sessao nº 29

ATA Nº 12/2018 S.O. DE 21/05 1 / 4
 
ATA DA VIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, REALIZADA EM VINTE E UM DE MAIO DE DOIS 
MIL E DEZOITO.
 Presidência: RODOLFO MANSOLELI
 Secretaria: ANDRÉ FERNANDO BASSO
Às dezenove horas e quarenta minutos do dia vinte e um de maio de dois mil e 
dezoito, na sede da Câmara Municipal de Palmital, sito à Praça Marechal Arthur da 
Costa e Silva, 179, realizou-se a vigésima nona sessão ordinária da décima sétima
Legislatura. Procedida a chamada pelo senhor Secretário verificou-se presentes os 
seguintes Vereadores: Ana Elisa Martins Elias da Silva, André Fernando Basso, 
Christina Amaro Pereira, Eduardo Apolinário de Vasconcellos, Francisco de Souza –
Caninha, Homero Marques Filho, Kelly Cristina dos Santos Moço, Marcos Antonio Rett 
Sebrian, Rodolfo Mansoleli, Sebastião José Monteiro e Silvio César Evangelista de 
Oliveira; Havendo número regimental o senhor Presidente declarou aberta a presente 
sessão e em atendimento a Resolução nº 37/05, solicitou do primeiro Secretário,
Vereador André Fernando Basso que procedesse a leitura de um versículo bíblico. A 
seguir todos ficaram em pé para a oração do pai nosso feita pela nobre Vereadora
Kelly Cristina dos Santos Moço; Terminada a oração, o senhor Presidente colocou em 
discussão e votação a ata da sessão anterior, como segue: ata da vigésima oitava
sessão ordinária, realizada em sete de maio do corrente, foi aprovada sem debates
por unanimidade; A seguir o senhor Presidente solicitou do primeiro Secretário a 
leitura DO EXPEDIENTE: Ofício nº 83/2018-GPJ, encaminhando a Lei nº 2.839/2018, 
bem como as Leis Complementares nºs 311, 312 e 313/2018; Ofício nº 015/2018 do 
Diretor do SAAE, informando sobre o Requerimento nº 117/2018 do Vereador Eduardo 
Apolinário de Vasconcellos; Ofício nº 159/2018, da Secretária da Saúde, informando 
sobre o Requerimento nº 116/2018 do Vereador Eduardo Apolinário de Vasconcellos;
Ofício nº 160/2018, da Secretária da Saúde, informando sobre o Requerimento nº 
115/2018 do Vereador Eduardo Apolinário de Vasconcellos; Ofício nº 161/2018, da 
Secretária da Saúde, informando sobre o Requerimento nº 86/2018 do Vereador 
Eduardo Apolinário de Vasconcellos; Ofício nº 016/2018, da Secretária da Educação,
informando sobre o Requerimento nº 132/2018 do Vereador André Fernando Basso; 
Ofício nº 006/2018, do Presidente do SAS, informando sobre o Requerimento nº 
66/2018 do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian; Ofício nº 143/2018 – do Auditor 
Fiscal da Receita Federal, informando sobre doação de veículos; Ofício nº 2463/2018-
DESC-ESS da ENERGISA, notificação – suspensão do fornecimento de energia 
elétrica; Ofício GA/022/2018 do Deputado Estadual Doutor Ulysses informando a 
indicação de emenda parlamentar no valor de R$ 250.000,00 à Prefeitura Municipal e 
R$ 50.000,00 destinados à Santa Casa de Misericórdia de Palmital, informando 
também que os recursos foram solicitados pelo Vereador Francisco de Souza -
Caninha; Ofício especial do Presidente da Câmara Municipal de Palmital, informando 
sobre o Requerimento nº 134/2018 de iniciativa da maioria dos Vereadores;
CORRESPONDÊNCIAS DIVERSAS: Do Ministério da Educação informando sobre 
liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação; Ofício nº 10/2018 da Coordenadora Executiva do PROCON encaminhando 
o relatório mensal de atividades referente ao mês de abril-2018; Ofícios nºs 19, 20, 
21, 22 e 23/2018 da Comissão de Licitação e Julgamento da Prefeitura Municipal de 
Palmital, encaminhando o que se seguem para serem afixados nesta Casa de Leis: 
Edital de Chamamento Público nº 11/2018; Convite nº 04/2018; Edital de Pregão 
