sessao nº 36

ATA Nº 19/2018 S.O. DE 03/09 1 / 4
 
ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, REALIZADA EM TRÊS DE SETEMBRO DE
DOIS MIL E DEZOITO.
 Presidência: RODOLFO MANSOLELI
 Secretaria: ANDRÉ FERNANDO BASSO
Às dezenove horas e trinta e oito minutos do dia três de setembro de dois mil e 
dezoito, na sede da Câmara Municipal de Palmital, sito à Praça Marechal Arthur da 
Costa e Silva, 179, realizou-se a trigésima sexta sessão ordinária da décima sétima
Legislatura. Procedida a chamada pelo senhor Secretário verificou-se presentes os 
seguintes Vereadores: Ana Elisa Martins Elias da Silva, André Fernando Basso, 
Christina Amaro Pereira, Eduardo Apolinário de Vasconcellos, Francisco de Souza –
Caninha, Homero Marques Filho, Kelly Cristina dos Santos Moço, Marcos Antonio 
Rett Sebrian, Rodolfo Mansoleli, Sebastião José Monteiro e Silvio César Evangelista 
de Oliveira; Havendo número regimental o senhor Presidente declarou aberta a 
presente sessão e em atendimento a Resolução nº 37/05, solicitou do primeiro
Secretário, Vereador André Fernando Basso que procedesse a leitura de um 
versículo bíblico. A seguir todos ficaram em pé para a oração do pai nosso feita pela
nobre Vereadora Kelly Cristina dos Santos Moço; Terminada a oração, o senhor 
Presidente colocou em discussão e votação a ata da sessão anterior, como segue:
ata da trigésima quinta sessão ordinária, realizada em vinte de agosto do corrente, foi 
aprovada sem debates por unanimidade; A seguir o senhor Presidente solicitou do 
primeiro Secretário a leitura DO EXPEDIENTE: Ofício nº 143/2018-GPJ, 
encaminhando as Leis nºs 2.860 e 2.861/2018 e as Leis Complementares nºs 318 e 
319/2018; Ofício nº 321/2018-GP, encaminhando os balancetes da despesa e 
receita do mês de julho de 2018; Ofício nº 318/2018 da Secretária de Saúde, 
informando sobre o Requerimento nº 196/2018 do Vereador André Fernando Basso; 
Ofício nº 139/2018-GPJ, informando sobre o Requerimento nº 195/2018 dos 
Vereadores Christina Amaro Pereira e Francisco de Souza – Caninha; Ofício nº 
140/2018-GP-J, informando sobre o Requerimento nº 194/2018 do Vereador Rodolfo 
Mansoleli; Ofício nº 141/2018-GPJ, informando sobre os Requerimentos nºs 198 e 
199/2018, bem como, solicitar prazo de 15 dias quanto aos Requerimentos nºs 200 e 
201/2018, todos de autoria do Vereador Francisco de Souza – Caninha; Ofício nº 
142/2018-GPJ, informando sobre o Requerimento nº 197/2018 do Vereador Silvio 
César Evangelista de Oliveira; Ofício do Procurador da TV TEM de Bauru Ltda. 
Informando sobre o Requerimento nº 179/2018 do Vereador Marcos Antonio Rett 
Sebrian; CORRESPONDÊNCIAS DIVERSAS: Ofícios nºs 40 e 42/2018 da Comissão 
de Licitação e Julgamento da Prefeitura Municipal de Palmital, encaminhando o que 
se seguem para serem afixados nesta Casa de Leis: Atas das Sessões Públicas e os 
Termos de Homologação dos Pregões nºs 27, 28, 29, 31, 32, 33 e 34/2018; Atas e 
Termos de Homologações das Tomadas de Preço nºs 03, 04, 05, 07, 08 e 09/2018; 
Ata de abertura e Encerramento e Termo de Revogação do Convite nº 06/2018; 
Editais dos Pregões (Presenciais) nºs 39, 40, 41 e 42/2018; e Ata e Termo de 
Anulação da Tomada de Preço nº 06/2018; Ofício da ENERGISA informando sobre 
a Lei Complementar nº 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas 
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; Disse o senhor Presidente: as
correspondências recebidas ficarão a disposição dos senhores Vereadores na 
Secretaria desta Casa; Projeto de Lei nº 48/2018 do Vereador Dr. Eduardo Apolinário 
de Vasconcellos que dispõe sobre a obrigatoriedade de realizar o descarte de 
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seringas, materiais perfuroperfurantes e perfurocortantes dentro de garrafas “pet” 
ou afins o qual será encaminhado às comissões competentes; Projeto de Lei nº 
49/2018 do Vereador André Fernando Basso que institui a pesquisa de opinião 
pública sobre a prestação de serviço oferecido pelos setores da administração 
pública direta e indireta do município de Palmital-SP o qual será encaminhado às 
