sessao nº 31

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ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, REALIZADA EM DEZOITO DE 
JUNHO DE DOIS MIL E DEZOITO.
 Presidência: RODOLFO MANSOLELI
 Secretaria: ANDRÉ FERNANDO BASSO
Às dezenove horas e quarenta minutos do dia dezoito de junho de dois mil e dezoito, 
na sede da Câmara Municipal de Palmital, sito à Praça Marechal Arthur da Costa e 
Silva, 179, realizou-se a trigésima primeira sessão ordinária da décima sétima
Legislatura. Procedida a chamada pelo senhor Secretário verificou-se presentes os 
seguintes Vereadores: André Fernando Basso, Christina Amaro Pereira, Eduardo 
Apolinário de Vasconcellos, Francisco de Souza – Caninha, Homero Marques Filho, 
Kelly Cristina dos Santos Moço, Marcos Antonio Rett Sebrian, Rodolfo Mansoleli, 
Sebastião José Monteiro e Silvio César Evangelista de Oliveira; Havendo número 
regimental o senhor Presidente declarou aberta a presente sessão e em atendimento a 
Resolução nº 37/05, solicitou do primeiro Secretário, Vereador André Fernando Basso
que procedesse a leitura de um versículo bíblico. A seguir todos ficaram em pé para a 
oração do pai nosso feita pela nobre Vereadora Kelly Cristina dos Santos Moço;
Terminada a oração, o senhor Presidente colocou em discussão e votação a ata da 
sessão anterior, como segue: ata da trigésima sessão ordinária, realizada em quatro 
de junho do corrente, foi aprovada sem debates por unanimidade; A seguir o senhor 
Presidente solicitou do primeiro Secretário a leitura DO EXPEDIENTE: Ofício nº 
96/2018-GP-J, informando sobre os Requerimentos nºs 140 e 141/2018 do Vereador 
Silvio César Evangelista de Oliveira; Ofício nº 97/2018-GP-J, informando sobre os 
Requerimentos nºs 142 e 143/2018 do Vereador André Fernando Basso; Ofício nº 
98/2018-GP-J, informando sobre o Requerimento nº 139/2018 da Vereadora Ana Elisa 
Martins Elias da Silva; Ofício nº 99/2018-GP-J, informando sobre o Requerimento nº 
138/2018 da Vereadora Christina Amaro Pereira; Ofício nº 100/2018-GP-J, 
informando sobre o Requerimento nº 144/2018 do Vereador Marcos Antonio Rett 
Sebrian e outro; Ofício nº 32BPMI-128/320/18 do Comandante PM Marcos Antonio 
Correa de Campos, informando sobre o Requerimento nº 127/2018 do Vereador André 
Fernando Basso; CORRESPONDÊNCIAS DIVERSAS: Ofício nº 11/2018 da 
Coordenadora Executiva do PROCON encaminhando o relatório mensal de atividades 
referente ao mês de maio-2018; Ofícios nºs 25, 26, 28, 29 e 30/2018 da Comissão de 
Licitação e Julgamento da Prefeitura Municipal de Palmital, encaminhando o que se 
seguem para serem afixados nesta Casa de Leis: Editais de Pregão (Presencial) nºs 
27, 28, 29 e 30/2018, bem como os Editais de Tomada de Preços nºs 03, 04 e 
05/2018; Convite nº 05/2018, Tomada de Preços nº 02/2018; e Chamada Pública nº 
01/2018; Editais de Tomada de Preços nºs 06, 07, 08 e 09/2018; Atas das Sessões 
Públicas e os Termos de Homologação dos Pregões nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 
09, 10 e 11/2018 e Edital de Pregão (Presencial) nº 031/2018; Ofício nº 168/2018 do 
Presidente da Santa Casa encaminhando a Prestação de Contas (Lei nº 2.845/2018 -
subvenção) referente ao mês de maio de 2018; Disse o senhor Presidente: as 
correspondências recebidas ficarão a disposição dos senhores Vereadores na 
Secretaria desta Casa; Ofício nº 95/2018 – GPJ, encaminhando mensagem do 
Executivo bem como o Projeto de Lei nº 30/2018 que estabelece as diretrizes a serem 
observadas na elaboração da lei orçamentária do município para o exercício de 2.019 
e dá outras providências o qual será encaminhado a todos os Vereadores; Ofício nº 
104/2018 – GPJ, encaminhando as razões de Veto Total ao Projeto de Lei nº 17/2018 