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(Presencial) nº 24/2018; Atas e Homologações dos Convites nºs 01, 02 e 03/2018 
e Edital Modificativo ao Pregão (Presencial) nº 23/2018; Ofício nº 150/2018 do 
Presidente da Santa Casa encaminhando a Prestação de Contas (restos a pagar –
convênio 05/2015 – subvenção) referente a parte do ano de 2015; Ofício nº 154/2018 
do Presidente da Santa Casa encaminhando a Prestação de Contas (convênio 
02/2017) referente ao mês de março de 2018; Disse o senhor Presidente: as 
correspondências recebidas ficarão a disposição dos senhores Vereadores na 
Secretaria desta Casa; Ofício nº 86/2018 – GPJ, encaminhando o Projeto de Lei nº 
22/2018 que altera a Lei nº 1.278 de 11 de novembro de 1.983 e dá outras 
providências o qual será encaminhado às comissões competentes; Projeto de Lei nº 
21/2018 da Vereadora Christina Amaro Pereira que institui no Município de Palmital a 
“Semana de Combate à Violência no Ambiente Escolar” o qual será encaminhado às 
comissões competentes; Projeto de Lei nº 23/2018 da Vereadora Kelly Cristina dos 
Santos Moço que dispõe sobre a “Infância sem Pornografia” e o respeito dos serviços 
públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em 
desenvolvimento e em condição especial de fragilidade psicológica, no âmbito do 
Município de Palmital o qual será encaminhado às comissões competentes; Projeto 
de Lei nº 24/2018 da Vereadora Kelly Cristina dos Santos Moço que dispõe sobre a 
capacitação e a orientação dos servidores e professores das escolas e creches 
municipais no município de Palmital para a prevenção de acidentes e a prestação de 
primeiros socorros e dá outras providências o qual será encaminhado às comissões 
competentes; Projeto de Lei nº 25/2018 do Vereador Eduardo Apolinário de 
Vasconcellos que dispõe sobre a obrigatoriedade da participação da banda municipal 
ou fanfarra nos eventos cívicos realizados no município de Palmital o qual será 
encaminhado às comissões competentes; Requerimento nº 138/2018 da Vereadora 
Christina Amaro Pereira - aprovado por unanimidade, usaram da palavra os 
Vereadores Christina Amaro Pereira, Homero Marques Filho e Eduardo Apolinário de 
Vasconcellos, (discurso na íntegra gravado em DVD); Requerimento nº 139/2018 da
Vereadora Ana Elisa Martins Elias da Silva – aprovado sem debates por unanimidade; 
Requerimentos nºs 140 e 141/2018 do Vereador Silvio César Evangelista de Oliveira 
– aprovados sem debates por unanimidade; Requerimentos nºs 142 e 143/2018 do
Vereador André Fernando Basso – aprovados sem debates por unanimidade;
Requerimento nº 144/2018 do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian e Outro –
aprovado por unanimidade, usaram da palavra os Vereadores Marcos Antonio Rett 
Sebrian, André Fernando Basso, Kelly Cristina dos Santos Moço, Silvio César 
Evangelista de Oliveira e Homero Marques Filho, (discurso na íntegra gravado em 
DVD); Moção nº 20/2018 do Vereador Francisco de Souza – aprovada por 
unanimidade, usou da palavra a Vereadora Kelly Cristina dos Santos Moço, (discurso 
na íntegra gravado em DVD); Moção nº 21/2018 do Vereador Marcos Antonio Rett 
Sebrian – aprovada sem debates por unanimidade; Indicação nº 82/2018 da 
Vereadora Ana Elisa Martins Elias da Silva – encaminhada; Indicações nºs 83, 84, 85, 
86, 87, 88 e 89/2018 da Vereadora Christina Amaro Pereira – encaminhadas; 
Indicação nº 90/2018 do Vereador Silvio César Evangelista de Oliveira – encaminhada;
Nada mais havendo para o expediente o senhor Presidente colocou a palavra aos 
senhores Vereadores para discussão sobre as matérias apresentadas no expediente;
Usou da palavra o Vereador André Fernando Basso, (discurso na íntegra gravado em 
