sessao nº 23

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ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, REALIZADA EM 
DEZENOVE DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E DEZOITO.
 Presidência: RODOLFO MANSOLELI
 Secretaria: ANDRÉ FERNANDO BASSO
Às dezenove horas e trinta e seis minutos do dia dezenove de fevereiro de dois mil 
e dezoito, na sede da Câmara Municipal de Palmital, sito à Praça Marechal Arthur 
da Costa e Silva, 179, realizou-se a vigésima terceira sessão ordinária da décima 
sétima Legislatura. Procedida a chamada pelo senhor Secretário verificou-se 
presentes os seguintes Vereadores: Ana Elisa Martins Elias da Silva, André 
Fernando Basso, Christina Amaro Pereira, Eduardo Apolinário de Vasconcellos, 
Homero Marques Filho, Kelly Cristina dos Santos Moço, Marcos Antonio Rett 
Sebrian, Rodolfo Mansoleli, Sebastião José Monteiro e Silvio César Evangelista de 
Oliveira; Havendo número regimental o senhor Presidente declarou aberta a 
presente sessão e em atendimento a Resolução nº 37/05, solicitou do primeiro
Secretário, Vereador André Fernando Basso que procedesse a leitura de um 
versículo bíblico. A seguir todos ficaram em pé para a oração do pai nosso feita 
pela nobre Vereadora Kelly Cristina dos Santos Moço; Terminada a oração, o
senhor Presidente colocou em discussão e votação a ata da sessão anterior, como 
segue: ata da vigésima segunda sessão ordinária, realizada em cinco de fevereiro
do corrente, foi aprovada sem debates por unanimidade; A seguir o senhor 
Presidente solicitou do primeiro Secretário a leitura DO EXPEDIENTE: Ofício nº 
19/2018-GPJ, encaminhando a Lei nº 2.828/2018 e a Lei Complementar nº 
306/2018; Ofício nº 01/2018 do Presidente do CMDCA César Augusto Serafim 
Pinheiro, informando sobre o calendário de reuniões do conselho para o ano de 
2018; Requerimento nº 50/2018 da Deputada Beth Sahão propondo voto de 
congratulações pelo aniversário do Município de Palmital; CORRESPONDÊNCIAS 
DIVERSAS: Do Ministério da Educação informando sobre liberação de recursos 
financeiros do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Ofício nº 
03/2018 da Coordenadora Executiva do PROCON encaminhando o relatório 
mensal de atividades referente ao mês de janeiro-2018; Ofício nº 05/2018 da 
Comissão de Licitação e Julgamento da Prefeitura Municipal de Palmital, 
encaminhando o que se seguem para serem afixados nesta Casa de Leis: Editais 
de Pregão (Presencial) nºs 03, 04 e 05/2018; Disse o senhor Presidente: as 
correspondências recebidas ficarão a disposição dos senhores Vereadores na 
Secretaria desta Casa; Ofício nº 22/2018-GPJ do Executivo, encaminhando os 
seguintes projetos: Projeto de Lei nº 09/2018 que Autoriza o Poder Executivo a 
transferir, por doação, para fins de interesse social, ao Fundo Social de 
Solidariedade do Município, os bens móveis inservíveis para a municipalidade, o 
qual será encaminhado às comissões competentes e Projeto de Lei nº 10/2018 do 
Executivo que dispõe sobre alteração da redação do artigo 1º da Lei nº 2.499 de 29 
de agosto de 2012 o qual será encaminhado às comissões competentes; 
Requerimento nº 34/2018 da Vereadora Ana Elisa Martins Elias da Silva –
aprovado por unanimidade dos presentes, usou da palavra a Vereadora Ana Elisa 
Martins Elias da Silva, (discurso na íntegra gravado em DVD); Requerimento nº 
35/2018 do Vereador Francisco de Souza – Caninha – aprovado sem debates por 
unanimidade dos presentes; Requerimentos nºs 36, 37 e 38/2018 da Vereadora 
Ana Elisa Martins Elias da Silva – aprovados sem debates por unanimidade dos 
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presentes; Requerimento nº 39/2018 do Vereador André Fernando Basso –
aprovado sem debates por unanimidade dos presentes; Requerimento nº 40/2018 
do Vereador Homero Marques Filho – aprovado sem debates por unanimidade dos 
presentes; Requerimento nº 41/2018 do Vereador Eduardo Apolinário de 
Vasconcellos – aprovado sem debates por unanimidade dos presentes; Moção nº 
09/2018 da Vereadora Christina Amaro Pereira e subscrita pelos Vereadores Kelly 
Cristina dos Santos Moço, Silvio César Evangelista de Oliveira, André Fernando 
Basso e Rodolfo Mansoleli – aprovada por unanimidade dos presentes, usaram da 
palavra os Vereadores Christina Amaro Pereira e André Fernando Basso, (discurso 
na íntegra gravado em DVD); Indicações nºs 17 e 20//2018 do Vereador André 
Fernando Basso – encaminhadas; Indicações nºs 18 e 19/2018 do Vereador 
Marcos Antonio Rett Sebrian – encaminhadas; Indicações nºs 21 e 22/2018 do 
Vereador Silvio César Evangelista de Oliveira – encaminhadas; Indicações nºs 23 
e 24/2018 do Vereador Sebastião José Monteiro – encaminhadas; Indicação nº 
25/2018 do Vereador Homero Marques Filho – encaminhada; Indicações nºs 26, 
