sessao nº 28

ATA Nº 11/2018 S.O. DE 07/05 1 / 11
 
ATA DA VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, REALIZADA EM SETE DE MAIO DE DOIS MIL 
E DEZOITO.
 Presidência: RODOLFO MANSOLELI
 Secretaria: ANDRÉ FERNANDO BASSO
Às dezenove horas e trinta e nove minutos do dia sete de maio de dois mil e dezoito, 
na sede da Câmara Municipal de Palmital, sito à Praça Marechal Arthur da Costa e 
Silva, 179, realizou-se a vigésima oitava sessão ordinária da décima sétima
Legislatura. Procedida a chamada pelo senhor Secretário verificou-se presentes os 
seguintes Vereadores: Ana Elisa Martins Elias da Silva, André Fernando Basso, 
Christina Amaro Pereira, Eduardo Apolinário de Vasconcellos, Francisco de Souza –
Caninha, Homero Marques Filho, Kelly Cristina dos Santos Moço, Marcos Antonio Rett 
Sebrian, Rodolfo Mansoleli, Sebastião José Monteiro e Silvio César Evangelista de 
Oliveira; Havendo número regimental o senhor Presidente declarou aberta a presente 
sessão e em atendimento a Resolução nº 37/05, solicitou do primeiro Secretário,
Vereador André Fernando Basso que procedesse a leitura de um versículo bíblico. A 
seguir todos ficaram em pé para a oração do pai nosso feita pela nobre Vereadora
Kelly Cristina dos Santos Moço; Terminada a oração, o senhor Presidente colocou em 
discussão e votação a ata da sessão anterior, como segue: ata da vigésima sétima
sessão ordinária, realizada em dezesseis de abril do corrente, foi aprovada sem 
debates por unanimidade; A seguir o senhor Presidente solicitou do primeiro 
Secretário a leitura DO EXPEDIENTE: Ofício nº 71/2018-GPJ, encaminhando a Lei 
Complementar nº 308/2018, com exceção dos §§ 1º e 2º do artigo 1º que foram 
vetados; Ofício nº 173/2018-GP, encaminhando os balancetes da despesa e receita 
referente ao mês de março de 2018; Ofício nº 73/2018-GPJ, encaminhando a Lei 
Complementar nº 310/2018 e a Lei nº 2.836/2018; Ofício nº 82/2018-GPJ, 
encaminhando a Lei nº 2.838 de 07 de maio de 2018, em substituição à Lei nº 2.836 
de 27 de abril de 2018 promulgada equivocadamente e requerendo a devolução da 
mesma, solicitação esta deferida pelo Presidente; Ofício nº 66/2018-GPJ, informando 
sobre os Requerimentos nºs 76, 79, 80 e 81/2018 da Vereadora Christina Amaro 
Pereira; Ofício nº 67/2018-GPJ, informando sobre os Requerimentos nºs 82, 84 e 
85/2018 do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian; Ofício nº 68/2018-GPJ, informando 
sobre os Requerimentos nºs 77 e 78/2018 do Vereador Francisco de Souza –
Caninha; Ofício nº 15/2018 da Secretária de Educação, informando sobre o 
Requerimento nº 89/2018 do Vereador Francisco de Souza – Caninha; Ofício nº 
75/2018-GPJ, informando sobre os Requerimentos nºs 105, 106, 107, 108, 109, 110, 
111 e 112/2018 do Vereador André Fernando Basso; Ofício nº 76/2018-GPJ, 
informando sobre os Requerimentos nºs 87 e 88/2018 da Vereadora Ana Elisa Martins 
Elias da Silva; Ofício nº 77/2018-GPJ, informando sobre os Requerimentos nºs 118, 
119, 120 e 121/2018 do Vereador Rodolfo Mansoleli; Ofício nº 78/2018-GPJ, 
informando sobre os Requerimentos nºs 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104 e 114/2018 
da Vereadora Christina Amaro Pereira; Ofício nº 79/2018-GPJ, informando sobre os 
Requerimentos nºs 90, 95, 96 e 97/2018 do Vereador Francisco de Souza – Caninha; 
Ofício nº 80/2018-GPJ, informando sobre os Requerimentos nºs 91 e 92/2018 do 
Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian; Ofício nº 162/2018 da Secretária da Saúde, 
informando sobre o Requerimento nº 113/2018 do Vereador André Fernando Basso; 
Ofício nº 163/2018 da Secretária da Saúde, informando sobre o Requerimento nº 
122/2018 do Vereador Rodolfo Mansoleli; Ofício nº 121/2018 M.M.-C.D. do Deputado 
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Milton Monti, acusando o recebimento da Moção nº 08/2018 do Vereador Marcos 
Antonio Rett Sebrian; CORRESPONDÊNCIAS DIVERSAS: Ofício nº 07/2018 da 
Coordenadora Executiva do PROCON encaminhando o relatório mensal de atividades 
referente ao mês de março-2018; Ofício nº 18/2018 da Comissão de Licitação e 
Julgamento da Prefeitura Municipal de Palmital, encaminhando o que se segue para 
ser afixado nesta Casa de Leis: Edital de Pregão (Presencial) nº 23/2018; Disse o 
senhor Presidente: as correspondências recebidas ficarão a disposição dos senhores 
Vereadores na Secretaria desta Casa; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2018 
dos Vereadores André Fernando Basso, Ana Elisa Martins Elias da Silva, Christina 
Amaro Pereira, Rodolfo Mansoleli e Francisco de Souza – Caninha que suprime o 
parágrafo único do artigo 73 da Lei Orgânica do Município a qual será encaminhada as 
comissões competentes; Ofício nº 70/2018 – GP-J, encaminhando as razões de Veto 
Parcial nº 01/2018 ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2018, mais precisamente 
aos §§ 1º e 2º do artigo 1º do citado projeto, o qual será encaminhado às comissões 
competentes; Ofício nº 74/2018-GPJ, encaminhando o Projeto de Lei Complementar nº 
09/2018 que dispõe sobre as alterações que especifica no anexo II da Lei 
Complementar nº 241 de 15 de julho de 2013, alterada pela Lei Complementar nº 277 
de 01 de junho de 2015 e pela Lei Complementar nº 305 de 15 de janeiro de 2018 e dá 
outras providências o qual será encaminhado às comissões competentes; Ofício nº 
81/2018-GPJ, encaminhando os seguintes projetos: Projeto de Lei nº 18/2018 que 
abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 
2018 o qual será encaminhado às comissões competentes e Projeto de Lei nº 19/2018
que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Comando do Exército 
Brasileiro, possibilitando o funcionamento de um Tiro de Guerra no Município de 
Palmital-SP e dá outras providências o qual será encaminhado às comissões 
