para 
deliberação do Plenário o senhor Presidente colocou a palavra aos senhores 
Vereadores versando sobre a matéria da ordem do dia; Ninguém desejando fazer 
uso da palavra e nada mais havendo para a ordem do dia o senhor Presidente 
colocou a palavra aos senhores Vereadores para explicação pessoal; Usaram da 
palavra os Vereadores Homero Marques Filho, André Fernando Basso, Christina 
ATA Nº 26/2017 S.O. DE 02/10 5 / 5
Amaro Pereira, Kelly Cristina dos Santos Moço, Marcos Antonio Rett Sebrian e 
Rodolfo Mansoleli, (discurso na íntegra gravado em DVD); Ninguém mais 
desejando fazer uso da palavra e nada mais havendo a tratar o senhor Presidente 
agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente sessão as vinte e 
três horas e cinquenta e um minutos.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 18 de setembro de 2.017.
 RODOLFO MANSOLELI ANDRÉ FERNANDO BASSO
 Presidente 1º Secretário