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do Vereador Francisco de Souza – Caninha que dispõe sobre a criação da 
plataforma virtual para acompanhamento das obras da Prefeitura do Município de 
Palmital/SP e dá outras providências o qual será encaminhado às comissões 
competentes; Ofício nº 103/2018-GPJ, encaminhando os seguintes projetos: Projeto 
de Lei nº 35/2018 que abre crédito adicional especial no orçamento da autarquia SAAE 
-Serviço Autônomo de Água e Esgoto, incluindo um novo elemento de despesa para o 
exercício de 2018 o qual será encaminhado às comissões competentes; Projeto de Lei 
nº 36/2018 que remaneja dotações no orçamento geral do município do exercício de 
2018 o qual será encaminhado às comissões competentes; Projeto de Lei 
Complementar nº 10/2018 que dispõe sobre as alterações que especifica na Lei 
Complementar nº 138 de 06 de outubro de 2006 e dá outras providências o qual será 
encaminhado às comissões competentes; Projeto de Lei Complementar nº 11/2018 
que institui gratificação mensal para cirurgião dentista/odontológico na Prefeitura 
Municipal de Palmital e dá outras providências o qual será encaminhado às comissões 
competentes; Projeto de Lei Complementar nº 12/2018 que dispõe sobre a criação da 
função gratificada de Coordenador de Convênios de Obras, alterando o Anexo II da Lei 
Complementar nº 241 de 15 de julho de 2013, alterada pela Lei Complementar 277 de 
01 de junho de 2015 e dá outras providências o qual será encaminhado às comissões 
competentes; Projeto de Lei nº 31/2018 do Vereador André Fernando Basso que dá 
denominação a via pública do Município de Palmital, localizada no Loteamento 
Serenitá – Rua Geraldo Zina o qual será encaminhado às comissões competentes;
Projeto de Lei nº 32/2018 do Vereador André Fernando Basso que dá denominação a 
via pública do Município de Palmital, localizada no Loteamento Serenitá – Rua Antonio 
Ranulfo do Carmo (Antonio Cassiano) o qual será encaminhado às comissões 
competentes; Projeto de Lei nº 33/2018 da Vereadora Ana Elisa Martins Elias da Silva 
que dá denominação a via pública do Município de Palmital, localizada no Loteamento 
Serenitá – Rua Enrico Ciavolella o qual será encaminhado às comissões competentes;
Projeto de Lei nº 34/2018 da Vereadora Christina Amaro Pereira que dá denominação 
a via pública do Município de Palmital, localizada no Loteamento Serenitá – Rua Marco
Ciavolella o qual será encaminhado às comissões competentes; Projeto de Lei nº 
37/2018 do Vereador André Fernando Basso que dispõe sobre a comunicação dos 
pais e responsáveis, quando da ausência injustificada dos alunos nas escolas da rede 
pública municipal de ensino de Palmital/SP o qual será encaminhado às comissões 
competentes; Requerimento nº 153/2018 da Vereadora Christina Amaro Pereira –
aprovado por unanimidade dos presentes, usaram da palavra os Vereadores Christina 
Amaro Pereira e Marcos Antonio Rett Sebrian, (discurso na íntegra gravado em DVD);
Requerimento nº 154/2018 da Vereadora Christina Amaro Pereira – aprovado por 
unanimidade dos presentes, usaram da palavra os Vereadores Christina Amaro 
Pereira e Eduardo Apolinário de Vasconcellos, (discurso na íntegra gravado em DVD); 
Requerimentos nºs 155, 156, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168 e 
169/2018 do Vereador Rodolfo Mansoleli - aprovado sem debates por unanimidade
dos presentes; Requerimento nº 157/2018 do Vereador André Fernando Basso –
aprovado sem debates por unanimidade dos presentes; Requerimento nº 158/2018 da 
Vereadora Christina Amaro Pereira – aprovado sem debates por unanimidade dos 
presentes; Requerimento nº 170/2018 do Vereador André Fernando Basso –
aprovado sem debates por unanimidade dos presentes; Requerimento nº 171/2018 do
Vereador André Fernando Basso e Outro - aprovado por unanimidade dos presentes, 