competentes; Projeto de Lei nº 17/2018 do Vereador Francisco de Souza – Caninha 
que dispõe sobre a criação de Plataforma Virtual para acompanhamento das obras da 
Prefeitura do Município de Palmital/SP e dá outras providências o qual será 
encaminhado às comissões competentes; Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2018 
do Vereador Francisco de Souza – Caninha que susta os efeitos do Decreto nº 4.352, 
de 22 de dezembro de 2017, expedido pelo Prefeito Municipal de Palmital que “Fixa 
Custo com a Atividade Limpeza Pública (Remoção de Lixo Domiciliar)” o qual será 
encaminhado às comissões competentes; Única discussão e votação do Parecer da 
Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania que opinou pela 
inconstitucionalidade da criação do cargo de provimento em comissão de diretor de 
patrimônio (DAS4), conforme pretendido pelo Chefe do Poder Executivo por meio do 
Projeto de Lei Complementar nº 03/2018 o qual foi aprovado por unanimidade ficando 
portanto prejudicado o Projeto de Lei Complementar nº 03/2018; Requerimentos nºs 
123, 124, 125, 126, 127, 132 e 133/2018 do Vereador André Fernando Basso –
aprovados sem debates por unanimidade; Requerimentos nºs 128, 129, 130 e 
131/2018 da Vereadora Christina Amaro Pereira - aprovados sem debates por 
unanimidade; Requerimentos nºs 135, 136 e 137/2018 do Vereador Francisco de 
Souza – Caninha – aprovados sem debates por unanimidade; Moção nº 16/2018 do 
Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian – aprovada por unanimidade, usou da palavra o 
Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian, (discurso na íntegra gravado em DVD); Moção 
nº 17/2018 do Vereador Homero Marques Filho – aprovada sem debates por 
unanimidade; Moção nº 18/2018 do Vereador Homero Marques Filho – aprovada sem 
debates por unanimidade; Moção nº 19/2018 do Vereador Homero Marques Filho –
aprovada sem debates por unanimidade; Indicações nºs 75, 76 e 77/2018 da
Vereadora Christina Amaro Pereira – encaminhadas; Indicação nº 78/2018 do 
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Vereador André Fernando Basso – encaminhada; Indicação nº 79/2018 do 
Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian – encaminhada; Indicação nº 80/2018 do 
Vereador Eduardo Apolinário de Vasconcellos – encaminhada; Indicação nº 81/2018 
do Vereador Francisco de Souza - Caninha – encaminhada; Nada mais havendo para 
o expediente o senhor Presidente colocou a palavra aos senhores Vereadores para 
discussão sobre as matérias apresentadas no expediente; Usaram da palavra os 
Vereadores Francisco de Souza – Caninha, Marcos Antonio Rett Sebrian e Christina 
Amaro Pereira, (discurso na íntegra gravado em DVD); Ninguém mais desejando 
fazer uso da palavra o senhor Presidente suspendeu a sessão por dez minutos para 
em seguida voltar com a ordem do dia; Decorridos os dez minutos foi procedida nova 
chamada, verificando-se estarem presentes todos os Vereadores que compõem o 
Legislativo; Havendo portanto número regimental o senhor Presidente declarou 
reaberta a presente sessão, passando-se a ORDEM DO DIA que de conformidade 
com o Edital de Designação nº 07/2018 constou do seguinte: Segundo turno de 
discussão e votação nominal da Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2018 de 
iniciativa de todos os Vereadores que acrescenta dispositivos na Lei Orgânica do 
Município de Palmital, instituindo o “orçamento impositivo” já aprovada por 
unanimidade em primeiro turno, foi aprovada sem debates por unanimidade em 
segundo turno; Primeiro turno de discussão e votação nominal do Projeto de 
Resolução nº 02/2018 do Vereador Rodolfo Mansoleli e Outros que dá nova redação a 
alínea “h”, do inciso III, do Art. 154; ao § 1º, do Art. 176; ao Art. 178; e, ao Art. 179, 
todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital o qual recebeu parecer 
favorável das Comissões de Finanças e Justiça, foi aprovado sem debates por 
unanimidade; Única discussão do Projeto de Lei Complementar nº 06/2018 do 
Executivo que altera a titularidade da área 11 do Distrito Industrial I constante no artigo 
1º da Lei Complementar nº 135 de 06 de outubro de 2006 o qual recebeu parecer 
favorável das Comissões de Finanças e Justiça, usou da palavra o Vereador Francisco 
de Souza – Caninha, dizendo: Eu só gostaria de comentar algo à respeito deste 
Projeto de Lei Complementar nº 6 o qual está alterando a titularidade do donatário da 
área 11 do Distrito Industrial I, um terreno que era pertencente, digamos assim, e é até 
o presente momento da Gansil Construtora Ltda e a qual está passando a figurar como 
proprietário, digamos assim, do referido imóvel Leonise Garcia Grangeiro Filho, pra 
quem não conhece, é o Léo do doce, este senhor na qualidade de empresário, micro 
empresário da empresa de fabricação de doce, desde a época da administração 
anterior, vem batalhando para conseguir um terreno para instituir de forma efetiva, 
digamos assim, a sua indústria de doce, digamos assim. Como não foi resolvido no 
mandato anterior, assim que a nova administração tomou posse eu comecei, continuei, 
digamos assim, comecei a cobrar agora desse, mas já cobrava anteriormente. Eu 
continuei a cobrança acerca da doação de uma área para esse senhor, foi objeto de 
questionamentos, foi objeto de averiguação quanto à necessidade dele para se 
adquirir um terreno dessa natureza para construir sua empresa. A situação estava 
complicada porque os lotes até hoje, é de conhecimento de todos os Vereadores, se 
encontram todos embaralhados. Eu particularmente, não sou contra, em hipótese 
alguma, que seja doado um terreno para alguém que se constitua uma empresa. É
melhor que constitua a empresa hoje do que ficar parado da forma que se encontra. 