27, 28, 29 e 30/2018 da Vereadora Christina Amaro Pereira – encaminhadas; Nada 
mais havendo para o expediente o senhor Presidente colocou a palavra aos 
senhores Vereadores para discussão sobre as matérias apresentadas no 
expediente; Usaram da palavra os Vereadores Marcos Antonio Rett Sebrian,
Christina Amaro Pereira, Ana Elisa Martins Elias da Silva, André Fernando Basso e 
Rodolfo Mansoleli, (discurso na íntegra gravado em DVD); Ninguém mais
desejando fazer uso da palavra o senhor Presidente suspendeu a sessão por dez 
minutos para em seguida voltar com a ordem do dia; Decorridos os dez minutos foi 
procedida nova chamada, verificando-se estarem presentes todos os Vereadores 
do início da sessão; Havendo portanto número regimental o senhor Presidente 
declarou reaberta a presente sessão, passando-se a ORDEM DO DIA que de 
conformidade com o Edital de Designação nº 02/2018 constou do seguinte: Única 
discussão e votação da Subemenda nº 01/2018 do Vereador Francisco de Souza –
Caninha e Outros que modifica a Emenda nº 02/2018 que modificou o Art. 5º do 
Projeto de Lei nº 02/2018 o qual recebeu parecer favorável das Comissões de 
Finanças, Justiça, Saúde e Educação, foi aprovada sem debates por unanimidade 
dos presentes; Única discussão da Emenda nº 02/2018 do Vereador Marcos 
Antonio Rett Sebrian que modifica-se o Art. 5º do Projeto de Lei nº 02/2018, já com 
a subemenda aprovada, a qual recebeu parecer favorável das Comissões de 
Finanças, Justiça, Saúde e Educação, usou da palavra o Vereador Marcos Antonio 
Rett Sebrian, (discurso na íntegra gravado em DVD), colocada em única votação foi 
aprovada por unanimidade dos presentes; Única discussão do Projeto de Lei nº 
02/2018 do Executivo que autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital a celebrar 
termos de fomento ou contratos de gestão com entidades do terceiro setor da área 
social e dá outras providências, já com a subemenda e emenda aprovadas, o qual 
recebeu parecer favorável das Comissões de Finanças, Justiça, Saúde e 
Educação, usou da palavra o Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian, (discurso na 
íntegra gravado em DVD), colocado em única votação foi aprovado por 
unanimidade dos presentes; Única discussão e votação do Projeto de Lei nº 
03/2018 do Executivo que dispõe sobre alteração da redação dos incisos I e II do 
artigo 1º da lei nº 2.624/2014, alterada pela Lei nº 2.684/2015 o qual recebeu 
parecer favorável das Comissões de Finanças, Justiça e Saúde, foi aprovado sem 
debates por unanimidade dos presentes; Única discussão do Projeto de Lei nº 
05/2018 do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian que dá denominação a próprio 
municipal “Campo de Futebol Society – Abílio Damini”, o qual recebeu parecer 
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favorável das Comissões de Finanças e Justiça, usou da palavra o Vereador
Marcos Antonio Rett Sebrian, (discurso na íntegra gravado em DVD), colocado em 
única votação de forma nominal, foi aprovado por unanimidade dos presentes;
Única discussão e votação do Projeto de Lei nº 06/2018 do Executivo que institui 
o Sistema Municipal de Ensino de Palmital, Estado de São Paulo e dá outras 
providências o qual recebeu parecer favorável das Comissões de Finanças, 
Educação e Justiça, foi aprovado sem debates por cinco votos a quatro; A seguir 
usou da palavra o Vereador Eduardo Apolinário de Vasconcellos solicitando VISTA 
de dez dias do Projeto de Lei nº 07/2018 da Vereadora Christina Amaro Pereira e
outros que proíbe a distribuição, exposição e divulgação de material didático, 
contendo manifestação da ideologia e igualdade de gênero nos locais públicos e 
privados de acesso ao público e de entidades de ensino no Município de Palmital￾SP, pedido este aprovado por unanimidade dos presentes, ficando portanto 
prejudicado da ordem do dia o Projeto de Lei nº 07/2018; Nada mais havendo para 
deliberação do Plenário o senhor Presidente colocou a palavra aos senhores 
Vereadores versando sobre a matéria da ordem do dia; Ninguém desejando fazer 
uso da palavra e nada mais havendo para a ordem do dia o senhor Presidente 
colocou a palavra aos senhores Vereadores para explicação pessoal; Usaram da 
palavra os Vereadores Homero Marques Filho, Christina Amaro Pereira, Eduardo 
Apolinário de Vasconcellos, André Fernando Basso, Kelly Cristina dos Santos 
Moço, Marcos Antonio Rett Sebrian e Rodolfo Mansoleli, (discurso na íntegra 
gravado em DVD); Ninguém mais desejando fazer uso da palavra e nada mais 
havendo a tratar o senhor Presidente agradeceu a presença de todos e declarou 
encerrada a presente sessão as vinte e uma horas e cinquenta e cinco minutos.-.-.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 19 de fevereiro de 2.018.
RODOLFO MANSOLELI
Presidente
ANDRÉ FERNANDO BASSO
1º Secretário