usaram da palavra os Vereadores André Fernando Basso, Marcos Antonio Rett 
Sebrian, Kelly Cristina dos Santos Moço e Christina Amaro Pereira, (discurso na 
íntegra gravado em DVD); Requerimentos nºs 172 e 173/2018 do Vereador Eduardo 
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Apolinário de Vasconcellos – aprovados sem debates por unanimidade dos 
presentes; Requerimento nº 174/2018 do Vereador Francisco de Souza- Caninha –
aprovado sem debates por unanimidade dos presentes; Requerimento nº 175/2018 do 
Vereador Silvio César Evangelista de Oliveira – aprovado sem debates por 
unanimidade dos presentes; Moção nº 22/2018 da Vereadora Christina Amaro Pereira 
e demais Vereadores – aprovada sem debates por unanimidade dos presentes; Moção 
nº 23/2018 do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian e subscrita pela maioria dos 
Vereadores – aprovada por unanimidade dos presentes, usaram da palavra os 
Vereadores Marcos Antonio Rett Sebrian, Rodolfo Mansoleli e Silvio César Evangelista 
de Oliveira, (discurso na íntegra gravado em DVD); Moção nº 24/2018 do Vereador 
Rodolfo Mansoleli – aprovada por unanimidade dos presentes, usou da palavra o 
Vereador Rodolfo Mansoleli, (discurso na íntegra gravado em DVD); Moção nº 25/2018 
do Vereador Rodolfo Mansoleli – aprovada por unanimidade dos presentes, usaram da 
palavra os Vereadores Rodolfo Mansoleli e Homero Marques Filho, (discurso na 
íntegra gravado em DVD); Indicações nºs 104, 105 e 109/2018 da Vereadora Christina 
Amaro Pereira – encaminhadas; Indicações nºs 106, 107 e 108/2018 do Vereador 
Sebastião José Monteiro – encaminhadas; Indicação nº 110/2018 do Vereador Silvio 
César Evangelista de Oliveira – encaminhada; Indicação nº 111/2018 do Vereador 
Marcos Antonio Rett Sebrian – encaminhada; Nada mais havendo para o expediente o 
senhor Presidente colocou a palavra aos senhores Vereadores para discussão sobre 
as matérias apresentadas no expediente; Usaram da palavra os Vereadores André 
Fernando Basso, Francisco de Souza – Caninha, Christina Amaro Pereira e Marcos 
Antonio Rett Sebrian, (discurso na íntegra gravado em DVD); Ninguém mais
desejando fazer uso da palavra o senhor Presidente suspendeu a sessão por dez 
minutos para em seguida voltar com a ordem do dia; Decorridos os dez minutos foi 
procedida nova chamada, verificando-se estarem presentes todos os Vereadores do 
início da sessão; Havendo portanto número regimental o senhor Presidente declarou 
reaberta a presente sessão, passando-se a ORDEM DO DIA que de conformidade 
com o Edital de Designação nº 10/2018 constou do seguinte: Única discussão e 
votação do Projeto de Lei nº 19/2018 do Executivo que autoriza o Poder Executivo a 
celebrar convênio com o Comando do Exército Brasileiro, possibilitando o 
funcionamento de um tiro-de-guerra no município de Palmital-SP e dá outras 
providências o qual recebeu parecer favorável das Comissões de Finanças e Justiça, 
foi aprovado sem debates por unanimidade dos presentes; Única discussão do 
Projeto de Lei nº 21/2018 da Vereadora Christina Amaro Pereira que institui no 
Município de Palmital a “Semana de Combate à Violência no Ambiente escolar” o qual 
recebeu parecer favorável das Comissões de Finanças, Educação e Justiça, usaram 
da palavra as Vereadoras Christina Amaro Pereira e Kelly Cristina dos Santos Moço, 
(discurso na íntegra gravado em DVD), colocado em única votação, foi aprovado por 
unanimidade dos presentes; Única discussão e votação da Emenda nº 06/2018 do 
Vereador Homero Marques Filho ao Projeto de Lei nº 25/2018 do Vereador Eduardo 
Apolinário de Vasconcellos a qual recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, 
foi aprovada sem debates por unanimidade dos presentes; Única discussão do Projeto 