Em companhia do advogado da Câmara e outras pessoas da administração, 
percorremos todo o distrito industrial, como eu já havia ajudado a aprovar todos esses 
lotes para outras empresas em administrações anteriores, eu sabia onde se localizava 
um por um e quem eram os seus atuais proprietários para que se processe a devida 
adequação desses lotes procedendo, digamos assim, de uma forma ou de outra, a 
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transferência para outros proprietários. Esse daqui, particularmente, existe o meu 
dedo, digamos assim, a minha colaboração para que esse senhor aqui, que há tempos 
vem batalhando pra isso, conseguisse. Durante a tramitação, digamos assim, deste 
pedido que eu fizera para o senhor Prefeito, houve diversos questionamentos, diversas 
conversas, inclusive o Vereador André Fernando Basso também participou, que ele 
também foi solicitado através do Sr. Leonise, o Léo, para que desse uma mão, 
digamos assim, mas infelizmente houve Vereador aí que andou colocando o dedo de 
forma negativa, chegando até dizer, estava em estudos, certo, para que fosse cedido 
ou não para esse senhor, tem que haver estudo para todo mundo, chegou até a dizer 
que esse senhor não seria contemplado com esse terreno por minha causa, inclusive 
se hoje outros Vereadores votarem contra não vou falar nada, estou falando 
antecipadamente, cabe a cada um votar da forma que quer, mas eu não ouvi de 
nenhum Vereador, pelo menos até hoje, um comentário negativo, em relação às 
comissões competentes, acerca de que seria a minha pessoa que estava atrapalhando 
a doação do terreno para esse senhor, certo, não ouvi. Eu vou descobrir hoje, se 
alguém votar contra, eu vou descobrir, porque não tem motivo para votar contra. É 
melhor dar andamento da forma que está dando, ele está lá para construir o seu 
barracão e prosseguir o seu ramo de negócio do que ficar parado lá com gente 
morando que é do conhecimento de vocês todos. Então, encarecidamente eu espero 
que os nobres pares votem favorável ao presente projeto de lei, para que o senhor 
Leonise Garcia Grangeiro Filho possa dar continuidade ao seu empreendimento que 
muito virá a contribuir com o nosso município, pincipalmente em termos de empregos, 
digamos assim, porque ele emprega diversas pessoas lá. É só isso senhor Presidente, 
muito obrigado a todos. Usou da palavra o Vereador Marcos Antônio Rett Sebrian, 
dizendo: Boa noite senhor Presidente, Vossa Excelência, população presente. Eu 
também só quero reforçar as palavras do Vereador Francisco de Souza, acompanhei 
também, intensivamente a demanda do nosso amigo Léo. E dizer que hoje vamos 
votar, e cada Vereador tem o seu voto e sua opinião, mas tenho certeza que todos os 
Vereadores serão unânimes na votação para uma pessoa que sempre trouxe emprego 
para a nossa Palmital, e dizer que também, sim, estive empenhado e graças a Deus 
faço parte dessa história também, hoje com a doação desse terreno, com certeza a 
Léo Doces que traz divisas para o nosso município, traz empregos para o nosso 
município e é dessa maneira que tem que ser. O que passou, passou. Vamos agora, 
se Deus quiser, dar realmente espaço para aquelas pessoas que querem construir, 
sim, uma indústria, porque já se fala é parque industrial, então faz o quê? Indústria. E 
indústria faz o quê? Emprego. E, com isso, nós estamos fazendo, como se diz, 
marcando mais um pedacinho nesta história de Palmital, com esta doação desse 
terreno. Tenho certeza disso. Obrigado Senhor Presidente. Usou da palavra o 
Vereador Rodolfo Mansoleli, dizendo: Aproveitando a palavra do nobre Vereador 
Francisco de Souza e do nobre Vereador Marquinho Tortinho. É uma honra pra nós 
como o Caninha disse, é melhor ter a indústria lá do que como se encontra, 
abandonado. Eu também fui procurado pelo Sr. Léo e pelos dois filhos dele também e, 
como o Marquinho disse da Conquista, eu vou dizer o mesmo pela fábrica de doces 
deles, de cocada e tal. Que além de gerar lá, está gerando quase 20 empregos já hoje 
na nossa cidade que é muito importante, uma coisa ainda mais gratificante pra nós é 
que ele está levando esses doces com o nome da nossa cidade para fora, então, isso 
é uma honra pra nós, é uma honra pra todos os Vereadores e eu também faço das 
palavras dos nobres Vereadores a minha, que os nobres pares votem favoráveis ao 
projeto. Muito obrigado. Usou da palavra o Vereador André Fernando Basso, dizendo: 
Mais uma vez, boa noite a todos, aos que se fazem presentes, nobres pares e aos 
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internautas. Também gostaria de fazer um breve comentário. Como o senhor 
disse, Presidente, esse empresário hoje ele leva o nome de Palmital não somente no 
Estado de São Paulo, mas pra outros Estados também como o Paraná, como o Mato 
Grosso, Minas Gerais. Então, realmente o nome da nossa cidade está indo mais longe 
com esta empresa que se faz jus, sim, que tenha seu terreno próprio no Distrito 
Industrial, para que possa crescer e levar ainda mais longe o nome de Palmital. 