DVD); Ninguém mais desejando fazer uso da palavra o senhor Presidente suspendeu 
a sessão por dez minutos para em seguida voltar com a ordem do dia; Decorridos os 
dez minutos foi procedida nova chamada, verificando-se estarem presentes todos os 
Vereadores que compõem o Legislativo; Havendo portanto número regimental o 
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senhor Presidente declarou reaberta a presente sessão, passando-se a ORDEM
DO DIA que de conformidade com o Edital de Designação nº 08/2018 constou do 
seguinte: Segundo turno de discussão e votação nominal do Projeto de Resolução nº 
02/2018 do Vereador Rodolfo Mansoleli e Outros que dá nova redação a alínea “h”, do 
inciso III, do Art. 154; ao § 1º, do Art. 176; ao Art. 178; e, ao Art. 179, todos do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital, já aprovado em primeiro turno, foi 
aprovado sem debates por unanimidade; Primeiro turno de discussão e votação 
nominal da Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 02/2018 de iniciativa dos
Vereadores André Fernando Basso, Ana Elisa Martins Elias da Silva, Christina Amaro 
Pereira, Rodolfo Mansoleli e Francisco de Souza, que suprime o parágrafo único do 
artigo 73 da Lei Orgânica do Município, a qual recebeu parecer favorável das 
Comissões de Finanças e Justiça, foi aprovada sem debates por unanimidade; Única 
discussão e votação nominal do Veto Parcial do Executivo aos §§ 1º e 2º do Artigo 1º 
do Projeto de Lei Complementar nº 01/2018 do Executivo o qual recebeu parecer 
desfavorável das Comissões de Finanças e Justiça, foi rejeitado sem debates por 
unanimidade; Única discussão do Projeto de Lei nº 12/2018 do Executivo que dispõe 
sobre alteração da redação do artigo 1º da Lei nº 2.240 de 06 de dezembro de 2007, 
alterada pela Lei nº 2.364 de 11 de dezembro de 2009 o qual recebeu parecer 
favorável das Comissões de Finanças e Justiça, usou da palavra o Vereador Marcos 
Antonio Rett Sebrian, (discurso na íntegra gravado em DVD), colocado em única 
votação, foi aprovado por unanimidade; Única discussão do Projeto de Lei nº 13/2018 
do Executivo que abre crédito adicional especial no orçamento geral do município para 
o exercício de 2018 o qual recebeu parecer favorável das Comissões de Finanças e 
Justiça, usaram da palavra os Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian, André Fernando 
Basso e Francisco de Souza – Caninha, (discurso na íntegra gravado em DVD), 
colocado em única votação, foi aprovado por unanimidade; Única discussão e votação 
do Projeto de Lei nº 14/2018 do Executivo que dispõe sobre inclusão no Plano 
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária, de projeto, alteração das metas, 
abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2018 e dá outras 
providências o qual recebeu parecer favorável das Comissões de Finanças e Justiça, 
foi aprovado sem debates por unanimidade; Única discussão do Projeto de Lei nº 
15/2018 do Executivo que dispõe sobre inclusão no Plano Plurianual e na Lei de 
Diretrizes Orçamentária, de projeto, alteração das metas, abertura de crédito adicional 
especial no orçamento do exercício de 2018 e dá outras providências o qual recebeu 
parecer favorável das Comissões de Finanças e Justiça, usou da palavra a Vereadora
Christina Amaro Pereira, (discurso na íntegra gravado em DVD), colocado em única 
votação, foi aprovado por unanimidade; Única discussão e votação do Projeto de Lei 
nº 17/2018 do Vereador Francisco de Souza – Caninha que dispõe sobre a criação de 
Plataforma Virtual para acompanhamento das obras da Prefeitura do Município de 
Palmital/SP, e dá outras providências o qual recebeu parecer favorável das Comissões 