de Lei nº 25/2018 do Vereador Eduardo Apolinário de Vasconcellos que dispõe sobre 
a participação da Banda Municipal ou Fanfarra nos eventos Cívicos realizados no 
município de Palmital, já com a emenda aprovada, o qual recebeu parecer favorável 
das Comissões de Finanças e Justiça, usaram da palavra os Vereadores Eduardo 
Apolinário de Vasconcellos, Kelly Cristina dos Santos Moço, Christina Amaro Pereira, 
Marcos Antonio Rett Sebrian e André Fernando Basso, (discurso na íntegra gravado 
em DVD), colocado em única votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes; 
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Única discussão do Projeto de Lei nº 27/2018 da Vereadora Kelly Cristina dos 
Santos Moço que altera a redação do Art. 1º, da Lei nº 2.559/13 , alterada pela Lei nº 
2.806/17, que institui a Semana Evangélica no Município de Palmital o qual recebeu 
parecer favorável das Comissões de Finanças e Justiça, usou da palavra a Vereadora 
Kelly Cristina dos Santos Moço, (discurso na íntegra gravado em DVD), colocado em 
única votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes; Única discussão do 
Projeto de Lei nº 28/2018 da Vereadora Christina Amaro Pereira que dá nova redação 
a ementa da Lei nº 2.401, de 24 de junho de 2010, ao caput e aos §§ 1º e 2º, todos do 
artigo 5º da Lei nº 2.401, de 24 de junho de 2010 e acrescenta os §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, 
no artigo 5º da Lei nº 2.401 de 24 de junho de 2010, que disciplina a colocação de 
entulhos nas vias públicas e dá outras providências o qual recebeu parecer favorável 
das Comissões de Finanças e Justiça, usaram da palavra as Vereadoras Christina 
Amaro Pereira e Marcos Antonio Rett Sebrian, (discurso na íntegra gravado em DVD), 
colocado em única votação, foi aprovado por unanimidade dos presentes; Única 
discussão e votação do Substitutivo nº 03/2018 do Vereador Francisco de Souza –
Caninha ao Projeto de Lei nº 29/2018 do Executivo que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado 
de São Paulo – DER/SP o qual recebeu parecer favorável das Comissões de Finanças 
e Justiça, foi aprovado sem debates por unanimidade dos presentes; Única discussão 
e votação nominal do Substitutivo nº 02/2018 do Vereador Francisco de Souza –
Caninha ao Projeto de Lei nº 22/2018 do Executivo que dispõe sobre as alterações 
que especifica na Lei nº 1278 de 11 de novembro de 1983 (Código Tributário do 
Município de Palmital) o qual recebeu parecer favorável das Comissões de Finanças e 
Justiça, foi aprovado sem debates por nove votos pelos Vereadores André Fernando 
Basso, Christina Amaro Pereira, Eduardo Apolinário de Vasconcellos, Francisco de 
Souza – Caninha, Homero Marques Filho, Kelly Cristina dos Santos Moço, Marcos 
Antonio Rett Sebrian, Sebastião José Monteiro e Silvio César Evangelista de Oliveira;
Nada mais havendo para deliberação do Plenário o senhor Presidente colocou a 
palavra aos senhores Vereadores versando sobre a matéria da ordem do dia; 
Ninguém desejando fazer uso da palavra e nada mais havendo para a ordem do dia o 
senhor Presidente colocou a palavra aos senhores Vereadores para explicação 
pessoal; Usaram da palavra os Vereadores Francisco de Souza – Caninha, Homero 
Marques Filho, Christina Amaro Pereira, Rodolfo Mansoleli saiu da Presidência e fez 
uso da tribuna, voltando em seguida, André Fernando Basso e Marcos Antonio Rett 
Sebrian, (discurso na íntegra gravado em DVD); Ninguém mais desejando fazer uso 
da palavra e nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente agradeceu a presença 
de todos e em seguida declarou encerrada a presente sessão as vinte e três horas e 
quinze minutos.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 18 de junho de 2.018.
RODOLFO MANSOLELI
Presidente
ANDRÉ FERNANDO BASSO
1º Secretário