Também gostaria de dizer que como o nobre Vereador Francisco citou o meu nome, 
ele me procurou tudo só que quando eu vim conversar o Sr. Francisco já estava 
tomando as providências, então eu somente colaborei com ele também. Fico feliz 
porque como disse são mais de 20 empregos em nossa cidade e eu torço para que 
isso se estenda para centenas de empregos em nosso município que é o que mais nós 
estamos precisando neste momento. Obrigado. Usou da palavra a Vereadora –
Christina Amaro Pereira, dizendo: Quero parabenizar o empresário Léo por essa 
conquista, por ter, mesmo recebido tantos nãos, ainda ficou, esperou e conquistou o 
seu espaço aqui em Palmital, ele poderia ter ido pra outros lugares, mas ele quis 
permanecer aqui, ele quis honrar a nossa cidade. Eu me lembro até nós estávamos 
conversando informalmente quando ele fazia os doces ainda na casinha lá perto do 
Ângelo Zanetti, nós íamos lá comprar porque a gente fazia muito experiências, 
fazíamos encontros e lá a gente ia buscar esses doces e hoje a gente vê que está um 
doce renomado saiu de Palmital, representando Palmital. Isso para nós palmitalenses 
é um orgulho. Vemos que é um homem trabalhador, um empresário de sucesso, ele 
começou por baixo, a história dele é uma história que realmente tem que ficar marcada 
em Palmital. Ele não desistiu do seu sonho, ele permaneceu, teve seus colaboradores 
que com ele acreditaram nesse sonho e ajudaram, e hoje nós vemos aí uma fábrica 
em expansão, levando o nome de Palmital pra fora. Então, pra nós, palmitalenses, isso 
é um orgulho. E mais uma vez parabéns, parabéns também ao nobre Vereador 
Caninha, Francisco, por essa atitude, André, todos nós ficamos sabendo dessa 
preocupação em permanecer em Palmital, mas eu creio que é uma conquista para 
todos e principalmente para aquele que lutou por isso. Parabéns mais uma vez; 
Colocado em única votação nominal o Projeto de Lei Complementar nº 06/2018 foi 
aprovado por unanimidade; Única discussão e votação nominal do Projeto de Lei
Complementar nº 07/2018 do Executivo que altera a titularidade da área 12 constante 
no artigo 2º da Lei Complementar nº 163 de 10 de junho de 2008 o qual recebeu 
parecer favorável das Comissões de Finanças e Justiça, foi aprovado sem debates por 
unanimidade; Única discussão e votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 
08/2018 do Executivo que altera a titularidade do lote 07, quadra “b”, constante no 
artigo 1º da Lei Complementar nº 163 de 10 de junho de 2008 o qual recebeu parecer 
favorável das Comissões de Finanças e Justiça, foi aprovado sem debates por 
unanimidade; Única discussão e votação do Projeto de Lei nº 16/2018 do Executivo 
que altera o inciso I do Artigo 1º da Lei nº 2.192 de 24 de maio de 2007 que criou o 
Programa de Alimentação do Servidor Público o qual recebeu parecer favorável das 
Comissões de Finanças e Justiça, foi aprovado sem debates por unanimidade; Nada 
mais havendo para deliberação do Plenário o senhor Presidente colocou a palavra aos 
senhores Vereadores versando sobre a matéria da ordem do dia; Ninguém desejando 
fazer uso da palavra e nada mais havendo para a ordem do dia o senhor Presidente 
colocou a palavra aos senhores Vereadores para explicação pessoal; Usou da palavra 
o Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian, dizendo: Boa noite senhor Presidente, Vossa 
Excelência, população presente. Eu só queria falar a respeito da moção que eu fiz 
para a Conquista, Bebidas Conquista de Palmital, e ler um pedaço da justificativa da 
presente moção: “Apresento a presente moção aos sócios, diretores e colaboradores 
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da empresa de bebidas conquista pelo apoio e o patrocínio dado para a 
realização da 26ª festa do peão e 24ª FAPIP em nossa cidade, ocorrida entre 19 e 22 
de abril. O tradicional evento que fez parte das comemorações do aniversário de 
nossa cidade, consolidou graças ao grande apoio e o patrocínio da empresa de 
bebidas conquista, assim, não poderia deixar de apresentar a presente moção como 
honraria aos sócios, diretores e colaboradores da empresa de bebidas conquista que 
há mais de 90 anos encontra-se instalada em nosso município, gerando emprego e 
também colaborando com o crescimento de Palmital que oportunamente dê ciência 
aos homenageados por meio dessa diretoria e da empresa”. Desde já agradeço a 
todos os Vereadores, agradeço à empresa conquista e à família Botega por ter 
investido mais em nossa cidade, e mais uma vez que Deus abençoe a cada segundo 
esta família porque trazendo empregos e divisas ao nosso município. Mais uma vez 
obrigado a todos e uma boa noite a todos. Usou da palavra a Vereadora Christina 
Amaro Pereira, dizendo: Eu queria falar sobre um requerimento, a resposta que eu 
recebi ao Requerimento nº 102, eu vou ler esse requerimento na íntegra e vocês vão 
entender o porquê do meu questionamento. Esse requerimento eu fiz em 16 de abril: 
“Senhor Presidente, requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno 
que, ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que 
informe a esta Casa de Leis, quais as providências estão sendo tomadas em relação à 
fumaça que vem do aterro sanitário municipal decorrente da combustão no solo e que 
tem assustado os moradores causando sufocamento, dor de cabeça e mal estar e 
onde, segundo relatos, esta fumaça tem sido recorrente e que mesmo sendo 
desativado este aterro, que não é o caso, segundo a CETESB deve-se fazer um 