comissões competentes; Única discussão do Parecer da Comissão de Justiça, 
Redação, Ética e Cidadania que opinou pela inconstitucionalidade da matéria do 
Projeto de Lei nº 37/2018 do Vereador André Fernando Basso, usaram da palavra os 
Vereadores André Fernando Basso, Francisco de Souza – Caninha, Kelly Cristina 
dos Santos Moço, Marcos Antonio Rett Sebrian, Eduardo Apolinário de Vasconcellos, 
Christina Amaro Pereira e Rodolfo Mansoleli, (discurso na íntegra gravado em DVD), 
colocado em única votação foi aprovado por seis votos a quatro, ficando portanto 
prejudicado o Projeto de Lei nº 37/2018; Requerimento nº 216/2018 do Vereador 
Eduardo Apolinário de Vasconcellos – aprovado sem debates por unanimidade; 
Requerimento nº 217/2018 da Vereadora Chistina Amaro Pereira – aprovado sem 
debates por unanimidade; Requerimento nº 218/2018 da Vereadora Ana Elisa 
Martins Elias da Silva, colocado em discussão, usaram da palavra os Vereadores 
Ana Elisa Martins Elias da Silva, Marcos Antonio Rett Sebrian, Kelly Cristina dos 
Santos Moço e Homero Marques Filho, (discurso na íntegra gravado em DVD), 
colocado em votação foi aprovado por unanimidade, Requerimento nº 219/2018 do 
Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian – aprovado sem debates por unanimidade; 
Requerimento nº 220/2018 da Vereadora Christina Amaro Pereira, colocado em 
discussão, usou da palavra a Vereadora Christina Amaro Pereira, (discurso na 
íntegra gravado em DVD), colocado em votação foi aprovado por unanimidade; 
Requerimento nº 221/2018 da Vereadora Christina Amaro Pereira – aprovado sem 
debates por unanimidade; Requerimento nº 222/2018 da Vereadora Christina Amaro 
Pereira e Kelly Cristina dos Santos Moço, colocado em discussão, usaram da palavra 
os Vereadores Marcos Antonio Rett Sebrian, Kelly Cristina dos Santos Moço, 
Christina Amaro Pereira e Rodolfo Mansoleli, (discurso na íntegra gravado em DVD),
colocado em votação foi aprovado por unanimidade; Requerimentos nºs 223, 224 e 
225/2018 do Vereador Francisco de Souza – Caninha – aprovados sem debates por 
unanimidade; Requerimento nº 226/2018 do Vereador André Fernando Basso –
aprovado sem debates por unanimidade; Requerimento nº 227/2018 do Vereador 
Rodolfo Mansoleli – aprovado sem debates por unanimidade; Indicações nºs 163, 
164 e 169/2018 do Vereador Sebastião José Monteiro – encaminhadas; Indicação nº 
165/2018 da Vereadora Ana Elisa Martins Elias da Silva – encaminhada; Indicações
nºs 166 e 177/2018 do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian – encaminhadas; 
Indicações nºs 167 e 168/2018 do Vereador Silvio César Evangelista de Oliveira –
encaminhadas; Indicações nºs 170, 171, 172, 173, 174, 175 e 176/2018 da
Vereadora Christina Amaro Pereira – encaminhadas; Nada mais havendo para o 
expediente o senhor Presidente colocou a palavra aos senhores Vereadores para 
discussão sobre as matérias apresentadas no expediente; Ninguém desejando fazer 
uso da palavra o senhor Presidente suspendeu a sessão por dez minutos para em 
seguida voltar com a ordem do dia; Decorridos os dez minutos foi procedida nova 
chamada, verificando-se estarem presentes todos os Vereadores que compõem o 
Legislativo; Havendo portanto número regimental o senhor Presidente declarou 
reaberta a presente sessão, passando-se a ORDEM DO DIA que de conformidade 
com o Edital de Designação nº 15/2018 constou do seguinte: Único turno de
discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2018 do Vereador Francisco de 
Souza – Caninha que susta os efeitos do Inciso II, do Art. 1º, do Decreto nº 4.399, de 
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26 de junho de 2018, expedido pelo Prefeito Municipal de Palmital, que “Altera 
Tabela de Tarifa de Água” o qual recebeu parecer favorável das Comissões de 
Finanças e Justiça, usaram da palavra os Vereadores Francisco de Souza - Caninha, 
Marcos Antonio Rett Sebrian, Homero Marques Filho e Christina Amaro Pereira,
(discurso na íntegra gravado em DVD), colocado em único turno de votação, foi 
aprovado por unanimidade; Única discussão do Projeto de Lei nº 24/2018 da 