de Finanças e Justiça, foi aprovado sem debates por unanimidade; Única discussão do 
Projeto de Lei nº 18/2018 do Executivo que abre crédito adicional especial no 
orçamento geral do município para o exercício de 2018, o qual recebeu parecer
favorável das Comissões de Finanças e Justiça, usou da palavra o Vereador Marcos 
Antonio Rett Sebrian, (discurso na íntegra gravado em DVD), colocado em única 
votação, foi aprovado por unanimidade; Única discussão da Subemenda nº 02/2018 do 
Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian que modifica o art. 1º da Emenda nº 05/2018 
do Vereador Francisco de Souza – Caninha ao Projeto de Lei nº 20/2018 do Executivo 
a qual recebeu parecer favorável das Comissões de Finanças, Saúde e Justiça, 
usaram da palavra os Vereadores Francisco de Souza – Caninha, Christina Amaro 
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Pereira, Kelly Cristina dos Santos Moço, Marcos Antonio Rett Sebrian e Rodolfo 
Mansoleli, (discurso na íntegra gravado em DVD), colocada em única votação foi 
aprovada por seis votos a quatro; Única discussão da Emenda nº 05/2018 do 
Vereador Francisco de Souza - Caninha que modifica a ementa e o art. 1º do Projeto 
de Lei nº 20/2018 do Executivo a qual recebeu parecer favorável das Comissões de 
Finanças, Saúde e Justiça, já com a Subemenda nº 02/2018 aprovada, usaram da 
palavra os Vereadores Francisco de Souza – Caninha, Kelly Cristina dos Santos Moço, 
Marcos Antonio Rett Sebrian, Rodolfo Mansoleli, André Fernando Basso, Christina 
Amaro Pereira, Homero Marques Filho e Rodolfo Mansoleli, (discurso na íntegra 
gravado em DVD), colocada em única votação foi aprovada por unanimidade; Única 
discussão e votação do Projeto de Lei nº 20/2018 do Executivo que determina ao 
Poder Executivo o repasse à Santa Casa de Misericórdia de Palmital, de valor objeto 
de devolução pela Câmara Municipal de Palmital durante o exercício de 2018 o qual 
recebeu parecer favorável das Comissões de Finanças, Saúde e Justiça, já com a 
Subemenda nº 02/2018 e Emenda nº 05/2018 aprovadas, foi aprovado sem debates 
por unanimidade; Única discussão e votação do Substitutivo nº 01/2018 do Vereador 
Francisco de Souza – Caninha ao Projeto de Lei Complementar nº 09/2018 do 
Executivo que dispõe sobre as alterações que especifica no Anexo II, da Lei 
Complementar nº 241, de 15 de julho de 2013, alterada pela Lei Complementar nº 277, 
de 01 de junho de 2015 e pela Lei Complementar nº 305, de 15 de janeiro de 2018 e 
dá outras providências, o qual recebeu parecer favorável das Comissões de Finanças 
e Justiça, foi aprovado sem debates por unanimidade, ficando portanto prejudicado o 
Projeto de Lei Complementar nº 09/2018; Nada mais havendo para deliberação do 
Plenário o senhor Presidente colocou a palavra aos senhores Vereadores versando 
sobre a matéria da ordem do dia; Ninguém desejando fazer uso da palavra e nada 
mais havendo para a ordem do dia o senhor Presidente colocou a palavra aos 
senhores Vereadores para explicação pessoal; Usaram da palavra os Vereadores 
Francisco de Souza – Caninha, Kelly Cristina dos Santos Moço, Marcos Antonio Rett 
Sebrian, Homero Marques Filho, Christina Amaro Pereira e o senhor Rodolfo Mansoleli 
saiu da Presidência e também fez uso da palavra, retornando em seguida, (discurso 
na íntegra gravado em DVD); Ninguém mais desejando fazer uso da palavra e nada 
mais havendo a tratar, o senhor Presidente agradeceu a presença de todos e declarou
encerrada a presente sessão as vinte e três horas e quatro minutos.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 21 de maio de 2.018.
RODOLFO MANSOLELI
Presidente
ANDRÉ FERNANDO BASSO
1º Secretário