trabalho de recuperação ambiental na região contaminada.” A resposta que eu obtive 
foi a seguinte: “A fumaça que ocorre no aterro sanitário é proveniente de fogo 
criminoso. Quando apagamos o fogo com água a fumaça naquele momento ela 
aumenta, também as vezes há a liberação de fumaça pela quantidade devido ao calor 
causado pela decomposição do material e o funcionário imediatamente faz a 
movimentação do material eliminando a fumaça”. O que está acontecendo ali no aterro 
é mais ou menos todo o final de semana que está acontecendo isso. Vem essa 
fumaça, aqui está dizendo que é criminal, quais as providências que estão sendo 
tomadas? Se é criminal, se faz um bom tempo, vamos falar desde o ano passado que 
esta Vereadora está aqui, ela ouve, fora os outros anos. Aquele aterro foi interditado 
pela CETESB porque ele não condiz, ele não mais suporta, mais a gente sabe que lá 
ainda está sendo despejado entulhos, cabeça de gado, plástico, quer dizer que a 
reciclagem não é feita. É só ir visitar o aterro que a gente vai ver tudo isso lá, os 
caminhões vão tirando, mas não está sendo feita a fiscalização adequada. Essa 
fumaça como eu disse na sessão passada, ela é uma fumaça cancerígena, ela é 
danosa à saúde pública, principalmente daqueles que estão ali ao redor daquele 
aterro. Então quando você recebe uma resposta que é proveniente de fogo criminoso, 
isso eu já ouvi falar o ano passado inteiro. Mas quais as providências que estão sendo 
tomadas para que esse incêndio criminoso seja averiguado, investigado e essas 
pessoas possam pagar por esse prejuízo ao meio ambiente? Os funcionários são 
obrigados a ficar apagando esse fogo, mas a própria CETESB no relatório que ela fez, 
ela diz que como o aterro está desativado, não é só desativar, você tem que fazer o 
tratamento ambiental pra que essa fumaça quando em decomposição não venha fazer 
pegar fogo ali, a decomposição, o gás que solta ali, quer dizer, cadê o tratamento 
desse aterro? Não está sendo feito esse tratamento. Então aí eu fico pensando: como 
está o nosso meio ambiente, novamente? Eu venho questionar, como está nossa 
água? Eu venho a questionar. Porque quando a gente deixa de lado aquilo que é 
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natural nosso e a natureza que nos cerca, nós estamos no interior, nós temos que 
levantar as mãos para o céu porque nós temos uma água potável, nós temos uma 
vegetação sublime porque aqui é um planalto, como diz aquela música, a música de 
Palmital, o hino, é o planalto central. Então vamos cuidar desse planalto central 
fazendo com que esse aterro seja cuidado e faça o trabalho de recuperação ambiental 
nele. Então é só isso, e também o plantio das árvores que mais uma vez eu venho 
questionar, porquê? Porque elas são arrancadas, nós vemos vasos de flores ao invés 
de ter uma árvore ali, a pessoa vai lá, arranca a árvore e põe um vaso de flor. Ela não 
sabe o prejuízo que isso dá ao nosso meio ambiente, então o replantio dessas árvores 
é urgente, eu gostaria também que fossem tomadas providências nesse sentido. Em 
relação ao emprego em Palmital, nós vimos aí uma empresa que lutou, permaneceu 
em Palmital, 18 pessoas que são comtempladas com emprego que essa empresa hoje 
oferece, fora os seus familiares, e nós precisamos de mais, nós precisamos de mais 
empregos, nós precisamos de recolocação profissional para as pessoas que estão fora 
do mercado de trabalho ela necessita de emprego para se sustentar e o próprio 
sustento da família. Então, senhor Prefeito, nós estamos ainda batendo naquela tecla 
de que traga mais empregos para Palmital que vá até a Investe, se foi feito esse 
Convênio, vamos colocar ele em prática, vamos colocar em ação e trazer empregos 
que a população ela precisa ser amparada no momento difícil mas mais do que isso 
ela precisa de poder caminhar com as próprias pernas é assim que a gente evolui, e a 
gente transforma o nosso país, através da educação, do emprego. Então é só isso 
senhor Presidente. Usou da palavra o Vereador Homero Marques Filho, dizendo: Boa 
noite senhor Presidente, nobres pares, aos que se fazem aqui presentes, nossos 
amigos internautas. Quero aqui apenas nessa palavra livre dizer que na sessão de 
hoje apresentei as moções aos deputados estaduais Ênio Tatto e ao Professor Auriel, 
tendo em vista que através deles nós conseguimos duas Emendas Parlamentares as 
quais já vieram para o nosso município, uma no valor de cem mil reais que foi 
destinada para a APAE e outra no valor de cinquenta mil reais que foram destinados 
para a saúde municipal de Palmital. Cem mil graças ao deputado Ênio Tatto para a 
APAE e cinquenta mil graças ao deputado Professor Auriel que foram destinados à 
saúde. Quero dizer também que apresentei uma moção onde parabenizei a rainha, as 
princesas e a mis simpatia da nossa festa do peão, é de praxe esta Casa de Leis estar 
sempre congratulando a rainha e as princesas e dessa vez não poderia ser diferente, 
apresentei esta moção no dia de hoje as quais foram aprovadas por unanimidade e eu 
agradeço aos demais Vereadores. Dizer que na manhã do dia de hoje nós estivemos 
na prefeitura municipal de Palmital, onde nos reunimos com o futuro Presidente da 
Santa Casa de Misericórdia, Sr. José Manoel, fizemos hoje uma reunião onde todos 
nós Vereadores ficamos super preocupados com a decisão da Santa Casa, acho que 
é um tema que já há anos vem sido debatido aqui na Câmara Municipal de Palmital. 