Vereadora Kelly Cristina dos Santos Moço que dispõe sobre a capacitação e a 
orientação dos servidores e professores das escolas e creches municipais no 
Município de Palmital para a prevenção de acidentes e a prestação de primeiros 
socorros e dá outras providências o qual recebeu parecer favorável das Comissões
de Finanças, Educação e Justiça, usaram da palavra os Vereadores Kelly Cristina 
dos Santos Moço, André Fernando Basso, Francisco de Souza – Caninha e Marcos 
Antonio Rett Sebrian, (discurso na íntegra gravado em DVD), colocado em única 
votação, verificou-se empate em cinco a cinco, onde o senhor Presidente votou “com 
declaração”, favorável ao projeto, (discurso na integra gravado em DVD); Única 
discussão do Projeto de Lei nº 44/2018 do Executivo que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a celebrar convênio com a Fundação Educacional do Município de Assis –
FEMA e dá outras providências, o qual recebeu parecer favorável das Comissões de 
Finanças, Educação e Justiça e obteve dispensa de leitura através de requerimento 
verbal do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian, aprovado por oito votos a dois, 
colocado em única votação foi aprovado sem debates por unanimidade; Única 
discussão do Projeto de Lei nº 45/2018 do Executivo que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a ceder servidores públicos municipais para a Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais – APAE deste Município e dá outras providências, o qual 
recebeu parecer favorável das Comissões de Finanças, Educação e Justiça e obteve 
dispensa de leitura através de requerimento verbal do Vereador Marcos Antonio Rett 
Sebrian, aprovado por nove votos a um, colocado em única votação foi aprovado 
sem debates por unanimidade; Única discussão e votação da Emenda nº 11/2018 de 
iniciativa da Mesa da Câmara que modifica-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 46/2018
do Executivo a qual recebeu parecer favorável das Comissões de Finanças, Saúde e 
Justiça, foi aprovada sem debates por unanimidade; Única discussão e votação do 
Projeto de Lei nº 46/2018 do Executivo que remaneja dotações no Orçamento Geral 
do Município do exercício de 2018 o qual recebeu parecer favorável das Comissões
de Finanças, Saúde e Justiça, já com a emenda aprovada, foi aprovado sem debates 
por unanimidade, juntamente com a emenda; Única discussão do Veto Parcial nº 
03/2018 ao Projeto de Lei nº 38/2018 do Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian que 
dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários do Município de 
Palmital, manterem a presença de agente de segurança nas áreas de 
autoatendimento o qual recebeu parecer desfavorável das Comissões de Finanças e
Justiça e obteve dispensa de leitura através de requerimento verbal do Vereador 
Marcos Antonio Rett Sebrian, aprovado por nove votos a um, usou da palavra o 
Vereador Francisco de Souza – Caninha, (discurso na íntegra gravado em DVD), 
colocado em única votação de forma nominal foi rejeitado por dez votos; Nada mais 
havendo para deliberação do Plenário o senhor Presidente colocou a palavra aos 
senhores Vereadores versando sobre a matéria da ordem do dia; Usou da palavra o 
Vereador Homero Marques Filho, (discurso na íntegra gravado em DVD); Ninguém
mais desejando fazer uso da palavra e nada mais havendo para a ordem do dia o 
senhor Presidente colocou a palavra aos senhores Vereadores para explicação 
pessoal; Usaram da palavra os Vereadores Kelly Cristina dos Santos Moço, Marcos 
Antonio Rett Sebrian, Christina Amaro Pereira, Ana Elisa Martins Elias da Silva, 
ATA Nº 19/2018 S.O. DE 03/09 4 / 4
Homero Marques Filho, Francisco de Souza – Caninha e também o senhor 
Rodolfo Mansoleli saiu da Presidência para fazer uso da tribuna, retornando em 
seguida; Ninguém mais desejando fazer uso da palavra e nada mais havendo a 
tratar, o senhor Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a 
presente sessão as vinte e duas horas e quarenta e nove minutos.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 03 de setembro de 2.018.
RODOLFO MANSOLELI
Presidente
ANDRÉ FERNANDO BASSO
1º Secretário