Pelo pouco que conheci o José Manoel eu percebi que ele é uma pessoa íntegra, uma 
pessoa honesta, uma pessoa que realmente quer administrar a Santa Casa e fazer o 
melhor para a nossa Santa Casa, uma pessoa que quer, como ele disse lá colocar 
transparência nas finanças da Santa Casa de Misericórdia de Palmital, transparência 
nos trabalhos da Santa Casa de Misericórdia de Palmital. Eu acho isso louvável, quero 
que isso seja colocado em prática mesmo, se realmente for colocada essa 
transparência em prática pode contar com o apoio desse Vereador porque eu acho 
que não só a entidade Santa Casa, mas em todas as entidades nós precisamos ter 
transparência, precisamos de pessoas honestas, pessoas com credibilidade. Porque 
infelizmente hoje a nossa Santa Casa de Palmital, infelizmente perdeu a credibilidade, 
perdeu perante o Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, perante a população de 
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Palmital e nós sabemos em que pé que está, são cerca de 7 a 8 milhões de reais 
de dívidas da atual administração da Santa Casa deixando para a nova diretoria, para 
o novo presidente, e não vai ser nada fácil, nós sabemos a crise que o nosso país vem 
atravessando, mas temos que nos unir para que possamos, através dos nosso 
contatos junto aos deputados estaduais, federais, nas secretarias e ministérios 
conseguir resgatar a parte financeira da Santa Casa e principalmente a credibilidade 
perante não só os Poderes mas também junto à população de Palmital. Então eu 
participei. E também está correndo o risco de fechar a agência do INSS de Palmital 
porque infelizmente ainda não temos um terreno para uma nova sede do INSS e isso 
aí também é outro assunto muito sério que temos que tratar com o maior carinho 
possível e com maior atenção. Quero aqui também dar os parabéns ao nosso amigo, 
que eu costumo chamar de amigo - irmão Juninho Corazina ele que trouxe o troféu 
para mostrar para nós, todos os Vereadores, que ele ganhou na prova dos três 
tambores, trouxe uma medalha também de Ourinhos, da APAE, dos jogos que teve lá 
entre as APAEs na cidade de Ourinhos, ele conseguiu uma medalha. O Juninho 
costumo sempre dizer que está sempre presente aqui na Câmara Municipal de 
Palmital mais um dos Vereadores, vamos dizer assim, porque está sempre aqui 
presente assim como também as demais pessoas que estão aqui o Andrézão, a 
Silvana, o Zé Henrique, a Marina que foi aniversariante na semana passada, fez 
aniversário, completou dezoito anos, parabéns viu Marina continue sempre vindo aqui 
assistir as sessões, que se Deus quiser um dia, num futuro bem próximo vai estar aqui 
fazendo parte da Câmara Municipal de Palmital. Quero aqui também, para finalizar, 
parabenizar já, antecipadamente, à todas as mães na pessoa da minha mãe Maria de 
Oliveira Marques, parabenizar todas as mães de Palmital, todas as mães 
palmitalenses, todas as mães do nosso Brasil, um dia que é dedicado, a gente 
costuma sempre dizer que é um dia dedicado às mães, mas todos os dias é o dia da 
mãe. Então uma vez mais, muito obrigado a todos, parabéns a todas as mamães. 
Obrigado, senhor Presidente. Usou da palavra o Vereador Eduardo Apolinário de 
Vasconcellos: Boa noite senhor Presidente, nobres pares, eu quero muito agradecer a 
presença de todos aqui na Câmara, em especial, meu amigo Roberval, que deve estar 
contente com a aprovação da área do distrito Industrial senhor Léo e que eu gostaria 
de dizer que outros Léos aparecessem aqui, como disse o Vereador Caninha, que 
esses terrenos não fossem usados para moradia e sim para indústria e para as 
devidas finalidades que eles são doados. Que o senhor Roberval venha levar essa 
notícia em primeira mão para o senhor Léo e que possa produzir mais doces e como 
disse aqui, eu acho que foi o André, que continue divulgando o nome de Palmital,
levando esses doces para outros Estados. Muito obrigado, senhor Presidente, é só 
isso. Usou da palavra o Vereador Francisco de Souza – Caninha, dizendo: Eu só 
gostaria de tecer alguns comentários acerca das respostas que o Poder Executivo tem 
enviado pra gente aqui, que não tem sido nada convincente. A gente já tentou resolver 
isso aí verbalmente, a gente já tentou inclusive pessoalmente, comparecendo até a 
prefeitura municipal tanto para o senhor Prefeito quanto para os seus assessores, mas 
a gente está notando que não está havendo um consenso, um acordo. Então, a gente 
sabe quem é a pessoa que envia as respostas e pelo menos eu, particularmente, não 
estou gostando das respostas porque eu acho que nós estamos aqui para atender a 
população e é de acordo com as respostas que vem que a gente responde ou dá 
informação para a população. Em decorrência da ação acatada pelo Ministério Público 
acerca da restituição, da cobrança, majoração, digamos assim, da taxa de coleta de 
lixo eu procedi o Requerimento nº 74, onde a pedido, inclusive do Ministério Público, 
eu solicitei cópia do Decreto que estatuiu a majoração da taxa, o projeto específico da 
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taxa de iluminação pública, eu queria saber qual era o percentual. Em decorrência 
disso foi me respondido através de Maria Francisca Baratela, responsável, chefe de 
divisão, responsável por esse tipo de questionamento, o seguinte, o Decreto nº 4.352 
que é aquele decreto que conta dois milhões novecentos e pouco ele não fala em 
percentual nenhum da taxa de coleta de lixo, o decreto nº 4.352 fixa o custo do serviço 
ali incluindo autorizado pela Lei Complementar nº 81 de 07 de agosto de 2001, já está 
incluindo a atualização monetária que versa sobre essa Lei. Então eu pude notar que 
não, notar assim, parcialmente que não está incluído índice algum nesse decreto, 
porque ele versa sobre o rateio do valor, não fala que tem tantos por cento ali. Em 
decorrência disto eu formulei outro requerimento nº 90 dessa vez, e por coincidência 
através do 95 também eu solicitei do Chefe do Poder Executivo porque que não foi 
enviado o Decreto, porque eu quero o Decreto, quero saber qual foi o percentual. Para 
surpresa a mesma funcionária Maria Francisca Baratela, responsável, chefe de 
divisão, respondeu: “Conforme já foi dito através da resposta ao requerimento nº 74, o 
índice mencionado acima não se aplica à taxa de remoção e coleta de lixo”. No 
requerimento ela disse já estar incluso, o índice de 1,94% foi aplicado ao IPTU, como 
não foi enviado o Decreto, a cópia do Decreto eu cobrei de novo daí ela desmentiu, já 
não está incluído mais, como fica a situação? Primeiramente disse que estava 
incluído, como eu notei que não estava, solicitei cópia, além de não vir a cópia do 
Decreto novamente, ela disse que não está incluído, ou uma coisa ou outra. Então em 
decorrência dessas respostas a gente toma as decisões na qual estou tomando hoje 
principalmente, em relação ao Requerimento nº 78 de minha autoria o qual solicitei do 
Poder Executivo o seguinte, no parágrafo quarto da Lei nº 2.128/06 o qual foi 
introduzido uma Emenda à época em 2006, à época elaborada por mim e pelo 
vereador Homero Marques Filho, a gente incluiu que quando das publicidades de 
todas as entidades do município, como a Câmara tem participação efetiva na 
aprovação das Leis, quando se faz, digamos assim, as publicidades se conste apoio 
Prefeitura Municipal de Palmital e Câmara Municipal de Palmital, então eu solicitei, 
através do Requerimento nº 78/2018 que assim o fizesse, que eu pude notar inclusive 
no cartaz da Festa do Peão tanto quanto através da rádio Regional as propagandas 
apoio Prefeitura Municipal de Palmital, a câmara não existe, e somos nós que 
participamos diretamente na aprovação desse projeto que acabam sendo sancionadas 
estas leis. Então a pessoa responsável respondeu o seguinte, em relação a contar o 
nome da câmara, por exemplo, ele não ia constar, porque a mesma Lei que é essa 
2.128/06 não aplica penalidade ao descumprimento da legislação, não consta 
penalidade lá, como também não determina a quem caberá fiscalizar o 
descumprimento da Lei, oras bolas, toda e qualquer Lei cabe a nós, Vereadores, 
fiscalizar. Ele já cometeu erro aí. Agora, quanto a não aplicação, que não existe 
penalidade, existe sim, tanto que apresentei uma indicação nesse sentido hoje, o 
Decreto-lei nº 201 de 27 de fevereiro de 67, em seu artigo 4º, inciso VII, diz o seguinte: 
“é cabível infração político administrativa (ao Prefeito Municipal, no caso) praticar 
contra expressa disposição em Lei, atos de sua competência ou omitir-se na sua 
prática”. É o que ele está fazendo, ele está omitindo a prática do dispositivo de Lei, 
que é no caso a propaganda, digamos assim, em tese, da Câmara Municipal de 
Palmital. Então, em decorrência disso, hoje, na sessão de hoje, eu apresentei uma 
indicação sugerindo ao senhor Prefeito que cumpra, na íntegra, o que dispõe o inciso 
VII do artigo 4º do Decreto-lei, sob pena de infração político administrativa, e, como se 
não bastasse, eu disse a ele o seguinte, tomara que ele leia, porque eu acho que eles 
não tem lido o que a gente manda lá, eu disse que se torna necessário essa sugestão 
minha através dessa indicação aqui, dizendo a ele que as penalidades existentes no 
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próprio decreto que eu citei aqui, e que ele está demonstrando em decorrência 
disso, total desconhecimento, tanto ele quanto sua assessoria, acerca desse decreto 
que versa sobre as responsabilidades do Prefeito. Eles não têm conhecimento disso, 
ou fingem não ter. Ou ele toma as providências cabíveis, visando, daqui pra frente 
proceder da forma que diz a Lei 2.128 em seu artigo 4º, ou, infelizmente, a gente vai 
ter que entrar com outra representação. E, terminando aqui os meus comentários, eu 
gostaria de dizer que, em decorrência de tudo o que está havendo acerca da cobrança 
da taxa de coleta de lixo, o Ministério Público está fazendo a sua parte na 
representação que da Câmara que fora acatada, está fazendo sua parte, acerca da 
tomada de providências em torno da improbidade administrativa praticada pelo 
Prefeito, pela majoração exorbitante desta taxa, eu, particularmente, nós, digamos 
assim, apresentamos uma representação em decorrência dessa taxa exorbitante, eu 
sabia à época que a gente podia apresentar um Decreto Legislativo, Projeto de 
Decreto sustando os efeitos, eu só não apresentei à época porque eu queria saber 
quais seriam as providências tomadas pelo Ministério Público, então ela me disse que 
as providências acerca da improbidade ela vai tomar, então hoje, na sessão de hoje, 
inclusive, conforme consta no artigo 20 combinado com o artigo 144 da Constituição 
do Estado, eu apresentei um Projeto de Decreto Legislativo sustando os efeitos do 
Decreto do Prefeito que não fala em percentual nenhum, sustando, e cabe a nós, sim, 
na qualidade de representantes da população, apresentar um Projeto de Decreto desta 
natureza para, digamos assim, anular esse Decreto que majorou a taxa de coleta de 
lixo de forma irregular. Será votado na próxima sessão, antecipadamente, espero a 
compreensão de todos quanto a aprovação. Só isso senhor Presidente. A seguir o 
senhor Presidente passou a Presidência a Vice-Presidente e fez uso da palavra, 
dizendo: Bom pessoal, boa noite mais uma vez, é bastante gostoso ver a Câmara, 
assim, com bastante gente, interessado na nossa cidade. Agradecer aos nobres 
Vereadores hoje, pela reunião que nós tivemos de manhã na prefeitura municipal, 
onde tivemos, assim, um diálogo bastante legal, onde todo mundo entrou num 
discernimento entre todos os Vereadores, nós resolvemos acolher, dizendo assim, a 
nossa Santa Casa, a nossa tão querida Santa Casa que está passando por uma 
dificuldade muito grande, e nós temos um caixa aqui na Câmara Municipal 
basicamente de duzentos e cinquenta mil reais, onde nós estamos fazendo os trâmites 
para fazer o repasse para a nossa tão querida Santa Casa. Mas o que eu venho aqui, 
mais é para explicar a vocês, nobres Vereadores, a vocês da comunidade que aqui 
estão presentes, os internautas que estão nos assistindo e depois que esse vídeo for 
gravado, que tem no nosso site da Câmara, que cada um de vocês passe pra frente, 
porque ainda continua tendo pessoas de má índole, falando mal da gente, falando mal 
dos Vereadores, falando mal de funcionário e a gente está aqui para um bem comum, 
a gente está aqui para fazer o bem para Palmital, e nunca o mal, então está aqui, eu 
vou ler para vocês sobre o reajuste, tanto da Câmara quanto dos funcionários da 
Prefeitura, que é o de 1,81%. Então o da Câmara fala assim: “Projeto aprovado na 
sessão extraordinária de 23/03/2018 (foi numa sexta-feira), encaminhado ao Poder 
Executivo no dia 26/03/2018 (na segunda-feira), a sessão foi na sexta, nós 
encaminhamos na segunda, prestem bem atenção, o fechamento da folha de 
pagamento da Câmara em 28/03/2018 (foi numa quarta-feira, último dia útil do mês)”. 
Dia 29/03, ponto facultativo e 30/03 sexta-feira santa, não sendo possível efetuar o 
pagamento dentro do mês em razão do senhor Prefeito não ter se manifestado e nem 
promulgado a Lei do reajuste, exclusivamente dos funcionários da Câmara, quer dizer, 
não tomou providência nenhuma, folha de pagamento referente ao mês de março de 
2018, foi paga somente no mês seguinte sem o aumento. Então quer dizer: ele não se 
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manifestou o que foi votado, nós não pudemos dar o aumento para os 
funcionários porque o Executivo não se manifestou. O senhor Prefeito, dentro do prazo 
de 15 dias úteis não vetou e tampouco promulgou a Lei, sem manifestação alguma, 
isso quer dizer o seguinte, como nobre Vereador vou pegar um gancho da palavra 
dele, ele acha que não é preciso ter a Câmara Municipal, não é possível uma coisa 
dessas, ele, assim, do nada ele exclui todos os Vereadores, todos, todos os que aqui 
votaram, os onze, joga a gente contra a população, não fez nada pelo aumento que 
nós passamos aqui pela Câmara Municipal que foi dado para os funcionários. E quero 
deixar bem claro, o dia que eu, Rodolfo Mansoleli, não acreditar em mim, na minha 
pessoa e nos munícipes aqui de Palmital que me colocaram aqui dentro, eu juro pelos 
meus filhos, que eu abandono essa cadeira aqui e deixo outro entrar no meu lugar e
se eu não acreditar nesses nobres Vereadores que estão aqui, junto comigo, hoje, que 
estou de passagem como Presidente desta Casa e não acreditar nesses funcionários 
que são concursados aqui dentro dessa Casa, eu juro pra vocês que eu abandono o 
cargo de Vereador, porque aqui dentro tem gente digna, gente que foi eleita pelo povo 
e pessoas que passaram em concurso e que estão aqui dignos, entendeu? Nós demos 
aumento, sim, e foi dentro da Lei, isso é da Câmara Municipal, tá gente? Agora eu 
quero falar para vocês, os papagaios de plantão do Prefeito que fica aí em porta de 
escola, vice-diretora falando que a Câmara Municipal fez isso, o doutor, “doutor”, o 
Executivo, foi na Rádio Regional “desceu o pau” na Câmara, que a Câmara Municipal 
ela é membra de onze Vereadores e dos nove funcionários que estão aqui, ele disse 
bem assim, a Câmara Municipal teve o capricho de não mandar a Lei para a Prefeitura 
pra ele fazer o aumento de 1,81%, vocês acreditam numa coisa dessas? Eu vou ler 
isso aqui: “Projeto aprovado na sessão ordinária dia 16/04/2018, encaminhado ao 
Executivo dia 26/04/2018.” Assessoria do Prefeito do dia 16 para o dia 26 são dez 
dias, olha o que fala: “Conforme prazo regimental de dez dias, art. 197 do Regimento 
Interno”, isso daqui gente, não é brincadeira, isso daqui é documento, a população 
está aqui, está dentro desta Casa de Leis pra quem quiser vir aqui e consultar 
qualquer um dos Vereadores, qualquer um dos funcionários, isso aqui é documento, 
nós mandamos pra ele sim, ele não fez o pagamento até agora porque ele não quis, 
ele não venha querer ficar falando que Vereador não fez não, que não mandou pra ele 
não, porque é mentira, isso está aqui, aqui é documento, ele que me prove o contrário 
que eu estou fora da Lei, que não foi feito o pagamento dos funcionários de 1,81% por 
culpa da Câmara Municipal. Então aqui fica o meu desabafo, vocês me perdoem 
porque tem hora que a gente não consegue manter os ânimos, mas nós estamos aqui 
por uma causa justa, ninguém foi eleito aqui de brincadeira, nós estamos aqui para 
fazer uma cidade de Palmital feliz, com harmonia, com sucesso, cada dia mais, como 
hoje nós tivemos com a Santa Casa, todos em prol da Santa Casa e ajudar e não ficar 
denegrindo a imagem de Vereador na rua, não, está com medo, coloque o rabo no 
meio das pernas e vai embora pra casa, para de ficar com conversinha fiada. Muito 
boa noite a todos. (ob.: os discursos foram transcritos na íntegra devido uma falha na 
gravação do vídeo); A seguir o Vereador Rodolfo Mansoleli assumiu novamente a 
Presidência, e ninguém mais desejando fazer uso da palavra e nada mais havendo a 
tratar, agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente sessão as 
vinte e duas horas e vinte e oito minutos.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 07 de maio de 2.018.
RODOLFO MANSOLELI ANDRÉ FERNANDO BASSO
 Presidente 1º Secretário